| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO Nº ~.q1 l)Ül a,~ Ol 1J1.1u§_ µ~Ls-otv· FUNCIONÁRIO LEI Nº 1339/2006 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F A.RIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 105.876,00 (Cento e cinco mil, oitocentos setenta seis reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definida: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 10.00 Secretaria Municipal de Ação Social 10.05 Fundo Municinal de Assistência Social 08.243.0036.2055 Manut. Programa Errad do Trabalho Infantil - PETI 3390300000 Material de Consumo 31796 7.170,00 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31796 1.200,00 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.05 Departamento de Transporte 15.451.0031.2019 Manutenção da Divisão de Viação 3390300000 Material de Consumo 1030 29.506,00 10.00 Secretaria Municipal de Ação Social 10.01 Deoartamento Administrativo de Ação Social 08.244.0039.103 l Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. p/Secr. Ação Social 4490520000 Eauipamentos e Materiais Permanentes 31802 28.000,00 10.00 Secretaria Municipal de Ação Social 10.03 Departamento de En:frentamento a Pobreza 08.244.0039.2048 Manut. Centros Ref. Assist. Social - CRAS 3390300000 Material de Consumo 31802 20.000,00 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31802 20.000,00 Total 105.876,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1 ° será coberto por excesso de arrecadação. ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. lJNICIPAL, 23 de novembro de 2006