| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre contratações pelo Sistema de Registro de Preços a que se refere o inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná .PUBLICADO ~O JORNAL DO POVO ~ ¼10i 3 EMQ5.,.ib t)~ t,\'..¼@ts.1· FUNCIONÁRIO LEI nº 1303/2006 'SÚMULA:- Dispõe sobre contratações pelo Sistema de Registro de Preços a que se refere o inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras previdências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º - As contratações de materiais, gêneros, equipamentos e de serviços comuns, sempre que possível, serão processadas pelo Sistema de Registro de Preços e deverão: I - Atender ao princípio de padronização, que imponha compatibilidade de especificações de técnicas e de desempenho, observadas quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas; II - Submeter-se as condições de aquisição e pagamentos semelhantes ao setor privado; III - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; IV - Balizar-se pelos preços praticados no mercado; pesquisa de mercado. § 1 º - O registro de preço será procedido de ampla § 2° - Os preços registrados serão publicados para orientação da Administração, na Imprensa Oficial, podendo o decreto regulamentar pesquisas periódicas durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços. § 3° - O Sistema de Registro de Preços será regulamentado por Decreto, atendida as necessidades locais, observada as seguintes condições: I - Seleção feita mediante concorrência ou pregão; II - Estipulando prévia do sistema de planejamento de compras e serviços, mediante controle e gerenciamento de estoques; f m - Validade do Registro não superior a um ano. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná Art. 2° - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao detentor da Ata de Preços preferência em igualdade de condições. Art. 3° - Sempre que possível o sistema de controle de estoques, gerenciamento da Ata de Registros de Preços, bem como os Registros e Controles contábeis e financeiros serão informatizados. Art. 4° - As definições dos quantitativos, prazos e locais de entregas, bem como as demais estratégias de suprimento, serão sempre com vista à garantia de consumo ordinário da administração. Parágrafo único - Nas definições de que trata este artigo, serão consideradas a memória histórica de consumo e, ainda, técnicas de estimação que permitam garantir o fornecimento. Art. 5º - No caso de compras, poderão ser registrados objetos com variações qualitativas tendo por base os diversos que possam atender o interesse público. Art. 6º - A Secretaria de Administração estabelecerá as condições de guarda e armazenamento das compras, ouvidas as unidades interessadas. Art. 7° - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar os preços constantes da Ata de Registro de Preços, em razão da incompatibilidade desses com os vigentes no mercado. Art. 8° - As unidades da Administração responsáveis pelo funcionamento das atividades administrativas do Município deverão anualmente promover o levantamento dos quantitativos estimados nos termos desta Lei, informando até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício à Secretaria de Administração. Parágrafo Único - O disposto no caput não impede a instauração da Licitação no decorrer do exercício orçamentário. publicação. , 30 de junho de 2006 FARIAS SP ADA