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norma nº 1321/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1321 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaCria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná 
.PUBLICADO ltC JORNAL ÓO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI 1321/2006 
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. lº. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do 
Idoso - FMDI, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar 
recursos e meios para o financiamento da Política Municipal do Idoso, compreendendo: 
I - Promoção e integração do idoso ao mercado de trabalho; 
II- Atendimento às ações assistenciais de caráter 
emergencial; 
III - Execução de serviços assistenciais de natureza 
continuada que visem a melhoria de vida da população idosa. 
Art. 2°. Constituirão receitas do Fundo . Municipal dos 
Direitos do Idoso - FMDI: 
I. recursos provenientes da transferência dos Fundos 
Nacional e Estadual de Assistência Social; 
II. dotações orçamentárias do Município e recursos 
adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
III. doações, auxílios, contribuições, subvenções e 
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não￾governamentais; 
entidades financeiras; 
IV. produto de convênios firmados com outras 
V. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; 
VI. outras receitas que venham a ser legalmente 
constituídas. 
§ 1 ° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados e 
movimentados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação, - Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI. 
§ 2° O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, 
será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMDI. 
Art. 3°. O FMDI será gerido pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, responsável pela Política de Assistência ao Idoso, sob orientação e controle do 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná 
Parágrafo único - A proposta orçamentária do Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do 
Idoso - FMDI poderão ser aplicados em: 
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e 
serviços de Assistência ao Idoso desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou 
por órgão conveniado; 
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades 
conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência ao Idoso; 
III - aquisição de material permanente e de consumo e de 
outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; 
IV - construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação 
de imóveis para execução da Política de Assistência ao Idoso; 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência ao Idoso; 
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência ao Idoso; 
VII - pagamento de recursos humanos na área da assistência 
ao Idoso. 
Art. 5° A contabilidade do Fundo tem por objetivo 
evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 6° A contabilidade será organizada de forma a permitir 
o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos 
dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos. 
Art. 7°. A contabilidade será feita por profissional habilitado, 
emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso. 
Art. 8°. Para atender as despesas decorrentes da execução da 
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, 
crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV 
do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. 
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 

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