| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007. |
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PREFEITIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO HC JORNAL DO POVOI ~ '--\C\t6 eµ'ZJ ,_11,ot ~ '-Sf;;) µ-. FUNCIONÁRIO LEI Nº 1344/2006 SÚMULA - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2007, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima a RECEITA em R$. 68.457.400,00 (Sessenta oito milhões, quatrocentos cinqüenta sete mil e quatrocentos reais), e fixa a DESPESA em igual importância, estabelecendo-se Reserva de Contingência no montante de R$. 525.000,00 (Quinhentos e vinte cinco mil reais). Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO TESOURO 1.1 Receitas Correntes R$ 58.499.000,00 Receita Tributária R$ 7.010.000,00 Receitas de Contribuições R$ 2.000,000,00 Receita Patrimonial R$ 900.000,00 Receita Serviços R$ 200.000,00 Transf. Correntes R$ 44.882.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 3.507.000,00 1.2 Receitas de Capital R$ ,.5.000.000,00 Alienação de bens R$ 5.000.000,0.0 1.3 - Deduções Receita Fundef -· R$ (4:041.600,00) SUB-TOTAL -R$. 59A57A0O,0O RECEITA DO FUNDO DE - 2 PREVIDÊNCIA 2.1 Receita de Contribuições R$ 1.400.000,00 2.2 Receitas Patrimonial R$ 300.000,00 2.3 Outras Receitas Correntes R$ 100.000,00 2.4 Contribuições Sociais R$ 1.200.000,00 SUB-TOTAL R$ 3.000.000,00 3 RECEITA DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 Receita de Serviços 5.928.000,00 R$ 3.2 Receita Patrimonial 72.000,00 R$ SUB-TOTAL R$ 6.000.000,00 TOTAL DA RECEITA l""I R$ 68.457.400,00 ._v 1 V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: I PODER LEGISLATIVO R$ 1.775.000,00 0100 Legislativo Municipal R$ 1.775.000,00 II PODER EXECUTIVO R$ 57.682.400,00 0200 Gabinete do Prefeito R$ 1.129 .000,00 0300 Secretaria Municipal de Administração R$ 4.875.000,00 0400 Secretaria Municipal de Planejamento 208.000,00 0500 Secretaria Municipal de Fazenda _ 1.886.000,00 0600 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 10.033.400,00 0700 Secretaria Mun. de Saneamento e Meio Ambiente R$ 2.135.000,00 0800 Secretaria Mun.de Educ. Cult. Esporte e Lazer R$ 18:917.900,00 0900 Secretaria Municipal de Saúde R$ 9.871.100,00 1000 Secretaria Municipal de Ação Social R$ 3.406.000,00 1100 Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 901.0U0,O0 1200 Encargos Especiais R$_ .3. 795 .,000>00. 9900 Reserva de Contingência R$ 525.000,00 III FUNDO DE PREVIDENCIA 3.000.000,00 01.00 Preserv - Caixa Aposent. Serv. Municipais R$ 3.000.000,00 IV AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL 6.000.000,00 01.00 Aguas de Sarandi - Serv. Mun .San. Ambiental R$ 6.000.000,00 TOTAL DA DESPESA 68.457.400,00 Art. 4° - Os fundos instituídos pelo Município que recebem transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Art. 5. Art. 5° - O Executivo Municipal é autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme artigo 36, da Lei Municipal nº 1313/2006. § 1 ° - Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão computados para o limite fixado no "caput" deste artigo. § 2° - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária. f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi · Paraná § 3º - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação entre elementos de mesma natureza orçamentária. Art. 6° - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em O 1 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. AL, 15 de dezembro de 2006