| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 947/2001. |
| native_id | 2065 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná .PUBLICADO NO JORNAL DO POVO ~ ~12'.Ô EM2i)_Jíf:J_J~ /\A. I ~v0 FUNCIONÁRIO LEI 1282/2006 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 947/2001. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: com as seguintes alterações: Art. 1°. O Art. 69 da Lei nº 947/2001, passa a vigorar "Art. 69. O Fundo Previdenciário Municipal é constituído de recursos provenientes das contribuições mencionadas nos artigos 70 e 71 desta lei, devendo ser depositado obrigatoriamente até o dia 1 O de cada mês subsequente ao pagamento dos servidores em agência bancária oficial do Município de Sarandi, no Fundo Previdenciário Municipal, e sua aplicação será exclusiva, no cumprimento desta L . ,, e1. "§ 1 º. Decorrido o prazo referido neste artigo, o não recolhimento implicará em crime de responsabilidade administrativa a autoridade competente, pelo descumprimento da lei, sujeitando-se ainda, este, ao pagamento do numerário objeto da correção dos valores na forma estabelecida para os índices inflacionários, mais a multa de 2% ( dois por cento), do valor devido, não recolhido na época própria." Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário