| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2006 |
| Date | 2006-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências. |
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.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná .PUBLICADO NO JORNAL DO POVO N-0 ¼}S°t EM.16.1Qb-Ot uv;t,~/V. FUNCIONÁRIO LEI Nº 1313/2006 H t., eQr--.:G V\l')G L..c\ ~4tb/Zro":r Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Disposições Preliminares Art. 1 º - O Orçamento do Município de Sarandi, relativo ao exercício de 2007, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109, da Lei Orgânica do Município, compreendendo: Municipal; I - as metas e prioridades da Administração Pública com pessoal e encargos sociais; Tributária do Município; II - a organização e as estruturas dos orçamentos; III - as diretrizes para elaboração dos orçamentos; IV - as disposições relativas às despesas do Município V - as disposições sobre alterações na Legislação VI - outras disposições gerais. CAPÍTULO I Das Metas e Prioridades da Administração Municipal Art. 2° - As metas para o exercício de 2007 são as especificadas no anexo de metas que integra esta Lei, as quais terão procedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária de 2007, não se constituindo, toda via, em limite a programação das despesas. Parágrafo Único: Constitui prioridades do governo municipal, a continuidade das ações que visem: I - o atendimento as necessidades básicas da população nas áreas de saúde, educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, água, saneamento, esporte, lazer, habitação, cultura, segurança no trânsito e atenção à criança, adolescentes, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e à família; II - mudança do perfil econômico do Município, através do incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de trabalho e renda e aquecimento do comércio; f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná III medidas de modernização da máquina administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço público. CAPÍTULO II Da Organização e Estrutura dos Orçamentos Art. 3° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto no artigo 161, do ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, será composto de: I- mensagem de Lei; II - quadro descritivo da Legislação da receita, com tabela da evolução dos últimos 3 (três) anos; III - resumo geral da despesa para 2007 e quadro resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos; IV - anexo I - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; V - anexo II - Especificação da receita, segundo as categorias econômicas; VI - anexo VII - Demonstrativo de funções, programas, subprogramas por projeto e atividade; VII - anexo VIII - Demonstrativo da despesa por funções, programas e subprogramas, conforme o vínculo com os recursos; VIII - demonstrativo da despesa por órgão e função; IX - comparativo entre a proposta orçamentária e o anexo de metas fiscais. Art. 4º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e, compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta. Orçamentos CAPÍTULO III Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Art. 5° - No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas, segundo os preços vigentes em junho/2006. Art. 6° - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2007, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná Art. 7° - O Orçamento Anual do Município, abrangerá as administrações direta e indireta, assim discriminados: I - Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as despesas de toda a administração pública, incluindo a indireta; II - Orçamento de seguridade social: nele incluindo a saúde, assistência e a previdência social. Art. 8° - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1 º de julho de 2006, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade. Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades. Art. 9° - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3°, da Constituição Federal. Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. Art. 11 - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato do contrato. Art. 12 - O município poderá mediante prévia autorização Legislativa, conceder ajuda financeira a título de "subvenções sociais" a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área; II - que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor. Parágrafo Primeiro - Para habilitar-se ao recebimento de "subvenções sociais", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2006 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná Parágrafo Segundo As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo, prestarão contas dos recursos recebidos ao poder executivo até 30 (trinta) dias após o encerramento do programa ou conclusão da obra, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente. Art. 13 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos. Art. 14 - É vedada a publicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salva se destinada por lei os regimes .de .. previdência ·social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade ·Fiscal. Art. 15 - Só poderão ser incluídos na lei orçamentária anual, novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 16 - São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o § 3°, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93. Art. 17 