| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
| native_id | 2105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 8
E] - CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI =" VAMAND! + ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: I E] Nº LEI Nº 1323/2006. h toriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$ - 997.949,64 (Novecentos noventa sete mil, novecentos quarenta nove reais e sessenta quatro centavos). destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA o * | FONTE] VALOR | 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.06 Funrebom — Fundo Mun Reeg. Corpo de Bombeiros + = 06,182.0034.2021 | Manutenção do Quartel do Corpo de Bombeiros | O 3390300000 Material de Consumo a 3020 43.942,45 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 3020 | 320,00 06.00 | Secretaria Municipal de Urbanismo | o 06.05 "| Departamento de Transporte 15.451.0028.1016 | Recape, Readequação e Pavimentação Asfáltica o 44905 10000 | Obras e Instalações o o 3030 17.390,00 | 08.00 * | Secretaria Mun de Educação, Cultura. Esportee Lazer o 08.06 | Ensino Fundamental - Fundef = o 12.361,0044,.2031 | Manutenção Sec Educação e Escolas Municipais — 40% TE 3390300000 Material de Consumo 3102 402,50 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica a RR O 52.365,14 08.00 Secretaria Mun de Educação, Cultura, Esporte e Lazer EH e mm 08.05 | Convênios e Programas do Ensino Fundamental 12.361.0044.2032 | Manutenção do Programa Salário Educação E 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3107 11,530,00 08.00 | Secretaria Mun de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o = [08,05 Convênios e Programas do Ensino Fundamental 12.361.0044.1025. | Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. c/ Salário Educação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Nº LEI Nº 1323/2006. 4490510000 | Obras e Instalações 3107 4.951,51] [09,00 Secretaria Municipal de Saúde im 09,06 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0015,2042 | Manutenção do Programa de Atenção Básica — PAB 3390300000 | Material de Consumo 3302 | 152.999,38 3390320000 Material de Distribuição Gratuita 3302 44,00 09.00 | Secretaria Municipal de Saúde | 09.06 Fundo Municipal de Saúde o o . 10.301,0015.1029 | Obras, Inst. Eg. Mat. Perm. p/Fundo Mun de Saúde 4490510000 Obras e Instalações 33330 7.537,00 44905 0000 Obras c Instalações o 33329 44.198,33 09.00 Secretaria Municipal de Saúde 09.02 | Departamento de Medicina 10,303.0015.2037 | Manutenção do Programa Farmácia Popular 3390300000 | Material de Consumo o 33334 | 15.070,03] 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33334 | 10.000,00 08.00 | Secretaria Mun de Educação. Cultura, Esporte e Lazer 08.06 Ensino Fundamental — Fundef do 12.361.0044.2033 | Manutenção do Ensino Fundamental — 60% 3190110000 Vencimentos c Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3101 | 295,69 08.00 Secretaria Mun de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | 08.0] Divisão da Educação Infantil . R 12.365.0042.2028 | Manutenção da Educação Infantil 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1 3103 98.201,63 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3000 6.765,00 08.00 | Secretaria Mun de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 08.05 | Convênios e Programa do Ensino Fundamental o 12.361.0044.2067 | Manutenção do Transporte Escolar 3390300000 Material de Consumo | 3129 1.557,60 3390300000 | Material de Consumo 33137 3.048,50 09.00 Secretaria Municipal de Saúde 09.02 Departamento de Medicina - 10.302.0015.2035 | Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde [ 2 A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI LEI Nº 1323/2006. N (o) Contratação por do 3190040000 e! 3000 | 258.365,32 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3303 100.000,00 [3190130000 Obrigações Patronais o 3303 | 43.664,78 3390300000 Material de Consumo | 33326 563,50 3390300000 Material de Consumo 3000 1.018,36 09.00 Secretaria Municipal de Saúde 09,05 Departamento de Epidemiologia 10,305.0020.2040 | Manutenção dos Serviços de Epidemiologia 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [3330 | 7.067,93 09.00 “| Secretaria Municipal de Saúde (09.06 | Fundo Municipal de Saúde n 10.301.0019.2044 | Manutenção do Programa DST/AIDS 3390300000 Material de Consumo 33325 28.773,49 3390390000 | Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica | 33325 10.000,00 06.00 — | Secretaria Municipal de Urbanismo = o 06.02 Departamento de Obras Públicas 15.451.0028.1012 | Obras, Inst. Eq. Mat, Perm. p/Depto de Obras Públicas 4490510000 Obras c Instalações o 33754 | 