| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para a admissão pública municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1293/2006. Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para a admissão pública municipal e dá outras providências. AUTOR:- CLEITON DAMASCENO DO CARMO. Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no município de Sarandi, os candidatos que receberem até 02 (dois) salários minimos ou estejam desempregados. $ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo será feita mediante a apresentação do comprovante de renda do candidato, apresentação da carteira de trabalho e declaração por escrito, atestando estar desempregado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, ads 26 dias do mês de maio do ano de 2006 rm 200) Claudionei Aparece ino da Silva, Presidente N CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms,pr.gov.br - e-mail; camaradesarandiDems.pr.gov.br Of. 490/2006/DAB* Sarandi, 04 de setembro de 2006. Senhor Prefeito, Comunicamos a Vossa Excelência, que após o silencio desse Poder Executivo, e em conformidade com o artigo 40, Parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, a Presidente desta Casa de Leis, promulgou a Lei Municipal nº 1293/2006 a qual foi publicada no Diário Oficial do Município “Jornal do Povo”, em 02 de setembro de 2006, edição nº 4.839, SÁBADO, e que segue em anexo, cópias da mesma, bem como do Decreto Legislativo número 001/2006. LEI Nº 1293/2006 — do edil CLEITON DAMASCENO DO CARMO, - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para à admissão pública municipal e dá outras providências Outrossim, informamos a Vossa Excelência, que a mesma, juntamente com toda as documentações atinentes, farão parte dos Arquivos e Anais desta edilidade. Respeitosamente, Presidente A Sua Excelência o Senhor Prefeito Aparecido Farias Spada, Prefeitura Municipal, Nesta. Lei da Criacão do Municivio Nº 7502 de 14/10/1981 PUBLICAÇÃO LEI Nº 1293/20064 - De Autoria do edil CLEITON DAMASCENO DO CARMO. Súmula:- Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para a admissão pública municipal e dá outras providências. [ CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARAN ae AA e 30 0.09 ROGO POSTO Ca rd Om mea pe qu aca comerem migra gortr Regimento Interno Autaria dº edil Cleiton Damasceno do Carmo, LEI Nº 1293/2006, Dispõe sobre a senção do pagamento da taxa de insorição em comcuraa público a ecimiasão bm qto par a púica munieipa! AUTOR: CLETTON DAMASCENO DO CARMO. Am. dg mede ao sobe doer euros publicos nº município de Sarandi, que recaberem aro 02 "han a cs A prevista no capua deste artigo verá folia metamto a do comprovante de renda do candidato, de uabaiho e per omerito, atestando ostur desempregado Am E E im me sta Led ontem cm vigor na data de sua Sala das Senslios da Câmara Municipal pdh 28 dis = mts de ago do ano de 2006. » DA Chaudionol da Silva, Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em 26 de maio de 2006, sendo Vetada pelo mesmo, VETO REJEITADO através da APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2006, apresentado juntamente com o Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e de acordo com os termos dos Incisos IV do artigo 38 do Regimento Interno e 18 da Lei Orgânica do Municipio, PROMULGADA pelo Presidente desta Casa de Leis, após abstenção do Senhor Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2006 e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 02 de setembro de 2006. Edição nº 4.839 — BABADO sms crase is eme mm mm -