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norma nº 1313/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1313 / 2006
Date 2006-07-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências.
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.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
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.PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1313/2006 
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Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Disposições Preliminares 
Art. 1 º - O Orçamento do Município de Sarandi, 
relativo ao exercício de 2007, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais 
estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109, da Lei 
Orgânica do Município, compreendendo: 
Municipal; 
I - as metas e prioridades da Administração Pública 
com pessoal e encargos sociais; 
Tributária do Município; 
II - a organização e as estruturas dos orçamentos; 
III - as diretrizes para elaboração dos orçamentos; 
IV - as disposições relativas às despesas do Município 
V - as disposições sobre alterações na Legislação 
VI - outras disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
Das Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Art. 2° - As metas para o exercício de 2007 são as 
especificadas no anexo de metas que integra esta Lei, as quais terão procedência na 
alocação de recursos da Lei Orçamentária de 2007, não se constituindo, toda via, em limite 
a programação das despesas. 
Parágrafo Único: Constitui prioridades do governo 
municipal, a continuidade das ações que visem: 
I - o atendimento as necessidades básicas da população 
nas áreas de saúde, educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, água, saneamento, 
esporte, lazer, habitação, cultura, segurança no trânsito e atenção à criança, adolescentes, 
aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e à família; 
II - mudança do perfil econômico do Município, 
através do incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de trabalho e 
renda e aquecimento do comércio; 
f 
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III medidas de modernização da máquina 
administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço 
público. 
CAPÍTULO II 
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos 
Art. 3° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o 
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto no artigo 
161, do ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, será 
composto de: 
I- mensagem de Lei; 
II - quadro descritivo da Legislação da receita, com 
tabela da evolução dos últimos 3 (três) anos; 
III - resumo geral da despesa para 2007 e quadro 
resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos; 
IV - anexo I - Demonstrativo da receita e despesa, 
segundo as categorias econômicas; 
V - anexo II - Especificação da receita, segundo as 
categorias econômicas; 
VI - anexo VII - Demonstrativo de funções, 
programas, subprogramas por projeto e atividade; 
VII - anexo VIII - Demonstrativo da despesa por 
funções, programas e subprogramas, conforme o vínculo com os recursos; 
VIII - demonstrativo da despesa por órgão e função; 
IX - comparativo entre a proposta orçamentária e o 
anexo de metas fiscais. 
Art. 4º - As unidades orçamentárias, quando da 
elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e, 
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta. 
Orçamentos 
CAPÍTULO III 
Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos 
Art. 5° - No projeto de Lei Orçamentária Anual, as 
receitas serão estimadas e as despesas fixadas, segundo os preços vigentes em junho/2006. 
Art. 6° - A elaboração do projeto, a aprovação e a 
execução da Lei Orçamentária de 2007, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o 
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem 
como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que 
integra a presente Lei. 
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Art. 7° - O Orçamento Anual do Município, abrangerá 
as administrações direta e indireta, assim discriminados: 
I - Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as 
despesas de toda a administração pública, incluindo a indireta; 
II - Orçamento de seguridade social: nele incluindo a 
saúde, assistência e a previdência social. 
Art. 8° - É obrigatória a inclusão, no orçamento das 
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de 
precatórios judiciários, apresentados até 1 º de julho de 2006, data em que terão atualizados 
seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. 
Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de 
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade. 
Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de 
lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para 
abertura de créditos adicionais com outras finalidades. 
Art. 9° - As despesas com desapropriação de imóveis 
urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3°, 
da Constituição Federal. 
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser 
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. 
Art. 11 - Os serviços de consultoria somente serão 
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser 
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade 
momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato do contrato. 
Art. 12 - O município poderá mediante prévia 
autorização Legislativa, conceder ajuda financeira a título de "subvenções sociais" a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que 
preencham as seguintes condições: 
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que estejam registradas no 
Conselho Municipal respectivo de cada área; 
II - que se acha em dia quanto ao pagamento de 
tributos devidos ao ente transferidor. 
Parágrafo Primeiro - Para habilitar-se ao recebimento 
de "subvenções sociais", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no 
exercício de 2006 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato 
de sua diretoria. 
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Parágrafo Segundo As entidades privadas 
beneficiadas nos termos deste artigo, prestarão contas dos recursos recebidos ao poder 
executivo até 30 (trinta) dias após o encerramento do programa ou conclusão da obra, 
ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente. 
Art. 13 - As entidades privadas beneficiadas com 
recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com 
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os 
recursos. 
Art. 14 - É vedada a publicação da receita derivada da 
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de 
despesa corrente, salva se destinada por lei os regimes .de .. previdência ·social, geral e 
próprio dos servidores públicos, conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade ·Fiscal. 
Art. 15 - Só poderão ser incluídos na lei orçamentária 
anual, novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as 
despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 16 - São consideradas despesas de caráter 
irrelevante em conformidade com o § 3°, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei nº 
8.666/93. 
Art. 17 - A lei orçamentária conterá reserva de 
contingência em montante equivalente a, no mínimo 1 % ( um por cento) da receita corrente 
líquida. 
