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norma nº 1281/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaRatifica Protocolo da Intenções com o objetivo de adequar o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP aos ditames da Lei Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO N{) JORNAL DO POVO 
Nºl.f·tQ 6 E~tfÍÍI 06 
N\'ilso1v￾FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1281/2006 
SÚMULA:- Ratifica Protocolo de Intenções com o 
objetivo de adequar o Consórcio Público Intermunicipal 
de Saúde do Setentrião Paranaense -CISAMUSEP, aos 
ditames da Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica ratificado Protocolo de Intenções com a 
finalidade de adequar o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião 
Paranaense -CISAMUSEP, constituído pelos Municípios de Ângulo, Astorga, Atalaia, 
Colorado, Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçú, Itambé, lvatuba, Lobato, 
Mandaguaçú, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das 
Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco, 
Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí, Sarandi e Uniflor, aos ditames da Lei 
Federal nº 11.10712005, conforme expressa anuência em ata da Assembléia Geral, 
realizada em 15 de dezembro de 2005, visando possibilitar a gestão associada de serviços 
públicos, por meio de gerenciamento, planejamento, coordenação e execução nas áreas 
médicas, odontológica, especializada e ambulatorial, de forma direta ou indireta, 
implementadas ou complementares ao Sistema Único de Saúde -SUS. 
Art. 2º. Fica o Município de Sarandi autorizado a 
firmar contrato de gestão associado com o CISAMUSEP, dispensada a licitação, nos 
termos do respectivos contratos de programas, para atender os seguintes objetivos: 
I - implantar serviços públicos implementares e 
complementares ao Sistema Único de Saúde - SUS, conforme dispõem os princípios, 
diretrizes e normas que os regula e os artigos 196 a 200 da Constituição Federal; 
II - assegurar a prestação de serviços de saúde 
especializada de referência e de médica e alta complexidade, conforme legislação vigente, 
para a população dos municípios consorciados, em conformidade com as diretrizes do 
SUS; 
III - assegurar o estabelecimento de um sistema de 
referência e contra-referência eficiente e eficaz, inclusive a execução direta ou indireta, 
suplementar e complementar dos serviços de saúde e médicos disponíveis naqueles 
municípios, mediante a pactuação de contrato de rateio e pagamento de preço público; 
IV - gerenciar, juntamente com as secretarias de saúde 
dos municípios consorciados, os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em 
contratos de rateio, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, 
princípios, diretrizes e normas que regul? o Sistema Único de Saúde- SUS; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
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V - realizar processos licitatórios compartilhados dos 
quais cada um deles decorram dois ou mais contratos celebrados por consorciados o entes 
de sua administração indireta, bem como estabelecer relações cooperativas com outros 
consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macro￾regional, possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas; 
VI - otimizar o uso dos recursos humanos e materiais 
colocados a disposição do consórcio, além de prestar a seus associados serviços de acordo 
com a disponibilidade existente, especialmente capacitação e assistência técnica, 
fornecendo inclusive recursos humanos e materiais, materiais técnicos, utensílios e 
equipamentos profissionais, bem como veículos de transporte para pacientes; 
VII - firmar convênios, contratos, termos de parceria, 
acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras 
entidades e órgãos de governo, visando planejar, adotar e executar programas e medidas 
destinadas à promoção à saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial 
apoiando serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde. 
VIII - desenvolver, de acordo com as necessidade e 
interesses dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto 
epidemiológica, e realizar estudos de caráter permanente sobre as condições 
epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais 
condições; 
IX - implantar processos eletrônicos ou informatizados 
contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais, controle de procedimentos de 
serviços médicos, agendas, consultas, exames laboratoriais e clínicos, visando criar 
instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento de serviços prestados a população 
regional; 
X - prestar assessoria no planejamento, adoção, 
implantação e execução de projetos, estudos, programas e medidas destinadas à promoção 
da saúde da população dos municípios associados, inclusive a promoção de cursos, 
seminários, palestras, simpósios e congêneres; 
XI - promover o fortalecimento das especialidades de 
saúde existentes nos municípios em que neles vierem a se estabelecer, assegurando 
prestação de serviços eficientes, eficazes e igualitários a população, inclusive a execução 
direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde e médicos 
disponíveis nos municípios, mediante a pactuação de contrato de rateio e pagamento de 
preço público; 
XII - incentivar e apoiar a estruturação dos serviços 
básicos de saúde nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de 
atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a correta utilização dos serviços 
oferecidos através do Consórcio; f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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XIII - viabilizar a existência de infra-estrutura de saúde 
regional na área territorial do consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas 
instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde; 
XIV - adquirir bens móveis e imóveis que entender 
necessários a ampla realização das finalidade do consórcio, através de recursos próprios ou 
decorrentes de rateio de investimento de seus associados, os quais integrarão o seu 
patrimônio, bem como recebe-los em doação, autorização de uso ou comodato; 
XV - adquirir equipamentos na área específica médica 
e odontológica, insumos e produtos, drogas e medicamentos, necessários a realização de 
serviços de saúde a população pertencente aos municípios de abrangência deste consórcio; 
XVI contratar e credenciar profissionais 
especializados para prestação de serviços médicos e de saúde, bem como pessoas fisicas ou 
jurídicas para prestação de serviços delegados a título de substituição de escala férias, 
plantões e emergências, através de parcerias e convênios de cooperação com consorciados, 
unidades básicas de saúde, laboratórios, entidades beneficentes e privadas, hospitais, 
escolas públicas e particulares, além de órgãos e entidades estaduais e federais; 
XVII - administrar e gerenciar direta ou indiretamente 
os serviços médicos e de saúde, programas governamentais e projetos afins e relativos às 
áreas de sua atuação, de forma suplementar ou complementar, desde que disponíveis pelos 
municípios associados, mediante contrato de gestão e preço público, nos termos da Lei nº 
11.10712005. 
Art. 3°. O Consórcio Público poderá emitir documentos 
de cobrança e exercer atividade de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao 
Município pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de 
programa de rateio que serão formalizados em cada exercício financeiro, sendo que seus 
prazos de vigência não serão superiores aos das dotações que os suportam. 
Art. 4º. Aplica-se a relação jurídica entre o Município e 
o Consórcio Público o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições me contrário. 

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