| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr'.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná
PUBLICADO HC JORNAL DO POVO
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M.'L\qN
FUNCIONÁRIO
LEI Nº 13 26/2006
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SP ADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de
R$. 217.500,00 (Duzentos e dezessete mil e quinhentos reais), destinado à inclusão na
dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR
08.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
08.05 Convênios e Programas do Ensino Fundamental
12.361.0044.2067 Manutenção do Transporte Escolar
3390300000 Material de Consumo 31137 185.000,00 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31137 32.500,00
Total 217.500,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito
previsto no artigo 1 º, será coberto por excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. :AL, 16 de outubro de 2006