norma nº 55/1984

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
LEI NQ 55/84 
, - . ,.,, t Sumula:- Dispoe sobre a ampliaçao do Perime-' 
tro Urbano. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta- 
~ do do Parana, aprovou e eu, Julio Bi 
fon, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. lº)- Para efeito de expansão urbana, ficam incluidos no perÍ 
metro urbano, os lotes de terras n2s. 31 (trinta e um}, 
com 12.100 metros quadrados e 31-A (trinta e um A), com 
12.100 metros quadrados, da Gleba Patrimônio Sarandi, - 
neste Município. 
§ 4nico• A aprovação mencionada no art. 19 desta Lei, não tem 
nenhum valor legal para efeito da Loteamento. 
Art. 2Q)- Os referidos lotes, a partir da vigência desta Lei, fi￾cam sujeitos a incidência de tributos na forma do CÓdi￾go Tribut~rio Municipal. 
Art. JQ)- Revogadas as disposíçÕes em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 1984. 
- JULIO B~ - 
Prefeito Municipal