Parágrafo Único - A reserva de contingência, destina￾se a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 18 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a 
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário 
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, -es- _poderes promoverão, por ato 
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira. A despesa será programada de acordo com as seguintes 
prioridades: 
I - custeio administrativo e operacional, inclusive 
pessoal e encargos sociais; 
II - pagamento de amortização e encargos da dívida; 
III - contrapartida das operações de crédito. 
Parágrafo Primeiro - Somente depois de atendidas as 
prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos 
investimentos. 
Parágrafo Segundo - No caso de estabelecimento da 
receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam 
limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme Art. 9º, da Lei 
;e Responsabilidade Fiscal. 
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SEÇÃO I 
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal 
Art. 19 - Constará da proposta orçamentária o produto 
das operações de crédito, com destinação específica e vinculada ao projeto. 
Art. 20 - Somente poderão ser incluídas no projeto de 
lei orçamentária receitas relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 
de agosto de 2006. · 
Parágrafo Único - A contratação de operações de 
crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser 
utilizada somente para despesas com investimentos. 
Art. 21 - As operações de crédito por antecipação da 
receita orçamentária destina-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o 
exercício financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de 
crédito e, adicionalmente as seguintes: 
I - poderão ser realizadas somente a partir do décimo 
dia do início do exercício, 10 (dez) de janeiro; 
II - deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos 
incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano; 
m - as operações de crédito por antecipação da receita 
orçamentária - ARO, ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma 
natureza não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito. 
IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros 
encargos que não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas 
à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir. 
Art. 22 - As despesas com juros no exercício de 2006, 
não poderá ser superior em percentual da receita corrente líquida, à verificada no exercício 
anterior, conforme art. 29, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO IV 
Das Despesas com Pessoal e Encargos 
Art. 23 - Entende-se como despesa total com pessoal, o 
somatono dos gastos da administração direta e indireta com os ativos, inativos e 
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer 
espécies remuneratórias, tais como, vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, 
proventos de aposentadoria, adicionais, gratificação, horas extras e vantagens pessoais de 
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às 
entidades de previdência. 
Parágrafo Primeiro - Os valores dos contratos de 
terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores e empregados 
públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal". 
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Parágrafo Segundo - A despesa total com pessoal, em 
cada período, não excederá 60% ( sessenta por cento) da receita corrente líquida, assim 
distribuída: 
Executivo. 
a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
b) 54% ( cinqüenta e quatro por cento) para o Poder 
Parágrafo Terceiro - Entende-se por receita corrente 
líquida, o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, 
agropecuárias, de serviços, transferência correntes e outras receitas correntes. 
Parágrafo Quarto - Durante o exercício de 2007 ficam 
autorizados reposições salariais aos servidores públicos municipais, desde que respeitados 
os limites financeiros e o disposto no artigo 21, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 24 - O executivo municipal, mediante lei 
autorizativa poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou 
aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em 
concurso publico ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as 
regras da Lei Complementar 101 de 04/05/2000. 
Parágrafo Único - Os recursos para despesas 
decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos 
adicionais. 
CAPÍTULO V 
Das Alterações na Legislação Tributária 
Art. 25 - A Lei que conceda ou amplie incentivo, 
isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após 
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo 
exercício. 
Art. 26 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia 
e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a 
equilibrar as respectivas despesas. 
Art. 27 - O Imposto sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbana de 2007, terá um desconto de até 20% (vinte porcento) do imposto 
principal, para pagamento a vista. 
Parágrafo único - Para pagamento parcelado será 
concedido um desconto de 10% ( dez porcento) sobre o imposto principal, até a data do 
vencimento. 
R 
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Art. 28 - A renúncia dos valores apurados no artigo 27 
desta lei, não serão considerados na previsão da receita de 2007, nas respectivas rubricas 
orçamentárias. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Gerais 
Art. 29 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, 
para viagem, serão a título de adiantamento em n-eme de-servidor, com posterior prestação 
de contas. 
Art. 30 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo 
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal. 
Art. 31 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade 
do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua conclusão, não 
podendo ser paralisadas sem autorização legislativa. 
Art. 32 - São vedados quaisquer autorização de despesa 
pela comissão de programação financeira, sem comprovada a suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem -em -dia com os pagamentos de 
impostos e taxas municipais através de premiação, por sorteios, de objetos móveis. 
Art. 34 - O Poder Executivo deverá desenvolver 
sistema gerencial de apropriação de despesas, com objetivo-de demonstrar o custo de cada 
ação orçamentária. 
Art. 3 5 - É vedado ao titular do Poder Legislativo e 
Executivo, seus órgãos e fundos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair 
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente . .dentro dele, ou que tenha 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente- disponibilidade de 
caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o 
exercício de 2007, a abrir créditos suplementares até-o limite de quinze por ceento do total 
da despesa constante do orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes. 
Art. 37 - O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de 
setembro do corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Programa a Câmara Municipal, e 
o apreciará e devolvera até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 38 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não 
for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele 
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total 
de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetida a Câmara Municipal, 
1 
enquanto não se completar o ato sancionatório 
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Art. 39 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a 
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2006-2009, que 
tenham sido objeto de lei específicos. 
Art. 40 - Os recursos provenientes de convênios, 
repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de 
contas. 
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 42 -Revogam-se as disposições em contrário. 
