| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO NC JORNAL DO POVO N4 '-tq 3 t E~1Jb..1 o,t (\l\ ¼,o (V• FUNCIONÁRIO LEI Nº 1348/2006 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 2.990,00 (Dois mil novecentos noventa reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 09.00 Secretaria Municipal de Saúde 09.06 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0015.1029 Obras, Inst. Eq, e Mat, Perm. p/Fundo Municipal de Saúde 4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 31336 2.800,00 10.00 · Secretaria Municipal de Ação Social 10.04 Departamento de Proteção Social Especial 08.244.0039.2050 Manut. Departamento de Proteção Social Especial 3390300000 Material de Consumo 31755 190,00 Total 2.990,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1 º, será coberto por excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári . AL, 27 de dezembro de 2006