| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2006 |
| Date | 2006-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
| native_id | 2106 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná PU~LICADO NC JORNAL DO POVO Nº'<SóB EM00..,&.,.M_ Nil)&N FUNCIONÁRIO LEI Nº 1324/ 2006 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de- 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 800.000,00 (Oitocentos mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 12.00I.09.272.0014.2.252 Previdência SociaJ aos Servidores do Municío.io 3 .3 .90. O 1. 00. 00 Aposentadorias e Reformas 3.3.90.03.00.00 040 350.000,00 Pensões 3.3.90.05.00.00 040 200.000,00 Outros Beneficios Previdenciários 040 250.000,00 Total 800.000,00 TOTAL GERAL / 800.000,001 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1° no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), será coberto através de excesso de arrecadação, verificado através da memória de cálculo em anexo. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 02 de outubro de 2006.