, 03 de julho de 2006 
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ANEXOI 
PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO FISCAL PARA 2007. 
PODER LEGISLATIVO 
PRIORIDADES: LEGISLATIVA 
• Aquisição de bens móveis 
• Realizar melhorias ou adaptações nas dependências da Câmara Municipal 
• Aquisição de bens imóveis 
• Construção do prédio próprio do poder legislativo 
PODER EXECUTIVO 
PRIORIDADES: ADMINISTRAÇÃO 
• Buscar o aprimoramento na realização e -desenvolvimento dos serviços 
administrativos, visando a atingir sempre melhores índices de eficiência e eficácia 
nos serviços prestados e/ou postos à disposição da população; 
• Dar continuidade ao processo de informatização, modernização e adequação dos 
setores, com o objetivo de proporcionar informações eficientes para o atendimento 
rápido às necessidades da comunidade; 
• Uniformizar os servidores públicos municipais de acordo com a necessidade de 
cada secretaria; 
• Dar continuidade à elaboração e execução dos processos de licitações e contratos; 
• Implantar a Junta Administrativa Municipal para dispor sobre questões de interesse 
do município observados o interesse público; 
• Ampliar e modernizar os serviços de arquivo, microfilmagem, gráfica, serviços de 
processamento de dados, geoprocessamento- e central telefônica; 
• Promover os serviços de divulgação dos atos -administrativos da Secretaria de 
Administração, de outras secretarias e demais esferas de Governo; 
• Incentivar a interação do poder público com os servidores municipais, através de 
atividades recreativas, culturais e educativas; 
• Manter o fornecimento de Vale Transporte com servidores municipais; 
• Reestruturar o quadro de pessoal, com a criação, extinção ou transformação de 
cargos e funções; 
• Preparar o quadro funcional para adaptar-se às mudanças administrativas e 
tecnológicas, disponibilizando cursos de atualização e aperfeiçoamento ; 
• Promover a reestruturação, ampliação e modernização das instalações onde 
funciona o paço municipal; 
• Integrar, racionalizar e personalizar o processo de atendimento ao contribuinte, em 
locais adequados viabilizando novas alternativas de atendimento; 
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• Aquisição de móveis, equipamentos e veículos; 
• Manutenção do fornecimento de cestas básicas; 
• Viabilizar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, para 
atender as necessidades do município; 
• Dar continuidade ao pagamento dos encargos com pessoal. 
• Implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores, buscando avanços 
para a efetiva aplicação do mesmo, levando em consideração os critérios técnicos 
legais e financeiros do município; 
• Dar continuidade e buscar ampliação do PAS - programa de apoio aos servidores. 
• Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus 
dependentes. 
• Viabilizar a implantação de dependências próprias para o PRESERV, com 
aquisição de equipamentos, máquinas e materiais, bem como contratação de 
pessoal. 
• Adquirir software para controle de documentação. 
• Melhorar e modernizar os controles patrimoniais do município; 
• Criar o cargo em comissão de Ouvidor e implantar o serviço de ouvidoria com a 
finalidade de registrar e atender as reclamações dos munícipes, sobre os serviços 
públicos prestados à população em todas as áreas. 
PRIORIDADES: FAZENDA 
• Melhorar da distribuição de benefícios fiscais buscando maior justiça tributária; 
• Definir estratégias para atualização contínua dos cadastros imobiliários; 
• Estabelecer Rotinas de acompanhamento do índice de participação do Município 
no ICMS; 
• Aprimorar os procedimentos de fiscalização tributária; 
• Aperfeiçoar os procedimentos de cobrança adm.inistrativa e judicial da Divida 
Ativa; 
• Implantar da Central de atendimento ao contribuinte; 
• Promover treinamento contínuo para os servidores nas áreas: Tributária, 
Fiscalização, Financeira e Contábil; 
• Ampliar do espaço físico da secretaria Municipal de Fazenda; 
• Adquirir de equipamentos de informática e móveis; 
• Adquirir carros e motos para melhor atender a parte de fiscalização; 
• Ampliar e efetivar o programa de Educação Fiscal; 
• Ampliar o quadro de servidores do Departamento de Finanças e Contabilidade, 
principalmente o quadro técnico, isto é, o numero de contadores. 
• Abrir vagas no quadro de Fiscalização com o cargo de Fiscal Tributário e realizar 
concurso para a contratação de tais servidores. 
PRIORIDADES: PLANEJAMENTO 
• Democratização no processo de elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; 
J 
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• Modernização administrativa; 
• Consolidar as despesas com as receitas, mantendo o equilíbrio no pagamento dos 
fornecedores e dos débitos da dívida pública; 
• Padronizar os procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros e agilizar a 
obtenção de informações gerenciais; 
• Analisar, controlar e planejar a execução orçamentária anual, a partir das decisões, 
estabelecidas pelas instâncias do Governo, da Secretaria de Planejamento e dos 
segmentos organizados ; 
• Concepção e acompanhamento do sistema de planejamento geral do município; 
• Capacitação e treinamento sobre a importância do planejamento e organização das 
atividades municipais; 
• Levantamento do Perfil Sócio-Econômico do município para o planejamento das 
atividades do governo municipal; 
• Organização e preparação de projetos destinados à captação de recursos perante 
instituições públicas e privadas; 
• Aquisição de equipamentos de informática, máquinas, móveis e equipamentos; 
• Melhorar e ampliar os serviços administrativos, garantir o pagamento de pessoal e 
encargos sociais; 
• Melhorar, ampliar e disponibilizar os serviços da administração municipal à 
população, fornecedores e empresas em geral. 
