br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1293/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para a admissão pública municipal e dá outras providências.
native_id2075

Originating matéria

matéria 6472 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1293/2006.
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição
em concurso público para a admissão pública municipal e
dá outras providências.
AUTOR:- CLEITON DAMASCENO DO CARMO.
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição
para concursos públicos no município de Sarandi, os candidatos que receberem até 02
(dois) salários minimos ou estejam desempregados.
$ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo será feita
mediante a apresentação do comprovante de renda do candidato, apresentação da carteira
de trabalho e declaração por escrito, atestando estar desempregado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, ads 26 dias do
mês de maio do ano de 2006
rm 200) Claudionei Aparece ino da Silva,
Presidente N
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms,pr.gov.br - e-mail; camaradesarandiDems.pr.gov.br
Of. 490/2006/DAB*
Sarandi, 04 de setembro de 2006.
Senhor Prefeito,
Comunicamos a Vossa Excelência, que após o silencio desse
Poder Executivo, e em conformidade com o artigo 40, Parágrafo 7º da Lei Orgânica do
Município, a Presidente desta Casa de Leis, promulgou a Lei Municipal nº 1293/2006 a
qual foi publicada no Diário Oficial do Município “Jornal do Povo”, em 02 de setembro de
2006, edição nº 4.839, SÁBADO, e que segue em anexo, cópias da mesma, bem como do
Decreto Legislativo número 001/2006.
LEI Nº 1293/2006 — do edil CLEITON DAMASCENO DO CARMO, - Dispõe sobre a
isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para à admissão pública
municipal e dá outras providências
Outrossim, informamos a Vossa Excelência, que a mesma,
juntamente com toda as documentações atinentes, farão parte dos Arquivos e Anais desta
edilidade.
Respeitosamente,
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Aparecido Farias Spada,
Prefeitura Municipal,
Nesta.
Lei da Criacão do Municivio Nº 7502 de 14/10/1981
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1293/20064 - De Autoria do edil CLEITON DAMASCENO DO CARMO.
Súmula:- Dispõe sobre a isenção do pagamento da
taxa de inscrição em concurso público para a
admissão pública municipal e dá outras
providências.
[ CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARAN
ae AA e 30 0.09 ROGO POSTO Ca rd
Om mea pe qu aca comerem migra gortr
Regimento Interno
Autaria dº edil Cleiton Damasceno do Carmo,
LEI Nº 1293/2006,
Dispõe sobre a senção do pagamento da taxa de insorição
em comcuraa público a ecimiasão
bm qto par a púica munieipa!
AUTOR: CLETTON DAMASCENO DO CARMO.
Am. dg mede ao sobe doer
euros publicos nº município de Sarandi, que recaberem aro 02
"han a cs
A prevista no capua deste artigo verá folia
metamto a do comprovante de renda do candidato,
de uabaiho e per omerito, atestando ostur desempregado
Am E E
im me sta Led ontem cm vigor na data de sua
Sala das Senslios da Câmara Municipal pdh 28 dis
= mts de ago do ano de 2006. »
DA Chaudionol
da Silva,
Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em 26 de maio de
2006, sendo Vetada pelo mesmo, VETO REJEITADO através da APROVAÇÃO do
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2006, apresentado juntamente com o Parecer
Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e de acordo com os termos
dos Incisos IV do artigo 38 do Regimento Interno e 18 da Lei Orgânica do Municipio,
PROMULGADA pelo Presidente desta Casa de Leis, após abstenção do Senhor Prefeito
Municipal, em 28 de agosto de 2006 e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 02 de
setembro de 2006. Edição nº 4.839 — BABADO sms crase is eme mm mm -

open original →