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norma nº 1299/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1299 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaRatifica protocolo de intenções com a finalidade de instituir o CISMAE - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº EI Nº 1299/2006.
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções com a
finalidade de instituir o CISMAE - Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná
e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art, 1º - Fica ratificado, pelo Município de Sarandi,
Protocolo de Intenções com a finalidade de constituir o CISMAE PR - Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná — o qual será composto pelos
municípios de Ângulo, Japurá, Jardim Olinda, Jussara Kaloré, Lobato, Mariluz,
Marumbi, Miraselva, Munhoz de Melo, Paranapoema, Peabirú, Prado Ferreira,
Presidente Castelo Branco, Santa Izabel do Ivaí, Santa Mônica, São Jorge do Ivai,
Tapejara e Terra Rica, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a
manifestar expressa anuência, em assmbléia, em relação à alteração estatutária
respectiva.
Art. 2º - O CISMAR-PR, em razão de sua alteração
estatutária era constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade
jurídica de direito privado, mediante registro do competente estatuto.
Art. 3º - Fica o Município de Sarandi autorizado a
firmar contrato e gestão associada com o CISMAE-PR, visando a gestão associada
dos seguintes serviços, nos termos de contrato de programa a ser firmado:
a) Implementação de melhorias - sanitárias domiciliares,
desenvolvimento de programas de educação sanitária e
ambiental sem prejuízo de que os entes consorciados
desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados,
A capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação
dos serviços de saneamento nos municípios consorciados,
c) A prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de
saneamento básico — nos termos do contrato de programa —
a execução de obras e o fornecimento de bens à
administração direta ou indireta dos Municípios
consorciados, inclusive a operação de análises para O
b
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1299/2006.
controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto,
assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e
jurídica, tais como:
a) Solução dos problemas de saneamento básico;
b) Elaboração de projetos e promoção de estudos de
concepção,
c) Projeção, supervisão e execução de obras;
d) Implantação de processos contábeis, administrativos,
gerenciais e operacionais;
e) Administração, operação, manutenção, recuperação e
expansão dos sistemas de água e esgoto,
f) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
Formulação da política tarifaria dos serviços de água e
esgoto;
h) Intercâmbio com entidades afins, participação em
cursos, seminários e eventos correlatos;
i) Implementação de programas de saneamento rural,
construção de melhorias sanitárias e proposição de
soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário;
j) Desenvolvimento de planos, programas € projetos
conjuntos destinados à conservação e melhoria das
condições ambientais
k) Assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área
de atuação do CISMAE, inclusive com a realização de
cursos, palestras, simpósios e congêneres.
q
—
IV - a realização de licitações compartilhadas das quais,
em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos,
celebrados por Municípios consorciados.
V — adquirir ou administrar bens para uso compartilhado
dos municipios consorciados.
Art. 4º - Fica aprovada a minuta do Protocolo de
Intenções do Consórcio referido no artigo 1º, como anexo I da Presente Lei.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1299/2006.
Art. 5º - Ratifica-se a Lei Municipal nº 1158/2005 que
autorizou a filiação do DAE — Departamento de Água e Esgoto de Sarandi ao CISMAE.
Art. 6º - Aplica-se, para reger as relações jurídicas entre
o Município de Sarandi e o CISMAE, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se de dotação orçamentária constante no orçamento vigente,
suplementadas se necessário
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de
junho do ano de 2006.
io unha, Claudio cido Vitorino da Silva,
Presidente ctário
LEI Nº 1299/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Ratifica protocolo de Intenções com à finalidade
de instituir o CISMAE - Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental do Paraná e dá outras providências.
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) fnerodimblo som entidados uva, participação em cursos, meminários eventos
correlato,
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sanitárias o proposição de soluções conjuntas Agua-cegoto-módulo sanitário:
E) Jmsenvolvimento de planos. programas e projetos conumos destinados
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Publicada no “JORNAL |“ Ssemsdsiou ade catrr cia prio mas 4.817 -
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Art 4º bica aprovada a minuta do Protocolo de
Insençiies do Consórcio referido no pnigo 1º, como anexo | da presente [ei
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mutariaou a filiação do LAE — Departamento de Db periodo irreal
Am 6º Aplica-se, para reger as ralações jurídicas antro
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P CTPAL, 30 de junho de 2006.
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