104,53 10.00 Secretaria Municipal de Ação Social 10.05 Fundo de Assistência Social 08.244.0040.2056 | Transferências a Instituições sem fins lucrativos 3350410000 Contribuições 33770 1.131,60 3350410000 | Contribuições 33m 378.56 10.00 Secretaria Municipal de Ação Social 10.05 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0036.2055 | Manut. Programa Errad. Trabalho Infantil - PETI 3390300000 Material de Consumo 13378 4.384,65 08.00 Secretaria Mun de Educação. Cultura, Esporte e Lazer 08.03 | Divisão do Ensino Fundamental 12.361.0044,2029 | Manutenção das Escolas Municipais 3390300000 Material de Consumo 3104 9.776, 3390300000 Material de Consumo 3000 207,00 3390320000 Material de Distribuição Gratuita 3000 1.372,30 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3000 77.50 dA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: “LEI Nº LEI Nº 1323/2006. 03.00 | Secretaria Municipal de Administração [ | 03.01 Departamento de Administração 04.128.004.1006 | Obras, Inst. Eg. Mat. Perm. p/Secretaria de Administração 4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 3000 | 1.790,00 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.02 Departamento de Obras Públicas 15.451.0028.1012 | Obras. Inst. Eq. Mat. Perm. p/Depto de Obras Públicas || 4490520000 | Equipamentos e Materiais Permanentes 3000 460,00 02.00 Gabinete do Prefeito 02,01 Gabinete do Prefeito 1 L 04.122.0014.2002 | Manutenção do Gabinete do Prefeito E | 3390300000 Material de Consumo 3000 82,35 02,00 Gabinete do Prefeito 0204 Assessoria de Comunicação Social | Te 04.131.0026.2005 | Manutenção do Gabinete de Comunicação Social 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física o [ 3000 320,00 03.00 Secretaria Municipal de Administração 03.02 Departamento de Licitação, Compras c Patrimônio L (04.122.0050.2007 | Manut Dpto de Licitação, Compras e Patrimônio | [3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3000 | 345,25 04,00 “| Secretaria Municipal de Planejamento al) 04.01 Depto de Controle Financeiro e Orçamentário 04/121,007.2009 | Manut, Depto de Controle Financeiro e Orçamentário 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica o 3000 230,18 05.00 [Secretaria Municipal de Fazenda | 05.01 Departamento de Administração de Receitas 04,129,00242011 | Manut Dpto de Administração de Receitas 3390300000 Material de Consumo o | 3000 — 95NM 05.00 “| Secretaria Municipal de Fazenda | | 05,02 Departamento de Finanças e Contabilidade 04,123.0047.2012 | Manutenção Dpto de Finanças e Contabilidade 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3000 his CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1323/2006. 06.00 | Secretaria Municipal de Urbanismo E | 06.02 | Departamento de Obras Públicas E 15.452.0028.2014 | Manutenção do Depto de Obras Públicas 3390300000 Material de Consumo 3000 43.00 06.00 | Secretaria Municipal de Urbanismo, 1 [06.05 Departamento de Transporte E | 15.45 1.0031.2019 | Manutenção da Divisão de Viação 3390300000 Material de Consumo 3000 11.211,42 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3000 32,00 [0700 | Secretaria Municipal de Sancamento c Meio Ambiente E 07.02 Departamento de Meio Ambiente 18.541.0032.2023 | Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 3390300000 Material de Consumo 3000 11.893,29 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3000 9.713,01 08.00 | Secretaria Mun de Educação. Cultura, Esporte e Lazer 08.05 Convênios e Programas do Ensino Fundamental 12.306.0044.2025 | Manutenção do Fornecimento da Merenda Escolar o 3390300000 | Material de Consumo 3000 324,00 08.00 = Secretaria Mun de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 08.02 Departamento de Cultura, Esporte c Lazer 27.812,0045.2027 | Manutenção e Desenvolvimento de Esportes 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 3000 112,00 10,00 [Secretaria Municipal de Ação Social 10.02 | Departamento de Proteção Social Básica [08.243.0036.2047 | Manut. Projetos Atend a Crinaça/Adolescente E 1 3390300000 Material de Consumo 3000 32,00 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3000 60.00 10.00 | Secretaria Municipal de Ação Social o o 10.03 Departamento de Enfrentamento a Pobreza 08.243.0039.2048 | Manut. Centros de Referencia da Assist. Social -CRAS 3390300000 Material de Consumo 3000 8.500,50 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3000 7.802,20 id CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o LEI Nº 1323/2006. 