| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1312/2006. Súmula - Autoriza a concessão de direito real de usode imóvel da municipalidade, na forma que especifica: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso, do lote de terras nº 118-A/119/120-3, com área de 1.600,00 m2, localizado na Rua XXV de Dezembro, na ampliação do 2º Parque Industrial, da Gleba Patrimônio Sarandi, à Cooperativa Central do Complexo de Transformação e Comercialização de Materiais Recicláveis - COOPERCENTRAL. devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.218.045/000] -86. Parágrafo Único. A área de terras descrita no caput deste artigo, destinar-se-á à construção imediata de um barracão industrial de 400m?, onde será instalado uma unidade de beneficiamento de plásticos rigidos — PEAD, pelo convênio da Prefeitura do Município de Sarandi com Secretaria de Economia Solidária SENAES, do Governo Federal. Art. 2º. A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por igual período, dependendo do interesse público. Art. 3º. Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, Art. 4º. Findo o prazo da concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 5º. Efetivada a concessão, a Cooperativa Central do Complexo de Transformação e Comercialização de Materiais Recicláveis — CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1312/2006. COOPERCENTRAL, poderá firmar parcerias com outras cooperativas ou associações, desde que as mesmas: 1 - sejam também formadas por catadores de materiais recicláveis, | - tenham auto-gestão; WI - visem a ampliar o complexo cooperativo para separação, depósito, comercialização e industrialização de materiais recicláveis. Art. 6º. Fica garantida a filiação à Cooperativa Central do Complexo de Transformação e Comercialização de Materiais Recicláveis — COOPERCENTRAL, as associações: ASCEMAR - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis e a ARES — Associação dos Recicladores de Sarandi. Art. 7º. O Municipio poderá executar, no local, adaptações, ampliações e reformas que entender necessário, para atingir a finalidade da concessão. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 3) dias do mês de junho do ano de 2006, tonto da Cunha, Claudionei Aparec: da Silva, Presidente 1º Seb À LEI Nº 1312/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade, na forma que especifica. Am, TA concenão de direto real de uso prevista mesta Lui 6 intransferível o terá duração múxima de LO (dyay anos, podendo ser renovada por igual pertodo, dependendo do intereme público ME vinem o amplir o complexo pára industrialização de muto Ame, Pen fil 4 Central a o E ra A Cooper Central COOPERCENTRAL, as associações ASCEMAR - Associação dor Cutadores de Materiais Recicláveis é a ARES - Associução dos Recicladoros de Sarandi. . Am PO Municipio poderá executar no, local, Terceira Discussão e última votaç: gi so ias ecutivo Municipal na mesma data Res e 2006 - Pe. Ema Lei entra om vigor má data de nus U Edição nº 4.787 - DOMIN putiação o joça me P FAL. 30 de junho de 2006 PANE AP) FARIAS SPADA