| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Sarandi, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUMCÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi • Paraná .PUBLICADO ~ JORNAL DO POVO ~SiSS.1. E~1Q11~ IV\'. Lc:;.cv F UNCIONÂRIO LEI 1322/2006 SÚMULA:- Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Sarandi, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Sarandi diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidad. e ~enar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalid~ anormalidade. Art. 2° . '!;;) finalidades desta Lei denomina-se: I. ~il: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recupera~e aclas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e r ta · cer a normalidade social; ~esastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, ~~~ ec~ss~stema, ca~~ando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes~conom1cos e sociais; . · ,--- III. Situação de Emergência: o reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. IV. Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de: I. Coordenador II. Conselho Municipal III. Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operativo PREEEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná Art. 6° - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 7° - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil. Art. 8° - O Conselho Municipal será composto por membros da sociedade civil e do poder público, e sua diretoria consistirá em um Presidente(a), 1º Vice-presidente(a), 2° Vice-presidente(a), 1º Secretário(a) e 2° Secretário(a). Art. 9º - O servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 1 O - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. publicação. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei Municipal nº 1067/2003 11 de setembro de 2006 F A.RIAS SP AD A ipal