10,00 | RR a o 10.04 | Departamento de Proteção Social Especial 08.244.0039.2052 | Manutenção do Fundo Municipal da Criança /Adolescente [3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3000 3.40 11,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a 11.01 | Departamento de Industria, Comercio e Turismo | 23.691.0018.2057 | Manut Serv Incent Desenv Comercial, Industrial e Turismo J 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3000 | 29,50 11,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 11,02 Departamento de Geração de Trabalho e Renda 11.334,005.2058 | Manut Serv Incent Geração de Trabalho c Renda 3390300000 Material de Consumo 3000 |. 13,50 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3000 12.00 =) 10.00 Secretaria Municipal de Ação Social 10.05 “| Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0039.2054 | Manut. Programa Atenção Integral a Família - PAIF | 3390320000 | Material de Distribuição Gratuita 33776 7.260,00 Total 0 | 997.949,64 Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1º, será coberto por superávit financeiro. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do fmêg de setembro do ano de 2006. Claudionei Aparecidh Vito) no da Silva, Presidente rs 6 1:61 NES RUN UE 1a mamas o SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. No valor de R$.997.949,64. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DESARANDI sr “sito: www sarandi.prgovbr fa José Emiliano de Gusmão, S65 - Caba Postal 71 CEP 67111-230 CA a a: (94) 3264-2777 [4001-8000 = Surandi “o Paraná e LELN' 1323/2006 SÚMULA: Antocra o Che do Poder Executivo Municipal a bei crédito adicional especial, ns forma que especifica A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e ex, APARECIDO FARIAS SPADA, Pretto Muniipa, com base na Lei Federal” 4320/64 do 17 de março de 196%, sanciono a seguiste Lei: Am 1º - Fica o Chefe do Poder Escmtivo Municipal catoizado a aber ma coesablidado mnicpal, um crédito adicional Secos POr a TI, Ponto quarta neve Tas é ses GUN pudicirças reee E AL PROGRANATICA TEONTE[ VADE! 0600 06 = de Bombeiros” ont gal E TOO, (o 4204245] É a de Con ? 5 ko a Tee = ones 3020 |. 2320,00 Gg [ã Urban Ê | 0605 5 AST DOZE TO16 80 | 1739000 Mun 2] E E Material à EI Outros = 7 dioz | 523654] E Ei) e Os LON 307 de” E 800 Mia do Ed. E 06.05 Convênios e 2 36 ONA TIS [a it o E EX Secrçraria Municipal de Saúde 0906 Fundo Municipal de Saúde. 10,302 00152082. do de PAS. 3299300000 de EM EE 2390320000" [0906 [Fundo Muni 10.301,0015.1029 10b Eq 44905 10000 Obras é Instalações Instalações 15.070,03 10.000,00 12.361,0044.2033. 3190110000. 08.05 12.361,0044.2067 Mtanotnção do Serviços e Ações do Sade - dos e de: E Tempo Deter 3000 | 258.365,32 3190110000 "Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Chal 3303 | 100.000,00) e : Figoi30000 503 | 42664,78| 3390300000 53326 | 563,50] 5390300000 3000 |. 101836] E) Sra Nil de Subde Em 09.05 Departamento de Epidemiologia 19,305 9070.2040 [Mamenção dos Serviços de Epidemiologia M A hi 33 7.061,93 06.00 06.02 15.4510028.1012 [nasos 10000 10.00 10.05 2 Social TR 248 0040 2056 | Transferências a Instituições sem 3350410000 [Contribuições 0410000 | Contribuições 10.00 Secretaria de 10.05 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0036.2055 TManuc Programa Errad. Trabalho Tan - PETI E 3390300000 Material de Consumo [INB | 08.00 08.03 12.361,0044.2029 3390300000 e (3000 | 179040] [ETs ER Ra 0602 15 452 0038.2014 | Manutenção do Depto de Obras Púbicas. 3390200000 | Material de Consumo 3000 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo [06.05] ”—— [Departamento de Transporte 15 45 LONA ÍOIS, [Manutenção da Divisão de Viação E E Material de Consumo. 3000 | Mai 66990000 | Ouros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ER) 0700 Secretaria Mm de Sancamento e Meio Ambiente [0702 ————— | Departamento de Meo Ambiente. uu 18,541,0032,2073. das Asividades do Meio Ambiente 8.5 7.802,20) 340) Econômico de Comércio e Turismo 23.6910018.2057 | Mart Serv Incent Desou Industrial e Turismo ; 5390396000. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Turídica 3000 7, TL06 Secretaria Mun de DesenvolVinicato EconbimEo 1102 [Departamento de Geração de Trabalho « ea 1.334.005 2058 | Manut Sery Incenr de Trabalho é Renda 3390500000 "Material de Consumo : 3000 FER 3390390000. Outros de Terceiros — Pessoa Juridica 3000 DO 1000 Secretaria Municipal de Ação Socul 19,057 Fundo Municipal de Assistência Social 08 2450039. 2054 | Manut. ia Atenção Imegral a Familia =PAIF Material de Distribuição Gratuita 576 | 12000 im 997.949,64 de COMO cursos para cobertura do crédito previsto PO artigo 1º, será coberto por superávit financeiro, à Art. Xº- Esta Lt cora em vigor na dra de sua publicação, Tevogadas as disposições em contrário. ço AL, 12 de setembro de 2006, Ap, O FARIAS SPADA DR