| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr:gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO Nj) 't90?J FM~4 tJ.J_,OÓ M.lfQAI FUNCIONÁRIO LEI Nº 1341/2006 SÚMULA: Autoriza o chefe d-o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, na forma que especifica, e dá outras providências. Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal de Sarandi, com base na Lei Federal nº 4.32-0/64 de 17 de Março de 1964, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica aberto na contabilidade da Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - um crédito adicional especial no valor de R$. 199.544,17 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas: - FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 13.00 Aguas de Sarandi-Serv. Mun. Saneamento Ambiental 13.01 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental l 7.512.0025.2072 Manut. serv. captação, distrib. de água e trat. de esgoto 3190110000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1076 1-45.000,00 3190130000 Obrigações Patronais 1076 3.000,00 3390390000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1076 51.544,17 TOTAL 199.544,17 Art. 2° Como recursos para dar cobertura ao crédito previsto no art. 1°, será ao excesso de arrecadação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AL, 23 de novembro de 2006