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norma nº 1282/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 947/2001.
native_id2065

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matéria 6532 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
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/\A. I ~v0 
FUNCIONÁRIO 
LEI 1282/2006 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 947/2001. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
com as seguintes alterações: 
Art. 1°. O Art. 69 da Lei nº 947/2001, passa a vigorar 
"Art. 69. O Fundo Previdenciário Municipal é 
constituído de recursos provenientes das contribuições mencionadas nos artigos 70 e 71 
desta lei, devendo ser depositado obrigatoriamente até o dia 1 O de cada mês subsequente 
ao pagamento dos servidores em agência bancária oficial do Município de Sarandi, no 
Fundo Previdenciário Municipal, e sua aplicação será exclusiva, no cumprimento desta L . ,, 
e1. 
"§ 1 º. Decorrido o prazo referido neste artigo, o não 
recolhimento implicará em crime de responsabilidade administrativa a autoridade 
competente, pelo descumprimento da lei, sujeitando-se ainda, este, ao pagamento do 
numerário objeto da correção dos valores na forma estabelecida para os índices 
inflacionários, mais a multa de 2% ( dois por cento), do valor devido, não recolhido na 
época própria." 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário 

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