| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1984 |
| Date | 1984-11-30 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei Municipal nº 77, de 26/10/1983, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 CEP 86.985 - ESTADO DO PARANA LEI NQ 54/84 Súmula:- Acrescenta Inciso ao Art. 242 da Lei Municipal nQ 077 de 26-10-83 e d' outras providências. A c;mara Municipal de Sarandi, Esta~ I do do Parana, aprovou e eu, Julie Bj, fon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte lei: Artigo lº)- Fica acrescentado ao Art. 242 da Lei Municipal n9 077 de 26-10-83, mais um Inciso, a saber: I- J IIIIIIV- No que se refere ao Artigo 24º (Caput) exceto as Entidades filantrópicas, Escolas Municipais e Estaduais, - APMs, e Entidades Religiosas, quando se tratar de imµosto inserido no art. 22º, letras O e r. Artigo 22)- Revogadas as disposi~Ões em contrário, esta lei entrará - em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 1984. -~ro~ Prefeito Municipal