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norma nº 1329/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 2006
Date 2006-10-24
EmentaInstitui Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade para realizar obras de pavimentação asfáltica.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº EI Nº 1329/2006.
SÚMULA: INSTITUI | PROGRAMA — DE
PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E A COMUNIDADE PARA
REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parceria
entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade para a execução de obras de
pavimentação asfáltica, com o objetivo de melhorar a situação viária das ruas do
Municipio.
Parágrafo único - O presente Programa restringe-
se a pavimentação asfáltica das ruas situadas no Municipio de Sarandi
Art. 2º - Os moradores interessados em participar
do Programa deverão manifestar seu interesse em documento escrito e assinado dirigido ao
Poder Executivo Municipal
Art. 3º - Recebida a solicitação dos moradores para
integrar o Programa, caberá a Prefeitura analisar a viabilidade do pedido
Art. 4º - Sendo deferido o pedido dos moradores
para a obra de pavimentação asfáltica, caberá ao Poder Executivo:
[ - Elaborar o projeto de calçamento ou
asfaltamento;
IH - Definir o índice de participação de cada
contribuinte no valor da obra;
WI - Elaborar orçamento com estimativa do valor
total da obra, incluído neste a instalação de obras de infra-estrutura da rua, quando
necessárias para a realização da obra;
A
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 5 EI Nº 1329/2006.
IV - Realizar o processo licitatório para a seleção da
empresa que fará a execução das obras.
Art. 5º - Os moradores que integrarem o Programa
deverão elaborar um documento no qual se comprometem em assumir 100% (cem por
cento) dos valores relativos a testada de seu imóvel
Art. 6º - O programa autorizado por esta lei poderá
ser executado nos bairros onde ocorrer a adesão de no mínimo 70% (setenta por cento) dos
proprietários e/ou possuidores dos imóveis beneficiados.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal responderá
por, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor restante da obra, referentes aos moradores
que não quiseram participar do Programa
Parágrafo único - Os valores de que trata o caput
deste Artigo serão lançados como contribuição de melhoria e o não pagamento importará
na inscrição em divida ativa,
Art. 8º - Os contratos de execução das obras de
calçamento ou pavimentação asfáltica serão feitos:
a) Diretamente entre a empresa vencedora da
licitação e cada um dos moradores da rua inscritos no Projeto,
b) Entre a empresa vencedora da licitação e o
Municipio de Sarandi nos casos previstos no Art 6º
Parágrafo único - O faturamento dos valores será
feito diretamente entre a empresa vencedora da licitação e os moradores.
Art. 9º - O processo licitatório determinará que a
empresa vencedora cobrará os valores relativos aos serviços realizados no mínimo em três
EA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o]
o
LEL Nº p EI Nº 1329/2006.
prestações de igual valor, sendo a primeira parcela paga ao término da execução da obra e
as demais em parcelas iguais e sucessivas a cada trinta dias
Art, 10º — Revogam-se as disposições em contrário
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24/dias
do mês de outubro do ano de 2006
Hhoni da Cunha, Claudionei Aparecil
Presidente 1%
o da Silva,
LEI Nº 1329/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Discussão e última voté
Municipal na mesma da
2006. Edição nº 4,893 —
SÚMULA:- Institui Programa de parceria entre o Poder
Executivo Municipal e a comunidade para realizar obras de
Pavimentação Asfáltica,
Mitos avr mmrand peguei
Rus José Err lana de Guarnão, 588 - Caixa Postal 71 - CER B7I1I-20
FormlFao: (44) 3264-2777 AODI-BO0O Sami Pará
?
CML" 13202006
SUMULA:- tnatirul pega de parceria entro o Póder
Executivo Municipal o a comunidade pan realizar
olyras dl pavimentação nsfúltica.
A Câmara Municipal de Sarandi, sado do
Parané. aprovou e eu APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono à
seguinte Lei, de autoria do Poder Exesnivo
Municipal:
As 1 = Eloa Inatinuído o Programa de Parceria estro O
Poder Hiescuilvo Municipal 3 à Comunidade para a axecução de obras do pavimentação
aufitica com o objetivo de melhorar a situação viária das ruas do Mumotpio,
Parbgraio único - O presente Program restringe-se a
que mentução asfáltica das ruas situadas no Município de Sarandi
At 7º» Os moradora interessados em paetioipar do
Proscuma devedo menlfestar ses Interesse em document escrito e assinado dirigido vo
Pocar Bracutivo Muncipal
ar 3! + Rocobida a solicitação dos maradores para
lutagicar o Programa. cuvatá a Prefeitura analisar a vinbilidade do pedido.
At. dº- Sendo deferido à pedido dou miaradates para à
obra de pavimentação safíltica, caberá aa Puder Exocutivo:
| - Elabotar o projeto de calçamento ou asfiltumemo,
Mm - Definir o indico de participação de cade
HH - Elaborar orpumeno com estimativa do valor total
de cora, incluido neste a inalação do ctvas da infra-estrutura dia rum, quando necessárias
pra 1 real zação de obra,
1V = Benbizar o proceaso Sichatório para x selução da
exprnsa que fará a acencução dam obcam
am 5 Co moradores que Integrarem o Programa
devera elubarar ur docursento no qual: ve comprometem sem astsalr 100% (oem por
ventos dos valores reativos 4 Pd a
ecaribiutnoo no valor da obra:
Am, DA « O progra enovizado pér out Vl poidará ser
execuiado nos bairaos cod scorrer a adesão de ho rrinimo 709% (setenta por cento) dos
VrárioA atu posar dom ima i beneficiados,
Ass. = 0 Poder Exenutivo Municipal responderá por,
ro maio, 0% (trinta por cesto) da valor restante da obra, tolbreries nos moradores que
cão quimera participar do Provram
Parbgrato úmigo - Ou vilores do que tenta q exe deste
Ati: nero Iatiçados como cominibuicão de melhoria e à não pagamento importará na
Unserição am divida ata
am - Os conintos de exocução dar obra de
oalçamseto ou pavierentação astóltica serão feitos:
a) Direcaroente antre a empresa voncadora da licitação «+
cada vim dos moradoces da nua imictitis no Projeto;
bj Emo empresa vencedora du licitação e o
Municipio da Surand! nos camas prevísios no an 6
Paságrnfo único - O iaturamento dos valor será feito
direta emo entro a empresa vendedora da licitação e 08 moradores
Am = O procaso licitutáçio determinacá que a
emprevs vencedora cobrada or valores relativos sos serviços realizados no minimo am trás
prostaçõen da igual valor, eondo a priropira aaícela pasa no término da meecução da obra e
da densas eum pricelas iguxis e sucessivas 4 cada trinta dias.
Art AO" = Revogam-se as disposigões em contrário.
AM 1º = Enta Led emtrtrd em vigor na data de vn
asblicoção
-,
pp HR de outulmo de 2006
FARIAS SPADA
Muniéipal
a Terceira
Executivo
vembro de

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