PRIORIDADES;COMUNICAÇÃO E RELAÇÃO COM A COMUNIDADE 
• Organizar, sistematicamente, seminários gerais do Governo, tendo como pauta a 
formulação das diretrizes administrativas; 
• Acompanhar, através de cada Secretaria, os programas e ações dos governos 
estadual e federal, assim como as atividades da Assembléia Legislativa do Estado e 
do Congresso Nacional; 
• Tomar as providências necessárias, no sentido de defender os interesses do 
Município nas diversas esferas e níveis de governo; 
• Contribuir, através de cada Secretaria, para a integração da Prefeitura do Município 
de Sarandi na AMUSEP, AMP e demais organismos de representação 
municipalista; 
• Constituir projetos em conjugação com os municípios da Região Metropolitana, 
que visem a ação integrada e solução de demandas comuns. 
• Manter instrumentos de homogeneização e qualificação da política de relações com 
a Comunidade; 
• Formalizar convênios com instituições públicas para desenvolvimento de estudos, 
pesquisas e ações de interesse da comunidade; 
• Participar, promover e acompanhar a realização de fóruns, debates, painéis 
organizados por outros órgãos e instituições sobre temas de interesse da 
comunidade; 
• Implementar e ampliar a participação popular na elaboração do orçamento e no 
Congresso da Cidade. 
• Dotar da infra-estrutura de material e pessoal necessárias os serviços de 
informações e atendimento direto ao cidadão, bem como do treinamento adequado 
para informar e encaminhar demandas. 
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• Modernização administrativa; 
• Consolidar as despesas com as receitas, mantendo o equilíbrio no pagamento dos 
fornecedores e dos débitos da dívida pública; 
• Padronizar os procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros e agilizar a 
obtenção de informações gerenciais; 
• Analisar, controlar e planejar a execução orçamentária anual, a partir das decisões, 
estabelecidas pelas instâncias do Governo, da Secretaria de Planejamento e dos 
segmentos organizados ; 
• Concepção e acompanhamento do sistema de planejamento geral do município; 
• Capacitação e treinamento sobre a importância do planejamento e organização das 
atividades municipais; 
• Levantamento do Perfil Sócio-Econômico do município para o planejamento das 
atividades do governo municipal; 
• Organização e preparação de projetos destinados à captação de recursos perante 
instituições públicas e privadas; 
• Aquisição de equipamentos de informática, máquinas, móveis e equipamentos; 
• Melhorar e ampliar os serviços administrativos, garantir o pagamento de pessoal e 
encargos sociais; 
• Melhorar, ampliar e disponibilizar os serviços da administração municipal à 
população, fornecedores e empresas em geral. 
PRIORIDADES;COMUNICAÇÃO E RELAÇÃO COM A COMUNIDADE 
• Organizar, sistematicamente, seminários gerais do Governo, tendo corno pauta a 
formulação das diretrizes administrativas; 
• Acompanhar, através de cada Secretaria, os programas e ações dos governos 
estadual e federal, assim corno as atividades da Assembléia Legislativa do Estado e 
do Congresso Nacional; 
• Tomar as providências necessárias, no sentido de defender os interesses do 
Município nas diversas esferas e níveis de governo; 
• Contribuir, através de cada Secretaria, para a integração da Prefeitura do Município 
de Sarandi na AMUSEP, AMP e demais organismos de representação 
municipalista; 
• Constituir projetos em conjugação com os municípios da Região Metropolitana, 
que visem a ação integrada e solução de demandas comuns. 
• Manter instrumentos de homogeneização e qualificação da política de relações com 
a Comunidade; 
• Formalizar convênios com instituições públicas para desenvolvimento de estudos, 
pesquisas e ações de interesse da comunidade; 
• Participar, promover e acompanhar a realização de fóruns, debates, painéis 
organizados por outros órgãos e instituições sobre ternas de interesse da 
comunidade; 
• Implementar e ampliar a participação popular na elaboração do orçamento e no 
Congresso da Cidade. 
• Dotar da infra-estrutura de material e pessoal necessárias os serviços de 
informações e atendimento direto ao cidadão, bem corno do treinamento adequado 
para informar e encaminhar demandas. 
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• Instituir um sistema de defesa civil, integrando-o às demais esferas de governo, 
estadual e federal. 
• Criar estrutura administrativa, visando Estabelecer parcerias com setores da 
Sociedade e outras instituições, para ações de combate às discriminações, à 
violência e resgate dos direitos humanos. 
• Implantação do serviço de assistência jurídica gratuita. 
• Implementação de convênios com outros entes públicos e/ou privados no 
atendimento da assistência jurídica gratuita. 
• Criação, ampliação e atualização do acervo bibliográfico, aquisição de códigos, 
coletâneas, periódicas e compêndios na área jurídica 
• Realizar e participar de fóruns, congressos, assembléias e seminários, objetivando a 
participação popular. 