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo 1 % ( um por cento) da receita corrente líquida. Parágrafo Único - A reserva de contingência, destinase a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 18 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, -es- _poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. A despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades: I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; II - pagamento de amortização e encargos da dívida; III - contrapartida das operações de crédito. Parágrafo Primeiro - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. Parágrafo Segundo - No caso de estabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme Art. 9º, da Lei ;e Responsabilidade Fiscal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná SEÇÃO I Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 19 - Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito, com destinação específica e vinculada ao projeto. Art. 20 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária receitas relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2006. · Parágrafo Único - A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser utilizada somente para despesas com investimentos. Art. 21 - As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária destina-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de crédito e, adicionalmente as seguintes: I - poderão ser realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício, 10 (dez) de janeiro; II - deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano; m - as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária - ARO, ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito. IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir. Art. 22 - As despesas com juros no exercício de 2006, não poderá ser superior em percentual da receita corrente líquida, à verificada no exercício anterior, conforme art. 29, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO IV Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 23 - Entende-se como despesa total com pessoal, o somatono dos gastos da administração direta e indireta com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como, vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, adicionais, gratificação, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Parágrafo Primeiro - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal". PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná Parágrafo Segundo - A despesa total com pessoal, em cada período, não excederá 60% ( sessenta por cento) da receita corrente líquida, assim distribuída: Executivo. a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; b) 54% ( cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Parágrafo Terceiro - Entende-se por receita corrente líquida, o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferência correntes e outras receitas correntes. Parágrafo Quarto - Durante o exercício de 2007 ficam autorizados reposições salariais aos servidores públicos municipais, desde que respeitados os limites financeiros e o disposto no artigo 21, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 24 - O executivo municipal, mediante lei autorizativa poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar 101 de 04/05/2000. Parágrafo Único - Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. CAPÍTULO V Das Alterações na Legislação Tributária Art. 25 - A Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. Art. 26 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 27 - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2007, terá um desconto de até 20% (vinte porcento) do imposto principal, para pagamento a vista. Parágrafo único - Para pagamento parcelado será concedido um desconto de 10% ( dez porcento) sobre o imposto principal, até a data do vencimento. R PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná Art. 28 - A renúncia dos valores apurados no artigo 27 desta lei, não serão considerados na previsão da receita de 2007, nas respectivas rubricas orçamentárias. CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais Art. 29 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serão a título de adiantamento em n-eme de-servidor, com posterior prestação de contas. Art. 30 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal. Art. 31 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua conclusão, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa. Art. 32 - São vedados quaisquer autorização de despesa pela comissão de programação financeira, sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de incentivo aos contribuintes que estiverem -em -dia com os pagamentos de impostos e taxas municipais através de premiação, por sorteios, de objetos móveis. Art. 34 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com objetivo-de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 3 5 - É vedado ao titular do Poder Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente . .dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente- disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2007, a abrir créditos suplementares até-o limite de quinze por ceento do total da despesa constante do orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes. Art. 37 - O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro do corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Programa a Câmara Municipal, e o apreciará e devolvera até o encerramento da sessão legislativa. Art. 38 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetida a Câmara Municipal, 1 enquanto não se completar o ato sancionatório PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná Art. 39 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2006-2009, que tenham sido objeto de lei específicos. Art. 40 - Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas. Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 42 -Revogam-se as disposições em contrário. , 03 de julho de 2006 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná ANEXOI PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA 2007. PODER LEGISLATIVO PRIORIDADES: LEGISLATIVA • Aquisição de bens móveis • Realizar melhorias ou adaptações nas dependências da Câmara Municipal • Aquisição de bens imóveis • Construção do prédio próprio do poder legislativo PODER EXECUTIVO PRIORIDADES: ADMINISTRAÇÃO • Buscar o aprimoramento na realização e -desenvolvimento dos serviços administrativos, visando a atingir sempre melhores índices de eficiência e eficácia nos serviços prestados e/ou postos à disposição da população; • Dar continuidade ao processo de informatização, modernização e adequação dos setores, com o objetivo de proporcionar informações eficientes para o atendimento rápido às necessidades da comunidade; • Uniformizar os servidores públicos municipais de acordo com a necessidade de cada secretaria; • Dar continuidade à elaboração e execução dos processos de licitações e contratos; • Implantar a Junta Administrativa Municipal para dispor sobre questões de interesse do município observados o interesse público; • Ampliar e modernizar os serviços de arquivo, microfilmagem, gráfica, serviços de processamento de dados, geoprocessamento- e central telefônica; • Promover os serviços de divulgação dos atos -administrativos da Secretaria de Administração, de outras secretarias e demais esferas de Governo; • Incentivar a interação do poder público com os servidores municipais, através de atividades recreativas, culturais e educativas; • Manter o fornecimento de Vale Transporte com servidores municipais; • Reestruturar o quadro de pessoal, com a criação, extinção ou transformação de cargos e funções; • Preparar o quadro funcional para adaptar-se às mudanças administrativas e tecnológicas, disponibilizando cursos de atualização e aperfeiçoamento ; • Promover a reestruturação, ampliação e modernização das instalações onde funciona o paço municipal; • Integrar, racionalizar e personalizar o processo de atendimento ao contribuinte, em locais adequados viabilizando novas alternativas de atendimento; ---- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná • Aquisição de móveis, equipamentos e veículos; • Manutenção do fornecimento de cestas básicas; • Viabilizar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, para atender as necessidades do município; • Dar continuidade ao pagamento dos encargos com pessoal. • Implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores, buscando avanços para a efetiva aplicação do mesmo, levando em consideração os critérios técnicos legais e financeiros do município; • Dar continuidade e buscar ampliação do PAS - programa de apoio aos servidores. • Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes. • Viabilizar a implantação de dependências próprias para o PRESERV, com aquisição de equipamentos, máquinas e materiais, bem como contratação de pessoal. • Adquirir software para controle de documentação. • Melhorar e modernizar os controles patrimoniais do município; • Criar o cargo em comissão de Ouvidor e implantar o serviço de ouvidoria com a finalidade de registrar e atender as reclamações dos munícipes, sobre os serviços públicos prestados à população em todas as áreas. PRIORIDADES: FAZENDA • Melhorar da distribuição de benefícios fiscais buscando maior justiça tributária; • Definir estratégias para atualização contínua dos cadastros imobiliários; • Estabelecer Rotinas de acompanhamento do índice de participação do Município no ICMS; • Aprimorar os procedimentos de fiscalização tributária; • Aperfeiçoar os procedimentos de cobrança adm.inistrativa e judicial da Divida Ativa; • Implantar da Central de atendimento ao contribuinte; • Promover treinamento contínuo para os servidores nas áreas: Tributária, Fiscalização, Financeira e Contábil; • Ampliar do espaço físico da secretaria Municipal de Fazenda; • Adquirir de equipamentos de informática e móveis; • Adquirir carros e motos para melhor atender a parte de fiscalização; • Ampliar e efetivar o programa de Educação Fiscal; • Ampliar o quadro de servidores do Departamento de Finanças e Contabilidade, principalmente o quadro técnico, isto é, o numero de contadores. • Abrir vagas no quadro de Fiscalização com o cargo de Fiscal Tributário e realizar concurso para a contratação de tais servidores. PRIORIDADES: PLANEJAMENTO • Democratização no processo de elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná • Modernização administrativa; • Consolidar as despesas com as receitas, mantendo o equilíbrio no pagamento dos fornecedores e dos débitos da dívida pública; • Padronizar os procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros e agilizar a obtenção de informações gerenciais; • Analisar, controlar e planejar a execução orçamentária anual, a partir