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norma nº 1297/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1297 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.
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matéria 6459 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná, 
PUBLICAÓO NO JORNAL DO POVO' 
~ ½t~ EM.ll..1º6.1~ 
t,/\tsotv . 
FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1297 /2006 
SÚMlJLA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, AP A...'llECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde, para assistência técnica 
e administrativa ao sistema de abastecimento de água e esgoto do município, de acordo 
com as especificações constantes do referido Convênio. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 

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