• Montagens de materiais impressos para divulgação de campanhas institucionais e 
realizações do Município; 
• Incentivar a comunicação comunitária, através de informativos de bairros; placas 
informativas a serem instaladas em pontos estratégicos nos bairros. 
• Montagem de Audiovisual sobre as ações do governo; 
• Montagem e manutenção de um programa de televisão para veiculação das ações e 
prestação de contas do município; 
• Montagem e manutenção de uma homepage,divulgação eletrônica e no órgão; 
• Coordenar a implantação no município o Serviço de Defesa do Consumidor - 
PROCON 
PRIORIDADES; EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
• Aquisição dos equipamentos de informática para os laboratórios de informática 
educacional; 
• Adquirir material esportivo para a prática de educação tisica e desportiva; 
• Garantir o programa do Fundo Rotativo; 
• Implantar nas escolas públicas municipais, os laboratórios de informática 
educacional; 
• Criar centros de artes cultura e ensino nas instituições de ensino; 
• Gerenciar o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de a Valorização 
do Magistério; 
• Assegurar o ensino para jovens e adultos e melhorar os espaços físicos; 
• Viabilizar e manter a educação especial e adequar os espaços fisicos; 
• Dar continuidade ao Programa de Merenda Escolar; 
• Aquisição de terreno para construção de unidades de ensino; 
• Construir reformar e ampliar unidades de educação infantil e fundamental; 
• Potencializar a profissionalização dos adolescentes; 
• Realizar formação constante visando ao aprimoramento do corpo docente e pessoal 
de apoio; 
• Manter o Programa de Transporte Escolar, ampliando e renovando a frota de 
veículos; 
• Descentralização do acervo da biblioteca central; 
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• Ampliar o acervo bibliográfico municipal; 
• Viabilizar a construção de espaços culturais, visando a difusão cultural; 
• Assegurar a realização e manutenção das oficinas culturais de esporte e lazer; 
• Conservar o patrimônio histórico municipal; 
• Dar suporte para a implantação de infra-estrutura tecnológica, com equipamentos 
que representem maior eficiência na difusão de conhecimentos; 
• Promover e incentivar o desenvolvimento do esporte amador, através de 
competições esportivas; 
• Viabilizar a construção de espaços próprios públicos destinados à prática do esporte 
e lazer; 
• Manter convênios visando aprimoramento das práticas esportivas; 
• Ampliar áreas de recreação e lazer, através da criação de novos parques, sendo um 
no Jardim Social e manutenção dos atuais; 
• Aquisição de móveis, equipamentos e veículos; 
• Manter convênios para a viabilização de recursos; 
• Viabilizar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para a 
realização de programas educacionais; 
• Subsidiar a participação dos atletas e artistas do município em eventos; 
• Construção de refeitórios nas unidades de ensino; 
• Construção de quadras cobertas poliesportivas nas instituições de ensino; 
• Melhoria dos serviços de vigilância das escolas; 
• Dar suporte técnico aos programas de formação superior; 
• Manter o curso pré-vestibular. 
• Realizar a cobertura das quadras esportivas; 
• Manutenção de móveis e equipamentos; 
• Ampliar o acervo bibliográfico das salas de leitura; 
• Manter o programa de distribuição do uniforme escolar; 
• Manter o programa de distribuição do kit escolar. 
PRIORIDADES: AÇAO SOCIAL 
• Implantação e manutenção dos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Ação Social: Adolescente Aprendiz; Programa Feliz Idade; Oficina 
de Convivência; Centro de Referência da Assistência Social; Qualidade de Vida; 
Programa Leite das Crianças; Organização para o Trabalho e Renda; Cadastro 
Único; Projeto de Efetivação de Medidas Sócio-Educativas; Centro de 
Atendimento à Criança e ao Adolescente (PETI / CIACA). 
• Garantir subvenção social às entidades não governamentais registradas nos 
Conselhos Municipais competentes, mediante deliberação do mesmo. 
• Capacitar, monitorar e avaliar a rede de atendimento da Assistência Social, 
buscando uma integração entre os serviços, primando pela ampliação e qualificação 
do mesmo, garantindo a universalidade no acesso; 
• Atuar com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário visando a orientação 
e o convívio sócio-familiar e comunitário; 
• Desenvolver o Programa de Atenção Integral à Família (P AIF) através dos Centros 
de Referências de Assistência Social (CRAS); 
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• Dar continuidade ao Programa de Desenvolvimento Regional em convênio com a 
AMUSEP; 
• Construir ou reformar espaços fisicos para implantação dos Centros Regionais de 
Assistência Social (CRAS); 
• Reformar e adaptar o espaço fisico do Centro de Atendimento a Criança e o 
Adolescente "Luiz Zanchin"; 
• Prover de recursos humanos e materiais os Centros Regionais de Assistência Social 
(CRAS), o Centro de Atendimento a Criança e o Adolescente "Luiz Zanchin", e o 
Cadastro Único; 
• Manter e potencializar as unidades para o atendimento das famílias e indivíduos no 
seu contexto comunitário; 
• Implantar a Casa de Apoio as Mulheres Vitimas de Violência, com pessoal técnico 
especializado. 
