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norma nº 1296/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1296 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaAutoriza o parcelamento de lotes para fins de implantação de loteamento urbano, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná 
.PUBLICADO N() JORNAL DO POVO 
~ ~Jpl EM{)l ,~,L 
gAJS,oN 
FUNCIONÁRIO 
LEI Nº I 296/2006 
SÚivIULA:- Autoriza o parcelamento de lotes, para fins 
de implantação de loteamento urbano e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F fu'tlIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o parcelamento dos lotes de 
terras de nºs. 283, 283-B, 283-C, 283-D e 283-E unificação, todos da Gleba Ribeirão 
Sarandi, com área total de 10 alqueires ou 242.000,00 metros quadrados. 
Parágrafo único - As áreas de terras referidas no 
"caput" deste artigo, destinar-se-ão à implantação de um loteamento urbano. 
Art. 2° - No loteamento autorizado por esta Lei deverá 
ser observado todos os ditames da Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações e das Leis 
Complementares Municipais nºs. 04/92 e 067/2001 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CIP AL, 26 de maio de 2006 

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