| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções com a finalidade de instituir o CISMAE - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº EI Nº 1299/2006. SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções com a finalidade de instituir o CISMAE - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art, 1º - Fica ratificado, pelo Município de Sarandi, Protocolo de Intenções com a finalidade de constituir o CISMAE PR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná — o qual será composto pelos municípios de Ângulo, Japurá, Jardim Olinda, Jussara Kaloré, Lobato, Mariluz, Marumbi, Miraselva, Munhoz de Melo, Paranapoema, Peabirú, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Santa Izabel do Ivaí, Santa Mônica, São Jorge do Ivai, Tapejara e Terra Rica, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em assmbléia, em relação à alteração estatutária respectiva. Art. 2º - O CISMAR-PR, em razão de sua alteração estatutária era constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, mediante registro do competente estatuto. Art. 3º - Fica o Município de Sarandi autorizado a firmar contrato e gestão associada com o CISMAE-PR, visando a gestão associada dos seguintes serviços, nos termos de contrato de programa a ser firmado: a) Implementação de melhorias - sanitárias domiciliares, desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados, A capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos municípios consorciados, c) A prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de saneamento básico — nos termos do contrato de programa — a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, inclusive a operação de análises para O b CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1299/2006. controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como: a) Solução dos problemas de saneamento básico; b) Elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção, c) Projeção, supervisão e execução de obras; d) Implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; e) Administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água e esgoto, f) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, Formulação da política tarifaria dos serviços de água e esgoto; h) Intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e eventos correlatos; i) Implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário; j) Desenvolvimento de planos, programas € projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais k) Assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de atuação do CISMAE, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres. q — IV - a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados. V — adquirir ou administrar bens para uso compartilhado dos municipios consorciados. Art. 4º - Fica aprovada a minuta do Protocolo de Intenções do Consórcio referido no artigo 1º, como anexo I da Presente Lei. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1299/2006. Art. 5º - Ratifica-se a Lei Municipal nº 1158/2005 que autorizou a filiação do DAE — Departamento de Água e Esgoto de Sarandi ao CISMAE. Art. 6º - Aplica-se, para reger as relações jurídicas entre o Município de Sarandi e o CISMAE, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação orçamentária constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2006. io unha, Claudio cido Vitorino da Silva, Presidente ctário LEI Nº 1299/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Ratifica protocolo de Intenções com à finalidade de instituir o CISMAE - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná e dá outras providências. ! : 1) trainamento 3 aper do pestoul, W Pa AS NR dos cuia do ga seg ) fnerodimblo som entidados uva, participação em cursos, meminários eventos correlato, » implementação de progautas de saneamento rural, contrução de melhorias sanitárias o proposição de soluções conjuntas Agua-cegoto-módulo sanitário: E) Jmsenvolvimento de planos. programas e projetos conumos destinados aro ya ra ve pa », nesta Casa de Leis, 30.06.20 dp o de cn Tt Pp , 5 ba “asa de Leis, 3U.DO. Sa im dada data e Publicada no “JORNAL |“ Ssemsdsiou ade catrr cia prio mas 4.817 - DOMINGO- - === MD DO asc Art 4º bica aprovada a minuta do Protocolo de Insençiies do Consórcio referido no pnigo 1º, como anexo | da presente [ei ode sem Rel Municipal 1º 1154/2008 mutariaou a filiação do LAE — Departamento de Db periodo irreal Am 6º Aplica-se, para reger as ralações jurídicas antro e municipio de Saranel e o CISMAÉ, a Let Federal nº TI 07, de 6 de abeil de 2005, Am = Mes 0 Chefe do Podor Executivo Municipal nosrado uia do dotção orgia conduto no onçemano Mpsno ve necesário Am 4º Esta lol entra em vigor va duta de ma pubi veção, revogadas as disponições cem contrário. P CTPAL, 30 de junho de 2006. AP) FARIAS SPADA