| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar material de construção ao Poder Judiciário deste município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO . Nº 5CQ) EM.?l1.fil1ill:._ tJtls~,v FUNCIONÁRIO LEI Nº 1370/2007 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar material de construção ao Poder Judiciário deste Município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 ° ~ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Judiciário local (fórum) telhas de eternit 6 mm e demais acessórios para cobrir uma estrutura metálica de até 180 m2., e o material de construção necessário para a execução de até 150 rn2., de contra piso, bem como a mão de obra necessária, objetivando ampliar o estacionamento do Fórum da Comarca local. Parágrafo único - Os materiais previstos do caput desta artigo deverão ser entregues na obra, mediante recibo. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.