br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1306/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaAltera a lei municipal nº 1279/2006, de 10/04/2006, que "Cria Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental", na forma que especifica.
native_id2088

Originating matéria

matéria 6457 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL ÔO POVO 
~ 
'{t9 3 EMJ8..1.Ql1 0·6 
k8~scr:2N"' 
FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1306/2006 
SÚMULA:- Altera A Lei Municipal nº 1279/2006, de 
10/04/2006, que "Cria Águas de Sarandi - Serviço Municipal 
de Saneamento Ambiental", na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP AD A, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica acrescido ao arti~o 14, da Lei Municipal nº 
1279/2006, de 10/04/2006, que dispõe sobre a criação da Aguas de Sarandi - Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental, o parágrafo 3º, com a seguinte redação: 
"Art. 14 - ... 
§ 3° - Quaisquer reajuste das taxas, tarifas e demais preços, 
acima do percentual acumulado do índice inflacionário, só será concedido mediante 
autorização legislativa". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 

open original →