| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | Ratifica Protocolo da Intenções com o objetivo de adequar o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP aos ditames da Lei Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná
PUBLICADO N{) JORNAL DO POVO
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N\'ilso1vFUNCIONÁRIO
LEI Nº 1281/2006
SÚMULA:- Ratifica Protocolo de Intenções com o
objetivo de adequar o Consórcio Público Intermunicipal
de Saúde do Setentrião Paranaense -CISAMUSEP, aos
ditames da Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1 º - Fica ratificado Protocolo de Intenções com a
finalidade de adequar o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião
Paranaense -CISAMUSEP, constituído pelos Municípios de Ângulo, Astorga, Atalaia,
Colorado, Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçú, Itambé, lvatuba, Lobato,
Mandaguaçú, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das
Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco,
Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí, Sarandi e Uniflor, aos ditames da Lei
Federal nº 11.10712005, conforme expressa anuência em ata da Assembléia Geral,
realizada em 15 de dezembro de 2005, visando possibilitar a gestão associada de serviços
públicos, por meio de gerenciamento, planejamento, coordenação e execução nas áreas
médicas, odontológica, especializada e ambulatorial, de forma direta ou indireta,
implementadas ou complementares ao Sistema Único de Saúde -SUS.
Art. 2º. Fica o Município de Sarandi autorizado a
firmar contrato de gestão associado com o CISAMUSEP, dispensada a licitação, nos
termos do respectivos contratos de programas, para atender os seguintes objetivos:
I - implantar serviços públicos implementares e
complementares ao Sistema Único de Saúde - SUS, conforme dispõem os princípios,
diretrizes e normas que os regula e os artigos 196 a 200 da Constituição Federal;
II - assegurar a prestação de serviços de saúde
especializada de referência e de médica e alta complexidade, conforme legislação vigente,
para a população dos municípios consorciados, em conformidade com as diretrizes do
SUS;
III - assegurar o estabelecimento de um sistema de
referência e contra-referência eficiente e eficaz, inclusive a execução direta ou indireta,
suplementar e complementar dos serviços de saúde e médicos disponíveis naqueles
municípios, mediante a pactuação de contrato de rateio e pagamento de preço público;
IV - gerenciar, juntamente com as secretarias de saúde
dos municípios consorciados, os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em
contratos de rateio, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde,
princípios, diretrizes e normas que regul? o Sistema Único de Saúde- SUS;
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V - realizar processos licitatórios compartilhados dos
quais cada um deles decorram dois ou mais contratos celebrados por consorciados o entes
de sua administração indireta, bem como estabelecer relações cooperativas com outros
consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macroregional, possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas;
VI - otimizar o uso dos recursos humanos e materiais
colocados a disposição do consórcio, além de prestar a seus associados serviços de acordo
com a disponibilidade existente, especialmente capacitação e assistência técnica,
fornecendo inclusive recursos humanos e materiais, materiais técnicos, utensílios e
equipamentos profissionais, bem como veículos de transporte para pacientes;
VII - firmar convênios, contratos, termos de parceria,
acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras
entidades e órgãos de governo, visando planejar, adotar e executar programas e medidas
destinadas à promoção à saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial
apoiando serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.
VIII - desenvolver, de acordo com as necessidade e
interesses dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto
epidemiológica, e realizar estudos de caráter permanente sobre as condições
epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais
condições;
IX - implantar processos eletrônicos ou informatizados
contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais, controle de procedimentos de
serviços médicos, agendas, consultas, exames laboratoriais e clínicos, visando criar
instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento de serviços prestados a população
regional;
X - prestar assessoria no planejamento, adoção,
implantação e execução de projetos, estudos, programas e medidas destinadas à promoção
da saúde da população dos municípios associados, inclusive a promoção de cursos,
seminários, palestras, simpósios e congêneres;
XI - promover o fortalecimento das especialidades de
saúde existentes nos municípios em que neles vierem a se estabelecer, assegurando
prestação de serviços eficientes, eficazes e igualitários a população, inclusive a execução
direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde e médicos
disponíveis nos municípios, mediante a pactuação de contrato de rateio e pagamento de
preço público;
XII - incentivar e apoiar a estruturação dos serviços
básicos de saúde nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de
atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a correta utilização dos serviços
oferecidos através do Consórcio; f
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XIII - viabilizar a existência de infra-estrutura de saúde
regional na área territorial do consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas
instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde;
XIV - adquirir bens móveis e imóveis que entender
necessários a ampla realização das finalidade do consórcio, através de recursos próprios ou
decorrentes de rateio de investimento de seus associados, os quais integrarão o seu
patrimônio, bem como recebe-los em doação, autorização de uso ou comodato;
XV - adquirir equipamentos na área específica médica
e odontológica, insumos e produtos, drogas e medicamentos, necessários a realização de
serviços de saúde a população pertencente aos municípios de abrangência deste consórcio;
XVI contratar e credenciar profissionais
especializados para prestação de serviços médicos e de saúde, bem como pessoas fisicas ou
jurídicas para prestação de serviços delegados a título de substituição de escala férias,
plantões e emergências, através de parcerias e convênios de cooperação com consorciados,
unidades básicas de saúde, laboratórios, entidades beneficentes e privadas, hospitais,
escolas públicas e particulares, além de órgãos e entidades estaduais e federais;
XVII - administrar e gerenciar direta ou indiretamente
os serviços médicos e de saúde, programas governamentais e projetos afins e relativos às
áreas de sua atuação, de forma suplementar ou complementar, desde que disponíveis pelos
municípios associados, mediante contrato de gestão e preço público, nos termos da Lei nº
11.10712005.
Art. 3°. O Consórcio Público poderá emitir documentos
de cobrança e exercer atividade de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao
Município pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de
programa de rateio que serão formalizados em cada exercício financeiro, sendo que seus
prazos de vigência não serão superiores aos das dotações que os suportam.
Art. 4º. Aplica-se a relação jurídica entre o Município e
o Consórcio Público o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições me contrário.