| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento de lotes para fins de implantação de loteamento urbano, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná
.PUBLICADO N() JORNAL DO POVO
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FUNCIONÁRIO
LEI Nº I 296/2006
SÚivIULA:- Autoriza o parcelamento de lotes, para fins
de implantação de loteamento urbano e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F fu'tlIAS
SP ADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica autorizado o parcelamento dos lotes de
terras de nºs. 283, 283-B, 283-C, 283-D e 283-E unificação, todos da Gleba Ribeirão
Sarandi, com área total de 10 alqueires ou 242.000,00 metros quadrados.
Parágrafo único - As áreas de terras referidas no
"caput" deste artigo, destinar-se-ão à implantação de um loteamento urbano.
Art. 2° - No loteamento autorizado por esta Lei deverá
ser observado todos os ditames da Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações e das Leis
Complementares Municipais nºs. 04/92 e 067/2001
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIP AL, 26 de maio de 2006