• Incentivar e organizar campanhas de incentivo financeiro da sociedade civil para os 
Fundos Municipais da Criança e do Adolescente, da Assistência Social e do Idoso. 
• Participar na manutenção dos Fundos Municipais dos Conselhos Municipais: 
Assistência Social, dos Direitos da Criança e-do Adolescente e do Idoso. 
• Prover de recursos humanos e materiais o Conselho Tutelar; 
• Prover de recursos humanos e materiais o Abrigo para crianças/adolescentes. 
• Primar pela capacitação permanente e contínua dos conselheiros. 
• Desenvolver, executar e implementar as políticas de proteção básica e de proteção 
social especial à criança e ao adolescente em parceria com as Secretarias e as 
entidades governamentais e/ou não-governamentais com atuação na área. 
• Executar e implementar o Programa de Efetivação de Medidas Sócio-Educativas 
em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida); 
• Implantar e executar programas Federais e Estaduais que visem à promoção, 
proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos familiares, do público alvo da 
Política de Assistência Social (PNAS) em parceria com as Secretarias e as 
entidades governamentais e/ou não-governamentais com atuação na área. 
• Elaborar, executar ou implementar programas e, ou, projetos de incentivo ao 
protagonismo juvenil e educação ao trabalho em parceria com Organizações da 
sociedade civil, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico. 
• Formular e desenvolver estratégias de intervenção com relação à população 
infante-juvenil e adulta em situação de rua ou moradores de rua. 
• Implantar sistema de consórcio para serviço de albergue; 
• Construção do Centro Dia, visando a integração familiar e comunitária do idoso. 
• Oferecer capacitação e aperfeiçoamento de todos os profissionais envolvidos nos 
programas e projetos da Secretaria Municipal de Ação Social; 
• Contratação de Assistentes Sociais, Educadores Sociais e <lema-is profissionais 
através de concurso público. 
• Desenvolver Programas de Geração de Trabalho e Renda em parceria com a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. 
• Garantir a segurança de sobrevivência da população assistida pela Secretaria de 
Ação Social, através da concessão de beneficios eventuais e contínuos; 
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• Garantir uma estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e 
acompanhamento dos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada ( BPC); 
• Realizar conferência, seminários e eventos em geral no que tange temas relevantes 
a Política de Assistência Social; 
PRIORIDADES: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
• Criação de campanhas e programas que primem pela consciência do 
desenvolvimento sustentável do município; 
• Manter a Patrulha Mecanizada Rural; 
• Dar continuidade ao serviço de micro bacias e manutenção das estradas vicinais 
para o melhor escoamento da produção; 
• Apoiar a criação da central de comercialização de produtos advindos da agricultura 
familiar; 
• Promover políticas para o fortalecimento da agricultura com base nas suas 
necessidades; 
• Criação da U1\1C (Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA) para emissão 
de segunda via de documentos e atualização de cadastros. 
• Reestruturar e ampliar as feiras - livres e do produtor; 
• Estimular a implantação de hortas e roças comunitárias; 
• Dar continuidade às parcerias com a AAGRIS e a EMATER; 
• Manter e firmar convênios com entes públicos e privados; 
• Manter, modernizar e potencializar o centro municipal de formação profissional; 
• Aquisição de terreno, construção, reforma e ampliação de unidades de ensino e 
pesquisas tecnológicas de qualificação profissional; 
• Implementação de programas de geração de trabalho e renda; 
• Viabilizar obra de infra-estrutura e equipamentos para a Central de Industrialização 
e Comercialização de materiais recicláveis; 
• Criar espaços fisicos para promoção de eventos, atividades econômicas, gerando 
trabalho, renda e desenvolvimento sustentável; 
• Incentivar a criação e instalação de associações e cooperativas de trabalhadores sob 
a ótica da Economia Solidária, visando a criação de novos postos de trabalho; 
• Criar e organizar redes de empreendimentos com base na Economia Solidária; 
• Levantar recursos para instalação de Incubadoras Industriais, voltadas ao 
atendimento de pequenas e micro-empresas (formais e informais); 
• Manter e ampliar a oferta de cursos profissionalizantes adequados à realidade local 
e à demanda do mercado; 
• Estabelecer políticas municipais e viabilizar recursos para operações de micro￾créditos; 
• Fomentar o desenvolvimento econômico do Município, através de concessão de 
incentivos fiscais e econômicos na implantação e ampliação de empresas; 
• Incentivar a instalação de micro-unidades industriais; 
• Viabilizar obra de infra-estrutura ao desenvolvimento industrial; 
• Criação de novos Parques Industriais através de iniciativa pública e/ou privada; 
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• Garantir uma estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e 
acompanhamento dos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada ( BPC); 
• Realizar conferência, seminários e eventos em geral no que tange temas relevantes 
a Política de Assistência Social; 
PRIORIDADES: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
• Criação de campanhas e programas que primem pela consciência do 
desenvolvimento sustentável do município; 
• Manter a Patrulha Mecanizada Rural; 
• Dar continuidade ao serviço de micro bacias e manutenção das estradas vicinais 
para o melhor escoamento da produção; 
• Apoiar a criação da central de comercialização de produtos advindos da agricultura 
familiar; 
• Promover políticas para o fortalecimento da agricultura com base nas suas 
necessidades; 
• Criação da UJ\1C (Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA) para emissão 
de segunda via de documentos e atualização de cadastros. 
