| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade. |
| native_id | 2082 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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FUNCIONÁRIO
LEI Nº 1300/2006
SÚMULA:- Autoriza a prorrogação por mais 60 dias da
Licença Maternidade.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Cleiton
Damasceno do Carmo.
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade às servidoras do Município
de Sarandi.
Parágrafo único - A contagem desse período será feita
de acordo com as normas em vigor, sem prejuízo da sua remuneração.
Art. 2° - Fica estendido o beneficio previsto no art. 1 º
desta Lei às servidoras do Poder Legislativo do Município de Sarandi.
Art. 3° - Durante todo o período da licença
maternidade, a mãe da criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem
colocá-la em Centro de Educação Infantil.
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
CI AL, 30 de junho de 2006