| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação nº 225/1999, e dá outras providências. |
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PREFEI'TIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLIC,A,00 Nê JÔRNAL DO POVO ~ SODl EMZ31~1 ôf \',l t L.'.) C'v FUNCIONÁRIO LEI Nº 1364/2007 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação n. 0 225/1999, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Acordo Judicial, nos autos de desapropriação n.º 225/99, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE SARANDI/PR em face de FENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LIDA, no sentido de promover os pagamentos devidos. Art. 2° - O Município de Sarandi, fica autorizado a promover o pagamento das custas finais no processo relacionado no artigo primeiro desta Lei. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, dotação orçamentária 12.00- Encargos especiais unidade orçamentária 12.01 encargos projeto atividade 2064 elemento de despesas 4690910000 precatórios e sentenças judiciais- recursos livres. Art. 4° - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, Dotações específicas para o pagamento do parcelamento autorizado por esta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 19 de março de 2007