das decisões, estabelecidas pelas instâncias do Governo, da Secretaria de Planejamento e dos segmentos organizados ; • Concepção e acompanhamento do sistema de planejamento geral do município; • Capacitação e treinamento sobre a importância do planejamento e organização das atividades municipais; • Levantamento do Perfil Sócio-Econômico do município para o planejamento das atividades do governo municipal; • Organização e preparação de projetos destinados à captação de recursos perante instituições públicas e privadas; • Aquisição de equipamentos de informática, máquinas, móveis e equipamentos; • Melhorar e ampliar os serviços administrativos, garantir o pagamento de pessoal e encargos sociais; • Melhorar, ampliar e disponibilizar os serviços da administração municipal à população, fornecedores e empresas em geral. PRIORIDADES;COMUNICAÇÃO E RELAÇÃO COM A COMUNIDADE • Organizar, sistematicamente, seminários gerais do Governo, tendo como pauta a formulação das diretrizes administrativas; • Acompanhar, através de cada Secretaria, os programas e ações dos governos estadual e federal, assim como as atividades da Assembléia Legislativa do Estado e do Congresso Nacional; • Tomar as providências necessárias, no sentido de defender os interesses do Município nas diversas esferas e níveis de governo; • Contribuir, através de cada Secretaria, para a integração da Prefeitura do Município de Sarandi na AMUSEP, AMP e demais organismos de representação municipalista; • Constituir projetos em conjugação com os municípios da Região Metropolitana, que visem a ação integrada e solução de demandas comuns. • Manter instrumentos de homogeneização e qualificação da política de relações com a Comunidade; • Formalizar convênios com instituições públicas para desenvolvimento de estudos, pesquisas e ações de interesse da comunidade; • Participar, promover e acompanhar a realização de fóruns, debates, painéis organizados por outros órgãos e instituições sobre temas de interesse da comunidade; • Implementar e ampliar a participação popular na elaboração do orçamento e no Congresso da Cidade. • Dotar da infra-estrutura de material e pessoal necessárias os serviços de informações e atendimento direto ao cidadão, bem como do treinamento adequado para informar e encaminhar demandas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná • Modernização administrativa; • Consolidar as despesas com as receitas, mantendo o equilíbrio no pagamento dos fornecedores e dos débitos da dívida pública; • Padronizar os procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros e agilizar a obtenção de informações gerenciais; • Analisar, controlar e planejar a execução orçamentária anual, a partir das decisões, estabelecidas pelas instâncias do Governo, da Secretaria de Planejamento e dos segmentos organizados ; • Concepção e acompanhamento do sistema de planejamento geral do município; • Capacitação e treinamento sobre a importância do planejamento e organização das atividades municipais; • Levantamento do Perfil Sócio-Econômico do município para o planejamento das atividades do governo municipal; • Organização e preparação de projetos destinados à captação de recursos perante instituições públicas e privadas; • Aquisição de equipamentos de informática, máquinas, móveis e equipamentos; • Melhorar e ampliar os serviços administrativos, garantir o pagamento de pessoal e encargos sociais; • Melhorar, ampliar e disponibilizar os serviços da administração municipal à população, fornecedores e empresas em geral. PRIORIDADES;COMUNICAÇÃO E RELAÇÃO COM A COMUNIDADE • Organizar, sistematicamente, seminários gerais do Governo, tendo corno pauta a formulação das diretrizes administrativas; • Acompanhar, através de cada Secretaria, os programas e ações dos governos estadual e federal, assim corno as atividades da Assembléia Legislativa do Estado e do Congresso Nacional; • Tomar as providências necessárias, no sentido de defender os interesses do Município nas diversas esferas e níveis de governo; • Contribuir, através de cada Secretaria, para a integração da Prefeitura do Município de Sarandi na AMUSEP, AMP e demais organismos de representação municipalista; • Constituir projetos em conjugação com os municípios da Região Metropolitana, que visem a ação integrada e solução de demandas comuns. • Manter instrumentos de homogeneização e qualificação da política de relações com a Comunidade; • Formalizar convênios com instituições públicas para desenvolvimento de estudos, pesquisas e ações de interesse da comunidade; • Participar, promover e acompanhar a realização de fóruns, debates, painéis organizados por outros órgãos e instituições sobre ternas de interesse da comunidade; • Implementar e ampliar a participação popular na elaboração do orçamento e no Congresso da Cidade. • Dotar da infra-estrutura de material e pessoal necessárias os serviços de informações e atendimento direto ao cidadão, bem corno do treinamento adequado para informar e encaminhar demandas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná • Instituir um sistema de defesa civil, integrando-o às demais esferas de governo, estadual e federal. • Criar estrutura administrativa, visando Estabelecer parcerias com setores da Sociedade e outras instituições, para ações de combate às discriminações, à violência e resgate dos direitos humanos. • Implantação do serviço de assistência jurídica gratuita. • Implementação