| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica. |
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PllliEEITIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO ~ 4cr:>tS EM~JMI Ct [" l°l5>&N ~--~FU.;.;.;..; NCIONÁRIO _ LEI Nº 1357/2007 SÚMULA- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial e suplementar, no valor de R$. 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.05 Departamento de Trans_IJ_orte 15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação Asfáltica 4490510000 Obras e Instalações Total 31602 3.500.000,00 3.500.000,00 Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto no artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. conforme autorização legislativa. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 26 de fevereiro de 2007