| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Autoriza o município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação com a PROMEC - Proteção ao Menor Carente de Sarandi, na forma que especifica. |
| native_id | 2091 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO N~ 4-:\:<\ 3 EM2J.1fil1M?_ tJ.'l~c-.J FUNCIONÁRIO LEI Nº 1309/2006 SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Técnica com a PROMEC - Proteção ao Menor Carente de Sarandi, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a PROMEC - Proteção ao Menor Carente de Sarandi. Parágrafo único - O Termo de Cooperação Técnica terá como objetivo o estabelecimento de bases para uma atuação conjunta entre o Município e a PROMEC. Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma do anexo, o Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre as partes. Art. 3° - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar de verba orçamentária própria, suplementada se necessário, para execução da presente Lei. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , 30 de junho de 2006