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norma nº 1310/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1310 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaAltera anexo da Lei Municipal nº 1173/2005, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL ÓO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1310/2006 
SÚMULA: Altera anexo da Lei Municipal nº 
1173/2005, que Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2006, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F ARJAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal 
Art. 1 º - Com a publicação da Lei Municipal nº 
1279/2006, que criou a Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, 
como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do 
Município de Sarandi, acrescenta-se ao anexo I, prioridades e metas a serem observadas na 
elaboração do orçamento fiscal para 2006, da Lei Municipal nº 1173/2005 a prioridade: 
Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. 
Art. 2° - Ao anexo I, prioridades e metas a serem 
observadas na elaboração do orçamento fiscal para 2-006, da Lei Municipal nº 1173/2005, 
acrescenta-se o seguinte teor: 
PRIORIDADE: ÁGUAS DE SARAND I SERVIÇO MUNICIPAL DE. SANEAMENTO 
AMBIENTAL. 
• Ampliar a rede de tratamento de esgoto e abastecimento de água; 
• Construir, reformar e adequar casas de tratamento de água; 
• Implantar reservatórios de água para a centralização do tratamento e distribuição; 
• Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal; 
• Dar continuidade e viabilizar melhoria nos serviços de cloração no sistema de 
abastecimento de água; 
• Implantação de sistema de fluoretação em toda a rede de distribuição de água; 
• Implantar laboratório de controle de qualidade da água distribuída; 
• Implantação de rede de galeria de águas fluviais; 
Art. 3° - Ao anexo I, prioridades e metas a serem 
observadas na elaboração do orçamento fiscal para 2006, da Lei Municipal nº 1173/2005, a 
prioridade meio ambiente e saneamento - gestão ambiental, passa a vigorar com o seguinte 
teor: f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
PRIORIDADES: GESTÃO AMBIENTAL 
• Viabilizar obras para combate à erosão e preservação de fundo de vale e defesa do 
meio ambiente; 
• Promover a educação ambiental e a conscientização para a preservação do meio 
ambiente; 
• Dar continuidade ao projeto de escola de jardinagem; 
• Dar continuidade ao projeto de coleta seletiva, com ampliação da área coletada; 
• Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal de caráter ambiental. 
• Implantar programa de produção de mudas de árvores ornamentais; 
• Melhorar e ampliar a estrutura do Viveiro Municipal; 
• Conservar, implantar, ampliar ou reformar a Usina de Lixo e Aterro Sanitário; 
• Ampliar e melhorar o sistema de limpeza pública; 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
, 3 O de junho de 2006 

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