| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2006 |
| Date | 2006-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
| native_id | 2070 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO ~'fr© I FM.ÍlÍ..tffi..t (06 11tláQ½ FUNCIONÁRIO LEI Nº 1288/2006 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso da Data de Terras nº 34 (trinta e quatro), da Quadra nº 17 (dezessete), com área de 255,25 m2, do loteamento denominado Jardim Castelo, neste Município, contendo uma edificação em alvenaria com área de 77,42 m2., à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Castelo, inscrita no CNPJ sob nº 05. 044.781/0001-30, com sede à Rua Caracas, 66 - Jardim Castelo, Sarandi-Pr § único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo destinar-se-á às instalações da sede própria da entidade. Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes. Art. 3º - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) anos. Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 5º - A Escritura Pública será outorgada observado o contido no artigo 4º desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CIP AL, 22 de maio de 2006