de convênios com outros entes públicos e/ou privados no atendimento da assistência jurídica gratuita. • Criação, ampliação e atualização do acervo bibliográfico, aquisição de códigos, coletâneas, periódicas e compêndios na área jurídica • Realizar e participar de fóruns, congressos, assembléias e seminários, objetivando a participação popular. • Montagens de materiais impressos para divulgação de campanhas institucionais e realizações do Município; • Incentivar a comunicação comunitária, através de informativos de bairros; placas informativas a serem instaladas em pontos estratégicos nos bairros. • Montagem de Audiovisual sobre as ações do governo; • Montagem e manutenção de um programa de televisão para veiculação das ações e prestação de contas do município; • Montagem e manutenção de uma homepage,divulgação eletrônica e no órgão; • Coordenar a implantação no município o Serviço de Defesa do Consumidor - PROCON PRIORIDADES; EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER • Aquisição dos equipamentos de informática para os laboratórios de informática educacional; • Adquirir material esportivo para a prática de educação tisica e desportiva; • Garantir o programa do Fundo Rotativo; • Implantar nas escolas públicas municipais, os laboratórios de informática educacional; • Criar centros de artes cultura e ensino nas instituições de ensino; • Gerenciar o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de a Valorização do Magistério; • Assegurar o ensino para jovens e adultos e melhorar os espaços físicos; • Viabilizar e manter a educação especial e adequar os espaços fisicos; • Dar continuidade ao Programa de Merenda Escolar; • Aquisição de terreno para construção de unidades de ensino; • Construir reformar e ampliar unidades de educação infantil e fundamental; • Potencializar a profissionalização dos adolescentes; • Realizar formação constante visando ao aprimoramento do corpo docente e pessoal de apoio; • Manter o Programa de Transporte Escolar, ampliando e renovando a frota de veículos; • Descentralização do acervo da biblioteca central; PREFEITU RA DO MUNICÍPIO DE SARAND I Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná • Ampliar o acervo bibliográfico municipal; • Viabilizar a construção de espaços culturais, visando a difusão cultural; • Assegurar a realização e manutenção das oficinas culturais de esporte e lazer; • Conservar o patrimônio histórico municipal; • Dar suporte para a implantação de infra-estrutura tecnológica, com equipamentos que representem maior eficiência na difusão de conhecimentos; • Promover e incentivar o desenvolvimento do esporte amador, através de competições esportivas; • Viabilizar a construção de espaços próprios públicos destinados à prática do esporte e lazer; • Manter convênios visando aprimoramento das práticas esportivas; • Ampliar áreas de recreação e lazer, através da criação de novos parques, sendo um no Jardim Social e manutenção dos atuais; • Aquisição de móveis, equipamentos e veículos; • Manter convênios para a viabilização de recursos; • Viabilizar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para a realização de programas educacionais; • Subsidiar a participação dos atletas e artistas do município em eventos; • Construção de refeitórios nas unidades de ensino; • Construção de quadras cobertas poliesportivas nas instituições de ensino; • Melhoria dos serviços de vigilância das escolas; • Dar suporte técnico aos programas de formação superior; • Manter o curso pré-vestibular. • Realizar a cobertura das quadras esportivas; • Manutenção de móveis e equipamentos; • Ampliar o acervo bibliográfico das salas de leitura; • Manter o programa de distribuição do uniforme escolar; • Manter o programa de distribuição do kit escolar. PRIORIDADES: AÇAO SOCIAL • Implantação e manutenção dos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social: Adolescente Aprendiz; Programa Feliz Idade; Oficina de Convivência; Centro de Referência da Assistência Social; Qualidade de Vida; Programa Leite das Crianças; Organização para o Trabalho e Renda; Cadastro Único; Projeto de Efetivação de Medidas Sócio-Educativas; Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente (PETI / CIACA). • Garantir subvenção social às entidades não governamentais registradas nos Conselhos Municipais competentes, mediante deliberação do mesmo. • Capacitar, monitorar e avaliar a rede de atendimento da Assistência Social, buscando uma integração entre os serviços, primando pela ampliação e qualificação do mesmo, garantindo a universalidade no acesso; • Atuar com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário; • Desenvolver o Programa de Atenção Integral à Família (P AIF) através dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS); PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná • Dar continuidade ao Programa de Desenvolvimento Regional em convênio com a AMUSEP; • Construir ou reformar espaços fisicos para implantação dos Centros Regionais de Assistência Social (CRAS); • Reformar e adaptar o espaço fisico do Centro de Atendimento a Criança e o Adolescente "Luiz Zanchin"; • Prover de recursos humanos e materiais os Centros Regionais de Assistência Social (CRAS), o Centro de Atendimento a Criança e o Adolescente "Luiz Zanchin", e o Cadastro Único; • Manter e potencializar as unidades para o atendimento das famílias e indivíduos no seu contexto comunitário; • Implantar