| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. |
| native_id | 2103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
----- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná .PUBLICADO ltC JORNAL ÓO POVO NO ':t~ l EMli,_Ql/ D6 t"'-'ls;&tv FUNCIONÁRIO LEI 1321/2006 SÚMULA: Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento da Política Municipal do Idoso, compreendendo: I - Promoção e integração do idoso ao mercado de trabalho; II- Atendimento às ações assistenciais de caráter emergencial; III - Execução de serviços assistenciais de natureza continuada que visem a melhoria de vida da população idosa. Art. 2°. Constituirão receitas do Fundo . Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI: I. recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício; III. doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e nãogovernamentais; entidades financeiras; IV. produto de convênios firmados com outras V. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VI. outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. § 1 ° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados e movimentados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação, - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI. § 2° O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMDI. Art. 3°. O FMDI será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência ao Idoso, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná Parágrafo único - A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI poderão ser aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência ao Idoso desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por órgão conveniado; II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência ao Idoso; III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; IV - construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência ao Idoso; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência ao Idoso; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência ao Idoso; VII - pagamento de recursos humanos na área da assistência ao Idoso. Art. 5° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 6° A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos. Art. 7°. A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 8°. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.