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norma nº 1322/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1322 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Sarandi, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUMCÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi • Paraná 
.PUBLICADO ~ JORNAL DO POVO 
~SiSS.1. E~1Q11~ 
IV\'. Lc:;.cv 
F UNCIONÂRIO 
LEI 1322/2006 
SÚMULA:- Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil (COMDEC) do Município de Sarandi, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil - COMDEC do Município de Sarandi diretamente subordinada ao Prefeito ou 
ao seu eventual substituto, com a finalidad. e ~enar, em nível municipal, todas as 
ações de defesa civil, nos períodos de normalid~ anormalidade. 
Art. 2° . '!;;) finalidades desta Lei denomina-se: 
I. ~il: o conjunto de ações preventivas, de 
socorro, assistenciais e recupera~e aclas a evitar ou minimizar os desastres, 
preservar o moral da população e r ta · cer a normalidade social; 
~esastre: o resultado de eventos adversos, naturais 
ou provocados pelo homem, ~~~ ec~ss~stema, ca~~ando danos humanos, materiais ou 
ambientais e conseqüentes~conom1cos e sociais; . 
· ,--- III. Situação de Emergência: o reconhecimento legal 
pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos 
suportáveis à comunidade afetada. 
IV. Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento 
legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios 
danos à comunidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber 
e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. 
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - 
COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de: 
I. Coordenador 
II. Conselho Municipal 
III. Secretaria 
IV. Setor Técnico 
V. Setor Operativo 
PREEEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná 
Art. 6° - O Coordenador da COMDEC será indicado 
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa 
civil no município. 
Art. 7° - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos 
escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal será composto por 
membros da sociedade civil e do poder público, e sua diretoria consistirá em um 
Presidente(a), 1º Vice-presidente(a), 2° Vice-presidente(a), 1º Secretário(a) e 2° Secretário(a). 
Art. 9º - O servidores públicos designados para 
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que 
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo 
será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos 
respectivos servidores. 
Art. 1 O - A presente Lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
publicação. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a lei Municipal nº 1067/2003 
11 de setembro de 2006 
F A.RIAS SP AD A 
ipal 

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