a Casa de Apoio as Mulheres Vitimas de Violência, com pessoal técnico especializado. • Incentivar e organizar campanhas de incentivo financeiro da sociedade civil para os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente, da Assistência Social e do Idoso. • Participar na manutenção dos Fundos Municipais dos Conselhos Municipais: Assistência Social, dos Direitos da Criança e-do Adolescente e do Idoso. • Prover de recursos humanos e materiais o Conselho Tutelar; • Prover de recursos humanos e materiais o Abrigo para crianças/adolescentes. • Primar pela capacitação permanente e contínua dos conselheiros. • Desenvolver, executar e implementar as políticas de proteção básica e de proteção social especial à criança e ao adolescente em parceria com as Secretarias e as entidades governamentais e/ou não-governamentais com atuação na área. • Executar e implementar o Programa de Efetivação de Medidas Sócio-Educativas em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida); • Implantar e executar programas Federais e Estaduais que visem à promoção, proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos familiares, do público alvo da Política de Assistência Social (PNAS) em parceria com as Secretarias e as entidades governamentais e/ou não-governamentais com atuação na área. • Elaborar, executar ou implementar programas e, ou, projetos de incentivo ao protagonismo juvenil e educação ao trabalho em parceria com Organizações da sociedade civil, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria de Desenvolvimento Econômico. • Formular e desenvolver estratégias de intervenção com relação à população infante-juvenil e adulta em situação de rua ou moradores de rua. • Implantar sistema de consórcio para serviço de albergue; • Construção do Centro Dia, visando a integração familiar e comunitária do idoso. • Oferecer capacitação e aperfeiçoamento de todos os profissionais envolvidos nos programas e projetos da Secretaria Municipal de Ação Social; • Contratação de Assistentes Sociais, Educadores Sociais e <lema-is profissionais através de concurso público. • Desenvolver Programas de Geração de Trabalho e Renda em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. • Garantir a segurança de sobrevivência da população assistida pela Secretaria de Ação Social, através da concessão de beneficios eventuais e contínuos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná • Garantir uma estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada ( BPC); • Realizar conferência, seminários e eventos em geral no que tange temas relevantes a Política de Assistência Social; PRIORIDADES: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO • Criação de campanhas e programas que primem pela consciência do desenvolvimento sustentável do município; • Manter a Patrulha Mecanizada Rural; • Dar continuidade ao serviço de micro bacias e manutenção das estradas vicinais para o melhor escoamento da produção; • Apoiar a criação da central de comercialização de produtos advindos da agricultura familiar; • Promover políticas para o fortalecimento da agricultura com base nas suas necessidades; • Criação da U1\1C (Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA) para emissão de segunda via de documentos e atualização de cadastros. • Reestruturar e ampliar as feiras - livres e do produtor; • Estimular a implantação de hortas e roças comunitárias; • Dar continuidade às parcerias com a AAGRIS e a EMATER; • Manter e firmar convênios com entes públicos e privados; • Manter, modernizar e potencializar o centro municipal de formação profissional; • Aquisição de terreno, construção, reforma e ampliação de unidades de ensino e pesquisas tecnológicas de qualificação profissional; • Implementação de programas de geração de trabalho e renda; • Viabilizar obra de infra-estrutura e equipamentos para a Central de Industrialização e Comercialização de materiais recicláveis; • Criar espaços fisicos para promoção de eventos, atividades econômicas, gerando trabalho, renda e desenvolvimento sustentável; • Incentivar a criação e instalação de associações e cooperativas de trabalhadores sob a ótica da Economia Solidária, visando a criação de novos postos de trabalho; • Criar e organizar redes de empreendimentos com base na Economia Solidária; • Levantar recursos para instalação de Incubadoras Industriais, voltadas ao atendimento de pequenas e micro-empresas (formais e informais); • Manter e ampliar a oferta de cursos profissionalizantes adequados à realidade local e à demanda do mercado; • Estabelecer políticas municipais e viabilizar recursos para operações de microcréditos; • Fomentar o desenvolvimento econômico do Município, através de concessão de incentivos fiscais e econômicos na implantação e ampliação de empresas; • Incentivar a instalação de micro-unidades industriais; • Viabilizar obra de infra-estrutura ao desenvolvimento industrial; • Criação de novos Parques Industriais através de iniciativa pública e/ou privada; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Paraná • Garantir uma estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada ( BPC); • Realizar conferência, seminários e eventos em geral no que tange temas relevantes a Política de Assistência Social; PRIORIDADES: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO • Criação de campanhas e programas que primem pela consciência do desenvolvimento sustentável do