| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa da Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental para o exercício de 2006, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO . N~lf~ô) __ EMjQ_/ºª/QÍ) ' . FUMNC ·'J, IO~NÁRJJ IO LEI Nº 13 14/2006 SÚMULA:- Altera a Lei Municipal nº 1.236/2005, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2006, e dá outras providências . A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1 º - Com a publicação da Lei Municipal nº 1.279/2006, que criou a Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Sarandi, o Orçamento Geral do Município de Sarandi, estado do Paraná para o exercício de 2006, dos Órgãos da Administração -Direta e Fundos Instituídos pelo Município é de R$ 48.950.028,00 (Quarenta oito milhões, novecentos cinqüenta mil e vinte oito reais), sendo R$ 45.833.028,00 (Quarenta cinco milhões, oitocentos e trinta e três mil e vinte e oito reais) do município, R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), do Preserv Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi e R$ 917.000,00 (Novecentos e dezessete mil reais) da · Águas de Sarandi -. Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Art. 2º - Acrescenta-se ao artigo 2° da Lei 1.236/2005 a receita a ser realizada pela Águas de Sarandi ..:.. Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, que passa ter o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO TESOURO 1.1 Receitas Correntes R$ 47.639.828,00 Receita Tributária R$ . 6.033.800,00 Receitas de Contribuições R$ I.850.000,00 Receita Patrimonial R$ .. 495.000,00 Receita Serviços R$ 3.831.000,00 Transf. Correntes R$ 32.268.328,00 Outras Receitas Correntes R$ 3.161.700,00 1.2 Receitas de Capital R$ 826.500,00 Alienação de bens R$ .826.500,00 1.3 - Deduções Receita Fundef R$ (2.633.300,00) SUB-TOTAL . - - R$ 45.833.028,00 2 RECEITA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA .. 2.1 Receita de Contribuições R$ l.440.000,00 2.2 Receitas Patrimonial R$ 500.000,00 2.3 Outras Receitas Correntes R$ - 260.000,00 SUB-TOTAL R$ 2.200.000,00 3 RECEITA DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 Receita de Serviços R$ 917.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 48.950.028,00 f , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná Art. 3° - E o artigo 3° da Lei nº 1236/2005 acrescenta-se a despesa a ser realizada pela Águas de Sarandi - Serviço de Saneamento Ambiental que passa a ter o seguinte desdobramento: 1 PODER LEGISLATIVO R$ 1.665.000,00 0100 Legislativo Municioal R$ 1.665.000,00 li PODER EXECUTIVO R$ 43.069.996,00 0200 Gabinete do Prefeito R$. 900.090,00 0300 Secretaria Municipal de Administracão R$ 1.552.290,00 0400 Secretaria Municipal de Planejamento ... 182.710,00 0500 Secretaria Municioal de Fazenda 1.212.000,00 0600 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 6.100.266,00 0700 Secretaria Mun. Saneamento e Meio Ambiente R$. 3.916.819,00 0800 Secretaria Mun.de Educ. Cult. Esporte e Lazer R$ 14.518.534,0Q . 0900 Secretaria Municioal de Saúde R$ · 7.424.810,00 1000 Secretaria Municipal de Ação Social R$ 2.900.489,00 1100 Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 525.829,00 1200 Encargos Especiais R$ 2.459.924,00 1300 Aguas de Sarandi-Serviço Mun San. Ambiental R$ 9l7.000,00 9900 Reserva de Contingência .R$ 459.235,00 -- TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO R$ 44.734.996,00 TRANSFERENCIA FINANCEIRA FUNDO PREVIDENCIARfO R$ 2.015.032,00 DESPESA A CONTA DO FUNDO DE PREVIDENCIA R$ 2.200.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 48.950.028,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AP