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norma nº 1370/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar material de construção ao Poder Judiciário deste município, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
. Nº 5CQ) EM.?l1.fil1ill:._ 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1370/2007 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar material de construção ao Poder Judiciário deste 
Município, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 ° ~ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar ao Poder Judiciário local (fórum) telhas de eternit 6 mm e demais 
acessórios para cobrir uma estrutura metálica de até 180 m2., e o material de construção 
necessário para a execução de até 150 rn2., de contra piso, bem como a mão de obra 
necessária, objetivando ampliar o estacionamento do Fórum da Comarca local. 
Parágrafo único - Os materiais previstos do caput desta 
artigo deverão ser entregues na obra, mediante recibo. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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