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norma nº 1309/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaAutoriza o município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação com a PROMEC - Proteção ao Menor Carente de Sarandi, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1309/2006 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado 
do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnica com 
a PROMEC - Proteção ao Menor Carente de Sarandi, 
na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a 
firmar Termo de Cooperação Técnica com a PROMEC - Proteção ao Menor Carente de 
Sarandi. 
Parágrafo único - O Termo de Cooperação Técnica terá 
como objetivo o estabelecimento de bases para uma atuação conjunta entre o Município e a 
PROMEC. 
Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma do anexo, o 
Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre as partes. 
Art. 3° - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar de verba orçamentária própria, suplementada se necessário, para 
execução da presente Lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
, 30 de junho de 2006 

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