município; • Manter a Patrulha Mecanizada Rural; • Dar continuidade ao serviço de micro bacias e manutenção das estradas vicinais para o melhor escoamento da produção; • Apoiar a criação da central de comercialização de produtos advindos da agricultura familiar; • Promover políticas para o fortalecimento da agricultura com base nas suas necessidades; • Criação da UJ\1C (Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA) para emissão de segunda via de documentos e atualização de cadastros. • Reestruturar e ampliar as feiras - livres e do produtor; • Estimular a implantação de hortas e roças comunitárias; • Dar continuidade às parcerias com a AAGRIS e a EMATER; • Manter e firmar convênios com entes públicos e privados; • Manter, modernizar e potencializar o centro municipal de formação profissional; • Aquisição de terreno, construção, reforma e ampliação de unidades de ensino e pesquisas tecnológicas de qualificação profissional; • Implementação de programas de geração de trabalho e renda; • Viabilizar obra de infra-estrutura e equipamentos para a Central de Industrialização e Comercialização de materiais recicláveis; • Criar espaços físicos para promoção de eventos, atividades econômicas, gerando trabalho, renda e desenvolvimento sustentável; • Incentivar a criação e instalação de associações e cooperativas de trabalhadores sob a ótica da Economia Solidária, visando a criação de novos postos de trabalho; • Criar e organizar redes de empreendimentos com base na Economia Solidária; • Levantar recursos para instalação de Incubadoras Industriais, voltadas ao atendimento de pequenas e micro-empresas (formais e informais); • Manter e ampliar a oferta de cursos profissionalizant-es adequados à realidade local e à demanda do mercado; • Estabelecer políticas municipais e viabilizar recursos para operações de microcréditos; • Fomentar o desenvolvimento econômico do Município, através de concessão de incentivos fiscais e econômicos na implantação e ampliação de empresas; • Incentivar a instalação de micro-unidades industriais; • Viabilizar obra de infra-estrutura ao desenvolvimento industrial; • Criação de novos Parques Industriais através de iniciativa pública e/ou privada; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná PRIORIDADES: URBANISMO • Incrementar as informações regionalizadas da Cidade, para otimização do banco de dados e planejamento urbano; • Promover estudos e pesquisas econômico-sociais, destinadas ao acompanhamento do desenvolvimento da Cidade; • Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; • Construir, conservar e urbanizar praças, parques, trevos e canteiros centrais; • Ampliar a área do cemitério municipal, manter a conservação e construir a Capela Mortuária; • Conservar, ampliar ou construir próprios públicos; • Ampliar e manter a iluminação pública; • Prosseguir na implantação da rede compacta protegida e rebaixamento de luminárias; • Manter o atendimento ao contribuinte de baixa renda na emissão de plantas populares, através de convênios; • Atualizar e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental; • Adquirir imóveis para viabilizar a construção de moradias populares; • Promover ações para viabilizar recursos junto ao poder público e iniciativa privada para o Fundo Municipal de Habitação; • Viabilizar a implantação de casas à população de baixo poder aquisitivo; • Estruturar o Departamento de Trânsito; • Participar na manutenção do serviço de obras e pavimentação; • Dar continuidade à pavimentação asfáltica e sua conservação na área urbana; • Dar continuidade ao serviço de execução e manutenção do cascalho em estradas urbanas e rurais; • Elaborar projeto e viabilizar a implantação de pavimentação com paralelepípedos na área urbana e rural; • Elaborar projetos e viabilizar a implantação de pavimentação asfáltica pelo sistema comunitário; • Manter, ampliar e readequar o sistema de sinalização do trânsito urbano; • Dar continuidade à conservação de obras públicas; • Adquirir móveis, imóveis, máquinas, veículos, equipamentos para os serviços de infra-estrutura, software e equipamentos de informática; • Realizar projetos, campanhas de conscientização, simpósios, seminários sobre Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Democratização do Estado; • Adequar, atualizar e ampliar o sistema de cartografia; • Implementar o sistema de G.P.S; • Implantar a Central de Laudos em conjunto com as Secretarias Municipais de Fazenda, Saneamento e Saúde; • Desenvolver Programa de Embelezamento e melhoria do aspecto visual do Município. • Recasar vias públicas para a melhoria da acessibilidade urbana; • Realizar cursos internos e externos, visando à capacitação de recursos humanos; • Viabilizar a implantação e recuperação de ciclovias; • Executar melhorias em estradas urbanas e rurais; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná • Viabilizar a implantação de lombadas eletrônicas, controladores de velocidade, através de convênios; • Prosseguir na implantação de sinalização de trânsito, semafórica, horizontal e vertical; • Dar continuidade no processo de melhorias/conservação de estradas vicinais; • Criar condições com fundamentos no inciso I do parágrafo 2° do art. 73 da LEOM a Companhia Municipal de Transporte Coletivo e viabilizar recursos para construir para construção de um terminal de integração da região metropolitana; • Construir passarelas, galerias de