| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2007 |
| Date | 2007-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná -r:i-u;.,, - s""' u-c""' Ao-o""NC'"jâR'Ni'C'Dõ-PÕ'/Õ\ . N" Ltqq"V" _EM~:fil_i01" 1 . N\}-,_S,CN" . F UNCIONÀRIO LEI Nº 1358/2007 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo lote 194-B-1 (subdivisão do lote 194-B), com área de 13.700,00 m2., situado na Gleba Aquidaban, neste município, à ASSOCIAÇÃO CASA DE RECUPERAÇÃO NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA - ACRENSE, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 06.119.124/0001-77, com sede na Rua Adelaide Baldo Zanim 55, Vera Cruz-Km 115, Sarandi, Estado do Paraná. Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo destinar-se-á às instalações da sede própria da entidade. Art. 2° - As obras deverão ter início no prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 1 O ( dez) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes. Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.