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norma nº 1312/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1312 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1312/2006.
Súmula - Autoriza a concessão de direito real de usode
imóvel da municipalidade, na forma que especifica:
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso, do lote de
terras nº 118-A/119/120-3, com área de 1.600,00 m2, localizado na Rua XXV de
Dezembro, na ampliação do 2º Parque Industrial, da Gleba Patrimônio Sarandi, à
Cooperativa Central do Complexo de Transformação e Comercialização de Materiais
Recicláveis - COOPERCENTRAL. devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº
07.218.045/000] -86.
Parágrafo Único. A área de terras descrita no caput
deste artigo, destinar-se-á à construção imediata de um barracão industrial de 400m?,
onde será instalado uma unidade de beneficiamento de plásticos rigidos — PEAD,
pelo convênio da Prefeitura do Município de Sarandi com Secretaria de Economia
Solidária SENAES, do Governo Federal.
Art. 2º. A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada
por igual período, dependendo do interesse público.
Art. 3º. Constará, obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade,
Art. 4º. Findo o prazo da concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se
esta for renovada.
Art. 5º. Efetivada a concessão, a Cooperativa Central
do Complexo de Transformação e Comercialização de Materiais Recicláveis —
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1312/2006.
COOPERCENTRAL, poderá firmar parcerias com outras cooperativas ou associações,
desde que as mesmas:
1 - sejam também formadas por catadores de materiais
recicláveis,
| - tenham auto-gestão;
WI - visem a ampliar o complexo cooperativo para
separação, depósito, comercialização e industrialização de materiais recicláveis.
Art. 6º. Fica garantida a filiação à Cooperativa Central
do Complexo de Transformação e Comercialização de Materiais Recicláveis —
COOPERCENTRAL, as associações: ASCEMAR - Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis e a ARES — Associação dos Recicladores de Sarandi.
Art. 7º. O Municipio poderá executar, no local,
adaptações, ampliações e reformas que entender necessário, para atingir a finalidade da
concessão.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 3) dias do
mês de junho do ano de 2006,
tonto da Cunha, Claudionei Aparec: da Silva,
Presidente 1º Seb À
LEI Nº 1312/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza a concessão de direito real de uso de
imóvel da municipalidade, na forma que especifica.
Am, TA concenão de direto real de uso prevista
mesta Lui 6 intransferível o terá duração múxima de LO (dyay anos, podendo ser renovada
por igual pertodo, dependendo do intereme público
ME vinem o amplir o complexo pára
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COOPERCENTRAL, as associações ASCEMAR - Associação dor Cutadores de
Materiais Recicláveis é a ARES - Associução dos Recicladoros de Sarandi.
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Discussão e última votaç: gi so ias ecutivo
Municipal na mesma data Res e 2006
- Pe. Ema Lei entra om vigor má data de nus U
Edição nº 4.787 - DOMIN putiação o joça me
P FAL. 30 de junho de 2006 PANE
AP) FARIAS SPADA

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