interligação, trevos, viadutos, pontes e abertura de segunda pista, visando ao crescimento ordenado da Cidade; • Dar continuidade à colocação de abrigos de passageiros no sistema coletivo urbano. • Manter e ampliar a patrulha mecanizada do município. • otimizar o sistema de informática no Setor de Vistorias; • conservar, ampliar ou construir na Sede do Corpo de Bombeiros; • aquisição de móveis para o quartel do Corpo de Bombeiros • aquisição equipamentos operacionais para o atendimento às ocorrências; • proporcionar manutenção aos veículos operacionais e administrativos da Corporação; • manutenção do Destacamento do Corpo de Bombeiros. PRIORIDADE: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DE SARANDI • Implantar a autarquia municipal; • Fortalecer parceria com consórcio Cismae e garantir continuidade como bem público. • Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal; • Aquisição e manutenção de equipamentos de informática, atualização do sistema e software; • Implementação de projetos e campanhas de conscientização a população, campanhas educativas; • Implantação de programa de racionalização no uso de energia elétrica eficiência energética; • Ampliar a rede de tratamento de esgoto e abastecimento de água; • Construir, reformar e adequar casas de tratamento de água; • Implantar reservatórios de água para a centralização do tratamento e distribuição; • Implantação de rede de galeria de águas fluviais; • Ampliação da capacidade de reservação de água; • Ampliação e reestruturação de 30 km da rede de distribuição de água; • Implantação de programa de gerenciamento de perdas do sistema de abastecimento de água; • Manutenção e melhoria unidade do sistema do abastecimento de água; • Aquisição de equipamento, veículos, máquinas e ferramentas, equipamentos diversos; • Elaboração de projetos unidade de infra-estrutura para o sistema de abastecimento de água; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná • Construção e implantação do laboratório de controle de qualidade de água e adequações normativas controle de qualidade; • Implantação de geoprocessamento no sistema de abastecimento de água; • Implantação do gerenciamento de perdas no sistema de esgotamento sanitário; • Construção, implantação ou terceirização do laboratório de controle de qualidade do esgoto; • Manutenção e melhoria do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário; • Melhoria e ampliação do sistema de coletas e tratamento de esgoto sanitário; • Elaboração de projetos unidade de infra-estrutura para sistema de esgotamento sanitário. PRIORIDADES: GESTÃO AMBIENTAL • Viabilizar obras para combate à erosão e preservação de fundo de vale e defesa do meio ambiente; • Promover a educação ambiental e a conscientização para a preservação do meio ambiente; • Dar continuidade ao projeto de coleta seletiva, com ampliação da área coletada; • Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal de caráter ambiental; • Melhorar e ampliar a estrutura do Viveiro Municipal; • Conservar, implantar, ampliar, recuperar ou reformar o Aterro Sanitário; • Ampliar e melhorar o sistema de limpeza pública; • Aquisição de equipamento, veículos, máquinas e ferramentas, equipamentos diversos; • Implantação de rede de galeria de águas fluviais; • Implantação de programa de racionalização no uso de energia elétrica; • Manutenção e melhorias dos serviços de apreensão e retenção de animais, poda e remoção de árvores, roçadas e jardinagem, segurança e embelezamento da cidade; • Manutenção e ampliação unidade do serviço de limpeza pública; • Manutenção e recuperação do aterro unidade comunitário comum; • Viabilizar estudos para a municipalização da coleta de resíduos sólidos urbanos; • Construção, implementação do aterro sanitário controlado, depósito adequado de resíduos coletados; • Implantação do programa de gerenciamento de resíduos sólidos, controle dos resíduos gerados; • Aquisição de unidade equipamentos, veículos e maquinários para departamento de meio ambiente, equipamentos diversos; • Implantação do programa de recuperação da mata ciliar e arborização urbana, preservação dos recursos naturais; • Ampliação do programa de coleta seletiva, conscientização do programa de coleta seletiva; • Manutenção do programa escola de jardinagem, paisagismo de produção de mudas; • Manutenção e melhoria do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário; • Implantação do programa de fiscalização e controle do uso e qualidade do solo; • Implantação de parque municipal; • Aquisição e manutenção de equipamentos de informática, atualização do sistema e software; PREFEITTJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná • manter parceria com o Consórcio Paraná Medicamentos; • manter a Farmácia Popular do Brasil em parceria com o Governo Federal; • fortalecer as campanhas de prevenção: vacina, exames preventivos, saúde bucal, Dst/ Aids, planejamento familiar, e outros; • manter o programa DST/AIDS, garantindo assistência e apoio social aos pacientes cadastrados; • manter convênio com o CISAl\tIUSEP; • buscar convênios que propiciem o aumento da oferta de serviços complementares; • desenvolver atividades em parceria com out-r-as entidades, universidades, órgãos ou secretarias, visando à prevenção de doenças; • criar o Departamento de Educação em Saúde; • realizar Pré Conferências e Conferência de- Saéde; • instalar uma linha 0800 exclusiva para solicitação de ambulância;