| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2007 |
| Date | 2007-03-05 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO NC JORNAL DO POVO N4 ~9~1 FMJíL,o3, o':\- tJ,LS<:::iev FUNCIONÁRIO LEI Nº 1359/2007 SÚMULA:- Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso das Datas de terras nºs. 07 e 08, da Quadra nº 28, com área de 261,76 m2., cada uma, do loteamento denominado Parque Residencial AL V AMAR II, neste Município, à MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ. Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de uma Capela Paroquial. Art. 2° - As obras deverão ter início no prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3º - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferível e terá duração máxima de 10 ( dez) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. Art. 5º - Findo o prazo da concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CIPAL 05 de março de 2007 CIDO FARIAS SPADA