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norma nº 1292/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 2006
Date 2006-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que especifica.
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PBmlJVRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
N4~l EM.Ol1Q11
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº I 292/2006 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar verba para a Associação Comercial, Industrial 
e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F ARlAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. I 
O 
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar verba no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), à ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SARANDI -ACIS, inscrita no CNPJ 
sob nº 76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 - Jardim do 
Parque, nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná. 
Parágrafo único - A verba será destinada para a 
Campanha "Mamãe é Ouro 2006", que visa o incremento nas vendas do comércio local. 
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° - Após o término da campanha, num prazo de 30 
(trinta) dias, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, prestará 
contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que, enviará em resumo 
para conhecimento do Poder Legislativo. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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