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norma nº 1303/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaDispõe sobre contratações pelo Sistema de Registro de Preços a que se refere o inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO ~O JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI nº 1303/2006 
'SÚMULA:- Dispõe sobre contratações pelo Sistema de 
Registro de Preços a que se refere o inciso II do artigo 
15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras 
previdências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 º - As contratações de materiais, gêneros, 
equipamentos e de serviços comuns, sempre que possível, serão processadas pelo Sistema 
de Registro de Preços e deverão: 
I - Atender ao princípio de padronização, que imponha 
compatibilidade de especificações de técnicas e de desempenho, observadas quando for o 
caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas; 
II - Submeter-se as condições de aquisição e 
pagamentos semelhantes ao setor privado; 
III - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas 
necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; 
IV - Balizar-se pelos preços praticados no mercado; 
pesquisa de mercado. 
§ 1 º - O registro de preço será procedido de ampla 
§ 2° - Os preços registrados serão publicados para 
orientação da Administração, na Imprensa Oficial, podendo o decreto regulamentar 
pesquisas periódicas durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços. 
§ 3° - O Sistema de Registro de Preços será 
regulamentado por Decreto, atendida as necessidades locais, observada as seguintes 
condições: 
I - Seleção feita mediante concorrência ou pregão; 
II - Estipulando prévia do sistema de planejamento de 
compras e serviços, mediante controle e gerenciamento de estoques; f m - Validade do Registro não superior a um ano. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná 
Art. 2° - A existência de preços registrados não obriga a 
Administração a firmar contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a 
utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado 
ao detentor da Ata de Preços preferência em igualdade de condições. 
Art. 3° - Sempre que possível o sistema de controle de 
estoques, gerenciamento da Ata de Registros de Preços, bem como os Registros e 
Controles contábeis e financeiros serão informatizados. 
Art. 4° - As definições dos quantitativos, prazos e locais 
de entregas, bem como as demais estratégias de suprimento, serão sempre com vista à 
garantia de consumo ordinário da administração. 
Parágrafo único - Nas definições de que trata este 
artigo, serão consideradas a memória histórica de consumo e, ainda, técnicas de estimação 
que permitam garantir o fornecimento. 
Art. 5º - No caso de compras, poderão ser registrados 
objetos com variações qualitativas tendo por base os diversos que possam atender o 
interesse público. 
Art. 6º - A Secretaria de Administração estabelecerá as 
condições de guarda e armazenamento das compras, ouvidas as unidades interessadas. 
Art. 7° - Qualquer cidadão é parte legítima para 
impugnar os preços constantes da Ata de Registro de Preços, em razão da 
incompatibilidade desses com os vigentes no mercado. 
Art. 8° - As unidades da Administração responsáveis 
pelo funcionamento das atividades administrativas do Município deverão anualmente 
promover o levantamento dos quantitativos estimados nos termos desta Lei, informando 
até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício à Secretaria de Administração. 
Parágrafo Único - O disposto no caput não impede a 
instauração da Licitação no decorrer do exercício orçamentário. 
publicação. 
, 30 de junho de 2006 
FARIAS SP ADA 

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