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norma nº 1317/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1317 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE, na forma que especifica.
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PREFEITU RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
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~ FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1317/2006 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar verba para o Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE, na forma 
que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar verba no valor de R$. 31.362,54 (trinta e um mil, trezentos e sessenta 
e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento 
Ambiental do Paraná - CISMAE, inscrito no CNPJ sob nº 04.823.494/0001-95, com sede 
na Rua Sofia Tachini s/n - Jardim Bela Vista, na cidade de Jussara. 
Parágrafo único - A verba será destinada para a 
contratação de projetos arquitetônicos do Centro de Referência em Saneamento 
Ambiental/Laboratório Regional de Saneamento Ambiental, com área de 1.700,00 m2. 
Art. 2º - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, constante do 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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