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norma nº 1290/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 2006
Date 2006-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
NO kxe~ EM&.:..,~, !i!L 
M. 'tl xJQ:71 
FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1290/2006 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel 
constituído pela Quadra nº 10 do Jardim Tropical/Quadra nº 55 do Parque Residencial 
Alvamar II, com área de 402,84 m2., situado no Jardim Tropical/Parque Residencial 
Alvamar II, neste Município, contendo uma edificação em alvenaria com área de 77,42 
m2., à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Parque Alvamar II, inscrita no CNPJ 
sob nº 03.107.149/0001-62, com sede à Rua OI, 714-Parque Alvamar II, Sarandi-Pr. 
§ único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo 
destinar-se-á às instalações da sede própria da entidade. 
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. 
Art. 3º - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos. 
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 5º - A Escritura Pública será outorgada observado 
o contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
IP AL, 22 de maio de 2006 
CIDO F A.RIAS SP ADA 

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