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norma nº 1364/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação nº 225/1999, e dá outras providências.
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PREFEI'TIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLIC,A,00 Nê JÔRNAL DO POVO 
~ SODl EMZ31~1 ôf 
\',l t L.'.) C'v 
FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1364/2007 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover Acordo Judicial nos autos de Desapropriação 
n.
0 225/1999, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a promover Acordo Judicial, nos autos de desapropriação n.º 225/99, em trâmite perante a 
Vara Cível da Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE SARANDI/PR 
em face de FENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LIDA, no sentido de 
promover os pagamentos devidos. 
Art. 2° - O Município de Sarandi, fica autorizado a 
promover o pagamento das custas finais no processo relacionado no artigo primeiro desta 
Lei. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, dotação orçamentária 
12.00- Encargos especiais unidade orçamentária 12.01 encargos projeto atividade 2064 
elemento de despesas 4690910000 precatórios e sentenças judiciais- recursos livres. 
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal consignará nos 
orçamentos anual e plurianual do Município, Dotações específicas para o pagamento do 
parcelamento autorizado por esta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
, 19 de março de 2007 

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