| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Altera anexo da Lei Municipal nº 1173/2005, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNAL ÓO POVO ~ ½)<;:; EMÔ°J 1Qr1~ tJtlS'GN FUNCIONÁRIO LEI Nº 1310/2006 SÚMULA: Altera anexo da Lei Municipal nº 1173/2005, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F ARJAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal Art. 1 º - Com a publicação da Lei Municipal nº 1279/2006, que criou a Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Sarandi, acrescenta-se ao anexo I, prioridades e metas a serem observadas na elaboração do orçamento fiscal para 2006, da Lei Municipal nº 1173/2005 a prioridade: Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Art. 2° - Ao anexo I, prioridades e metas a serem observadas na elaboração do orçamento fiscal para 2-006, da Lei Municipal nº 1173/2005, acrescenta-se o seguinte teor: PRIORIDADE: ÁGUAS DE SARAND I SERVIÇO MUNICIPAL DE. SANEAMENTO AMBIENTAL. • Ampliar a rede de tratamento de esgoto e abastecimento de água; • Construir, reformar e adequar casas de tratamento de água; • Implantar reservatórios de água para a centralização do tratamento e distribuição; • Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal; • Dar continuidade e viabilizar melhoria nos serviços de cloração no sistema de abastecimento de água; • Implantação de sistema de fluoretação em toda a rede de distribuição de água; • Implantar laboratório de controle de qualidade da água distribuída; • Implantação de rede de galeria de águas fluviais; Art. 3° - Ao anexo I, prioridades e metas a serem observadas na elaboração do orçamento fiscal para 2006, da Lei Municipal nº 1173/2005, a prioridade meio ambiente e saneamento - gestão ambiental, passa a vigorar com o seguinte teor: f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná PRIORIDADES: GESTÃO AMBIENTAL • Viabilizar obras para combate à erosão e preservação de fundo de vale e defesa do meio ambiente; • Promover a educação ambiental e a conscientização para a preservação do meio ambiente; • Dar continuidade ao projeto de escola de jardinagem; • Dar continuidade ao projeto de coleta seletiva, com ampliação da área coletada; • Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal de caráter ambiental. • Implantar programa de produção de mudas de árvores ornamentais; • Melhorar e ampliar a estrutura do Viveiro Municipal; • Conservar, implantar, ampliar ou reformar a Usina de Lixo e Aterro Sanitário; • Ampliar e melhorar o sistema de limpeza pública; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 3 O de junho de 2006