| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | Institui Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade para realizar obras de pavimentação asfáltica. |
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº EI Nº 1329/2006. SÚMULA: INSTITUI | PROGRAMA — DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A COMUNIDADE PARA REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade para a execução de obras de pavimentação asfáltica, com o objetivo de melhorar a situação viária das ruas do Municipio. Parágrafo único - O presente Programa restringe- se a pavimentação asfáltica das ruas situadas no Municipio de Sarandi Art. 2º - Os moradores interessados em participar do Programa deverão manifestar seu interesse em documento escrito e assinado dirigido ao Poder Executivo Municipal Art. 3º - Recebida a solicitação dos moradores para integrar o Programa, caberá a Prefeitura analisar a viabilidade do pedido Art. 4º - Sendo deferido o pedido dos moradores para a obra de pavimentação asfáltica, caberá ao Poder Executivo: [ - Elaborar o projeto de calçamento ou asfaltamento; IH - Definir o índice de participação de cada contribuinte no valor da obra; WI - Elaborar orçamento com estimativa do valor total da obra, incluído neste a instalação de obras de infra-estrutura da rua, quando necessárias para a realização da obra; A ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 5 EI Nº 1329/2006. IV - Realizar o processo licitatório para a seleção da empresa que fará a execução das obras. Art. 5º - Os moradores que integrarem o Programa deverão elaborar um documento no qual se comprometem em assumir 100% (cem por cento) dos valores relativos a testada de seu imóvel Art. 6º - O programa autorizado por esta lei poderá ser executado nos bairros onde ocorrer a adesão de no mínimo 70% (setenta por cento) dos proprietários e/ou possuidores dos imóveis beneficiados. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal responderá por, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor restante da obra, referentes aos moradores que não quiseram participar do Programa Parágrafo único - Os valores de que trata o caput deste Artigo serão lançados como contribuição de melhoria e o não pagamento importará na inscrição em divida ativa, Art. 8º - Os contratos de execução das obras de calçamento ou pavimentação asfáltica serão feitos: a) Diretamente entre a empresa vencedora da licitação e cada um dos moradores da rua inscritos no Projeto, b) Entre a empresa vencedora da licitação e o Municipio de Sarandi nos casos previstos no Art 6º Parágrafo único - O faturamento dos valores será feito diretamente entre a empresa vencedora da licitação e os moradores. Art. 9º - O processo licitatório determinará que a empresa vencedora cobrará os valores relativos aos serviços realizados no mínimo em três EA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o] o LEL Nº p EI Nº 1329/2006. prestações de igual valor, sendo a primeira parcela paga ao término da execução da obra e as demais em parcelas iguais e sucessivas a cada trinta dias Art, 10º — Revogam-se as disposições em contrário Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24/dias do mês de outubro do ano de 2006 Hhoni da Cunha, Claudionei Aparecil Presidente 1% o da Silva, LEI Nº 1329/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Discussão e última voté Municipal na mesma da 2006. Edição nº 4,893 — SÚMULA:- Institui Programa de parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade para realizar obras de Pavimentação Asfáltica, Mitos avr mmrand peguei Rus José Err lana de Guarnão, 588 - Caixa Postal 71 - CER B7I1I-20 FormlFao: (44) 3264-2777 AODI-BO0O Sami Pará ? CML" 13202006 SUMULA:- tnatirul pega de parceria entro o Póder Executivo Municipal o a comunidade pan realizar olyras dl pavimentação nsfúltica. A Câmara Municipal de Sarandi, sado do Parané. aprovou e eu APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei, de autoria do Poder Exesnivo Municipal: As 1 = Eloa Inatinuído o Programa de Parceria estro O Poder Hiescuilvo Municipal 3 à Comunidade para a axecução de obras do pavimentação aufitica com o objetivo de melhorar a situação viária das ruas do Mumotpio, Parbgraio único - O presente Program restringe-se a que mentução asfáltica das ruas situadas no Município de Sarandi At 7º» Os moradora interessados em paetioipar do Proscuma devedo menlfestar ses Interesse em document escrito e assinado dirigido vo Pocar Bracutivo Muncipal ar 3! + Rocobida a solicitação dos maradores para lutagicar o Programa. cuvatá a Prefeitura analisar a vinbilidade do pedido. At. dº- Sendo deferido à pedido dou miaradates para à obra de pavimentação safíltica, caberá aa Puder Exocutivo: | - Elabotar o projeto de calçamento ou asfiltumemo, Mm - Definir o indico de participação de cade HH - Elaborar orpumeno com estimativa do valor total de cora, incluido neste a inalação do ctvas da infra-estrutura dia rum, quando necessárias pra 1 real zação de obra, 1V = Benbizar o proceaso Sichatório para x selução da exprnsa que fará a acencução dam obcam am 5 Co moradores que Integrarem o Programa devera elubarar ur docursento no qual: ve comprometem sem astsalr 100% (oem por ventos dos valores reativos 4 Pd a ecaribiutnoo no valor da obra: Am, DA « O progra enovizado pér out Vl poidará ser execuiado nos bairaos cod scorrer a adesão de ho rrinimo 709% (setenta por cento) dos VrárioA atu posar dom ima i beneficiados, Ass. = 0 Poder Exenutivo Municipal responderá por, ro maio, 0% (trinta por cesto) da valor restante da obra, tolbreries nos moradores que cão quimera participar do Provram Parbgrato úmigo - Ou vilores do que tenta q exe deste Ati: nero Iatiçados como cominibuicão de melhoria e à não pagamento importará na Unserição am divida ata am - Os conintos de exocução dar obra de oalçamseto ou pavierentação astóltica serão feitos: a) Direcaroente antre a empresa voncadora da licitação «+ cada vim dos moradoces da nua imictitis no Projeto; bj Emo empresa vencedora du licitação e o Municipio da Surand! nos camas prevísios no an 6 Paságrnfo único - O iaturamento dos valor será feito direta emo entro a empresa vendedora da licitação e 08 moradores Am = O procaso licitutáçio determinacá que a emprevs vencedora cobrada or valores relativos sos serviços realizados no minimo am trás prostaçõen da igual valor, eondo a priropira aaícela pasa no término da meecução da obra e da densas eum pricelas iguxis e sucessivas 4 cada trinta dias. Art AO" = Revogam-se as disposigões em contrário. AM 1º = Enta Led emtrtrd em vigor na data de vn asblicoção -, pp HR de outulmo de 2006 FARIAS SPADA Muniéipal a Terceira Executivo vembro de