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norma nº 1336/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1336 / 2006
Date 2006-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Síte: www.sarandí.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1336/2006 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a celebrar 
Convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo por objetivo a 
cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto às unidades judiciárias 
instaladas na Comarca de Sarandi. 
§ 1 º - O Convênio será celebrado entre as partes e 
deverá conter a justificativa da cessão demonstrando a necessidade do órgão e o interesse 
do Município na cessão. 
§ 2° - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos 
ao Convênio de que trata esta Lei, que tenham por objetivo ajustes e adequações 
direcionadas para a consecução de suas finalidades. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, 
de responsabilidade do Município, correrão por conta das dotações próprias, constantes do 
orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
CIP AL, 13 de novembro de 2006 

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