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norma nº 1300/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1300 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaAutoriza a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade.
native_id2082

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matéria 6470 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
P.UBLICADO r+O JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1300/2006 
SÚMULA:- Autoriza a prorrogação por mais 60 dias da 
Licença Maternidade. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Vereador Cleiton 
Damasceno do Carmo. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade às servidoras do Município 
de Sarandi. 
Parágrafo único - A contagem desse período será feita 
de acordo com as normas em vigor, sem prejuízo da sua remuneração. 
Art. 2° - Fica estendido o beneficio previsto no art. 1 º 
desta Lei às servidoras do Poder Legislativo do Município de Sarandi. 
Art. 3° - Durante todo o período da licença 
maternidade, a mãe da criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem 
colocá-la em Centro de Educação Infantil. 
publicação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
CI AL, 30 de junho de 2006 

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