| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE, na forma que especifica. |
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PREFEITU RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 1 PU~LICAD? NC JORNAL DO POVO 1 N-0 u. <ale E~,ílli., oc ·-· f'Jt A..k),v ~ FUNCIONÁRIO LEI Nº 1317/2006 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verba no valor de R$. 31.362,54 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE, inscrito no CNPJ sob nº 04.823.494/0001-95, com sede na Rua Sofia Tachini s/n - Jardim Bela Vista, na cidade de Jussara. Parágrafo único - A verba será destinada para a contratação de projetos arquitetônicos do Centro de Referência em Saneamento Ambiental/Laboratório Regional de Saneamento Ambiental, com área de 1.700,00 m2. Art. 2º - Para fazer face as despesas com a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.