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norma nº 1288/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1288 / 2006
Date 2006-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1288/2006 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso da Data de 
Terras nº 34 (trinta e quatro), da Quadra nº 17 (dezessete), com área de 255,25 m2, do 
loteamento denominado Jardim Castelo, neste Município, contendo uma edificação em 
alvenaria com área de 77,42 m2., à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim 
Castelo, inscrita no CNPJ sob nº 05. 044.781/0001-30, com sede à Rua Caracas, 66 - 
Jardim Castelo, Sarandi-Pr 
§ único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo 
destinar-se-á às instalações da sede própria da entidade. 
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. 
Art. 3º - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos. 
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 5º - A Escritura Pública será outorgada observado 
o contido no artigo 4º desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CIP AL, 22 de maio de 2006 

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