• Reestruturar e ampliar as feiras - livres e do produtor; 
• Estimular a implantação de hortas e roças comunitárias; 
• Dar continuidade às parcerias com a AAGRIS e a EMATER; 
• Manter e firmar convênios com entes públicos e privados; 
• Manter, modernizar e potencializar o centro municipal de formação profissional; 
• Aquisição de terreno, construção, reforma e ampliação de unidades de ensino e 
pesquisas tecnológicas de qualificação profissional; 
• Implementação de programas de geração de trabalho e renda; 
• Viabilizar obra de infra-estrutura e equipamentos para a Central de Industrialização 
e Comercialização de materiais recicláveis; 
• Criar espaços físicos para promoção de eventos, atividades econômicas, gerando 
trabalho, renda e desenvolvimento sustentável; 
• Incentivar a criação e instalação de associações e cooperativas de trabalhadores sob 
a ótica da Economia Solidária, visando a criação de novos postos de trabalho; 
• Criar e organizar redes de empreendimentos com base na Economia Solidária; 
• Levantar recursos para instalação de Incubadoras Industriais, voltadas ao 
atendimento de pequenas e micro-empresas (formais e informais); 
• Manter e ampliar a oferta de cursos profissionalizant-es adequados à realidade local 
e à demanda do mercado; 
• Estabelecer políticas municipais e viabilizar recursos para operações de micro￾créditos; 
• Fomentar o desenvolvimento econômico do Município, através de concessão de 
incentivos fiscais e econômicos na implantação e ampliação de empresas; 
• Incentivar a instalação de micro-unidades industriais; 
• Viabilizar obra de infra-estrutura ao desenvolvimento industrial; 
• Criação de novos Parques Industriais através de iniciativa pública e/ou privada; 
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PRIORIDADES: URBANISMO 
• Incrementar as informações regionalizadas da Cidade, para otimização do banco de 
dados e planejamento urbano; 
• Promover estudos e pesquisas econômico-sociais, destinadas ao acompanhamento 
do desenvolvimento da Cidade; 
• Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
• Construir, conservar e urbanizar praças, parques, trevos e canteiros centrais; 
• Ampliar a área do cemitério municipal, manter a conservação e construir a Capela 
Mortuária; 
• Conservar, ampliar ou construir próprios públicos; 
• Ampliar e manter a iluminação pública; 
• Prosseguir na implantação da rede compacta protegida e rebaixamento de 
luminárias; 
• Manter o atendimento ao contribuinte de baixa renda na emissão de plantas 
populares, através de convênios; 
• Atualizar e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental; 
• Adquirir imóveis para viabilizar a construção de moradias populares; 
• Promover ações para viabilizar recursos junto ao poder público e iniciativa privada 
para o Fundo Municipal de Habitação; 
• Viabilizar a implantação de casas à população de baixo poder aquisitivo; 
• Estruturar o Departamento de Trânsito; 
• Participar na manutenção do serviço de obras e pavimentação; 
• Dar continuidade à pavimentação asfáltica e sua conservação na área urbana; 
• Dar continuidade ao serviço de execução e manutenção do cascalho em estradas 
urbanas e rurais; 
• Elaborar projeto e viabilizar a implantação de pavimentação com paralelepípedos 
na área urbana e rural; 
• Elaborar projetos e viabilizar a implantação de pavimentação asfáltica pelo sistema 
comunitário; 
• Manter, ampliar e readequar o sistema de sinalização do trânsito urbano; 
• Dar continuidade à conservação de obras públicas; 
• Adquirir móveis, imóveis, máquinas, veículos, equipamentos para os serviços de 
infra-estrutura, software e equipamentos de informática; 
• Realizar projetos, campanhas de conscientização, simpósios, seminários sobre 
Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Democratização do Estado; 
• Adequar, atualizar e ampliar o sistema de cartografia; 
• Implementar o sistema de G.P.S; 
• Implantar a Central de Laudos em conjunto com as Secretarias Municipais de 
Fazenda, Saneamento e Saúde; 
• Desenvolver Programa de Embelezamento e melhoria do aspecto visual do 
Município. 
• Recasar vias públicas para a melhoria da acessibilidade urbana; 
• Realizar cursos internos e externos, visando à capacitação de recursos humanos; 
• Viabilizar a implantação e recuperação de ciclovias; 
• Executar melhorias em estradas urbanas e rurais; 
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• Viabilizar a implantação de lombadas eletrônicas, controladores de velocidade, 
através de convênios; 
• Prosseguir na implantação de sinalização de trânsito, semafórica, horizontal e 
vertical; 
• Dar continuidade no processo de melhorias/conservação de estradas vicinais; 
• Criar condições com fundamentos no inciso I do parágrafo 2° do art. 73 da LEOM 
a Companhia Municipal de Transporte Coletivo e viabilizar recursos para construir 
para construção de um terminal de integração da região metropolitana; 
• Construir passarelas, galerias de interligação, trevos, viadutos, pontes e abertura de 
segunda pista, visando ao crescimento ordenado da Cidade; 
• Dar continuidade à colocação de abrigos de passageiros no sistema coletivo urbano. 
• Manter e ampliar a patrulha mecanizada do município. 
