| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Altera a lei municipal nº 1279/2006, de 10/04/2006, que "Cria Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental", na forma que especifica. |
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PREFEITIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná
PUBLICADO NO JORNAL ÔO POVO
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FUNCIONÁRIO
LEI Nº 1306/2006
SÚMULA:- Altera A Lei Municipal nº 1279/2006, de
10/04/2006, que "Cria Águas de Sarandi - Serviço Municipal
de Saneamento Ambiental", na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP AD A,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica acrescido ao arti~o 14, da Lei Municipal nº
1279/2006, de 10/04/2006, que dispõe sobre a criação da Aguas de Sarandi - Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, o parágrafo 3º, com a seguinte redação:
"Art. 14 - ...
§ 3° - Quaisquer reajuste das taxas, tarifas e demais preços,
acima do percentual acumulado do índice inflacionário, só será concedido mediante
autorização legislativa".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.