| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2006 |
| Date | 2006-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Síte: www.sarandí.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO N4½9,0½ EU tS,J.Ld)t tJ;,L.)'õtJ FUNCIONÁRIO LEI Nº 1336/2006 SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo por objetivo a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto às unidades judiciárias instaladas na Comarca de Sarandi. § 1 º - O Convênio será celebrado entre as partes e deverá conter a justificativa da cessão demonstrando a necessidade do órgão e o interesse do Município na cessão. § 2° - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao Convênio de que trata esta Lei, que tenham por objetivo ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. CIP AL, 13 de novembro de 2006