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norma nº 1373/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaAutoriza adquirir área de terras e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1373/2007.
Súmula:- Autoriza adquirir área de terras e dá outras
providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir área de terras sob o nº 166, localizado na Gleba Patrimônio Sarandi, com área de
1.994 Alqueires Paulista, ou seja, 4.8524 Hectares, com 48.254 metros quadrados.
Art. 2º - O Valor da referida aquisição será de
R$.300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que será pago em parcela única no prazo de 60
(sessenta) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 3º - A área de terras destina-se a melhorias de
sistemas de abastecimento urbano.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a praticar os
demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - As despesas com a implantação da presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constante no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do
mês de março do ano de 2007.
Rafi Iski, Luiz Carlos de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1373/2006 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICI PAL.
SÚMULA:- Autoriza adquirir área de terras € dá outras
providências.
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dias após a sprovação desta Lei
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sistemas de abastecimento urbano
am 4 - Fica igualmente autorizado a preicar os
as tc odinirivos necessário no Ge cumprimento de Lei
at S = As despesas com a implamação da preste
Va, como por co de doações canis coma no oepeno gens
suplementadas se necessário
Am o Ea Lei esta om vigor na duta de mus
publicação revogadas 1 disposições em como.
ICIPAL, 21 do março de 2007
FARIAS SPADA
ipal
Aprovada em Segunda Discussão € Dispensada
a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 21 '03.2007, enviada ao Poder
Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 22 de
março de 2007. Edição nº 5.000 — QUINTA-FEIRA.-.=.=.=.=.=.=:=-=-==— --

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