• otimizar o sistema de informática no Setor de Vistorias; 
• conservar, ampliar ou construir na Sede do Corpo de Bombeiros; 
• aquisição de móveis para o quartel do Corpo de Bombeiros 
• aquisição equipamentos operacionais para o atendimento às ocorrências; 
• proporcionar manutenção aos veículos operacionais e administrativos da 
Corporação; 
• manutenção do Destacamento do Corpo de Bombeiros. 
PRIORIDADE: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
ÁGUAS DE SARANDI 
• Implantar a autarquia municipal; 
• Fortalecer parceria com consórcio Cismae e garantir continuidade como bem 
público. 
• Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal; 
• Aquisição e manutenção de equipamentos de informática, atualização do sistema e 
software; 
• Implementação de projetos e campanhas de conscientização a população, 
campanhas educativas; 
• Implantação de programa de racionalização no uso de energia elétrica eficiência 
energética; 
• Ampliar a rede de tratamento de esgoto e abastecimento de água; 
• Construir, reformar e adequar casas de tratamento de água; 
• Implantar reservatórios de água para a centralização do tratamento e distribuição; 
• Implantação de rede de galeria de águas fluviais; 
• Ampliação da capacidade de reservação de água; 
• Ampliação e reestruturação de 30 km da rede de distribuição de água; 
• Implantação de programa de gerenciamento de perdas do sistema de abastecimento 
de água; 
• Manutenção e melhoria unidade do sistema do abastecimento de água; 
• Aquisição de equipamento, veículos, máquinas e ferramentas, equipamentos 
diversos; 
• Elaboração de projetos unidade de infra-estrutura para o sistema de abastecimento 
de água; 
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• Construção e implantação do laboratório de controle de qualidade de água e 
adequações normativas controle de qualidade; 
• Implantação de geoprocessamento no sistema de abastecimento de água; 
• Implantação do gerenciamento de perdas no sistema de esgotamento sanitário; 
• Construção, implantação ou terceirização do laboratório de controle de qualidade 
do esgoto; 
• Manutenção e melhoria do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário; 
• Melhoria e ampliação do sistema de coletas e tratamento de esgoto sanitário; 
• Elaboração de projetos unidade de infra-estrutura para sistema de esgotamento 
sanitário. 
PRIORIDADES: GESTÃO AMBIENTAL 
• Viabilizar obras para combate à erosão e preservação de fundo de vale e defesa do 
meio ambiente; 
• Promover a educação ambiental e a conscientização para a preservação do meio 
ambiente; 
• Dar continuidade ao projeto de coleta seletiva, com ampliação da área coletada; 
• Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal de caráter ambiental; 
• Melhorar e ampliar a estrutura do Viveiro Municipal; 
• Conservar, implantar, ampliar, recuperar ou reformar o Aterro Sanitário; 
• Ampliar e melhorar o sistema de limpeza pública; 
• Aquisição de equipamento, veículos, máquinas e ferramentas, equipamentos 
diversos; 
• Implantação de rede de galeria de águas fluviais; 
• Implantação de programa de racionalização no uso de energia elétrica; 
• Manutenção e melhorias dos serviços de apreensão e retenção de animais, poda e 
remoção de árvores, roçadas e jardinagem, segurança e embelezamento da cidade; 
• Manutenção e ampliação unidade do serviço de limpeza pública; 
• Manutenção e recuperação do aterro unidade comunitário comum; 
• Viabilizar estudos para a municipalização da coleta de resíduos sólidos urbanos; 
• Construção, implementação do aterro sanitário controlado, depósito adequado de 
resíduos coletados; 
• Implantação do programa de gerenciamento de resíduos sólidos, controle dos 
resíduos gerados; 
• Aquisição de unidade equipamentos, veículos e maquinários para departamento de 
meio ambiente, equipamentos diversos; 
• Implantação do programa de recuperação da mata ciliar e arborização urbana, 
preservação dos recursos naturais; 
• Ampliação do programa de coleta seletiva, conscientização do programa de coleta 
seletiva; 
• Manutenção do programa escola de jardinagem, paisagismo de produção de mudas; 
• Manutenção e melhoria do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário; 
• Implantação do programa de fiscalização e controle do uso e qualidade do solo; 
• Implantação de parque municipal; 
• Aquisição e manutenção de equipamentos de informática, atualização do sistema e 
software; 
PREFEITTJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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• manter parceria com o Consórcio Paraná Medicamentos; 
• manter a Farmácia Popular do Brasil em parceria com o Governo Federal; 
• fortalecer as campanhas de prevenção: vacina, exames preventivos, saúde bucal, 
Dst/ Aids, planejamento familiar, e outros; 
• manter o programa DST/AIDS, garantindo assistência e apoio social aos pacientes 
cadastrados; 
• manter convênio com o CISAl\tIUSEP; 
• buscar convênios que propiciem o aumento da oferta de serviços complementares; 
• desenvolver atividades em parceria com out-r-as entidades, universidades, órgãos ou 
secretarias, visando à prevenção de doenças; 
• criar o Departamento de Educação em Saúde; 
• realizar Pré Conferências e Conferência de- Saéde; 
• instalar uma linha 0800 exclusiva para solicitação de ambulância; 



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