| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2006 |
| Date | 2006-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
| native_id | 2072 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná .PUBLICADO NO JORNAL DO POVO NO kxe~ EM&.:..,~, !i!L M. 'tl xJQ:71 FUNCIONÁRIO LEI Nº 1290/2006 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel constituído pela Quadra nº 10 do Jardim Tropical/Quadra nº 55 do Parque Residencial Alvamar II, com área de 402,84 m2., situado no Jardim Tropical/Parque Residencial Alvamar II, neste Município, contendo uma edificação em alvenaria com área de 77,42 m2., à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Parque Alvamar II, inscrita no CNPJ sob nº 03.107.149/0001-62, com sede à Rua OI, 714-Parque Alvamar II, Sarandi-Pr. § único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo destinar-se-á às instalações da sede própria da entidade. Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes. Art. 3º - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) anos. Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 5º - A Escritura Pública será outorgada observado o contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IP AL, 22 de maio de 2006 CIDO F A.RIAS SP ADA