| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | Autoriza adquirir área de terras e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PF ÉS ÉU=ÍTATTTARUMIRMÃUDCÊÊUTCIIIT TT PP T' TT" ET ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1373/2007. Súmula:- Autoriza adquirir área de terras e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área de terras sob o nº 166, localizado na Gleba Patrimônio Sarandi, com área de 1.994 Alqueires Paulista, ou seja, 4.8524 Hectares, com 48.254 metros quadrados. Art. 2º - O Valor da referida aquisição será de R$.300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que será pago em parcela única no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei. Art. 3º - A área de terras destina-se a melhorias de sistemas de abastecimento urbano. Art. 4º - Fica igualmente autorizado a praticar os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 5º - As despesas com a implantação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constante no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês de março do ano de 2007. Rafi Iski, Luiz Carlos de Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1373/2006 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICI PAL. SÚMULA:- Autoriza adquirir área de terras € dá outras providências. AM fe Fica o Poder Executivo Municipal autorizado é id es 16 Jada a Pará Sem ra ic aj A RS2A Hace, com 4.244 meros qui mm 2 «O valor da referida aquisição será de R$ oO ts al q e ago am per ia opr e e dias após a sprovação desta Lei AM 3 = A área de temas destina-se 1 melhoias de sistemas de abastecimento urbano am 4 - Fica igualmente autorizado a preicar os as tc odinirivos necessário no Ge cumprimento de Lei at S = As despesas com a implamação da preste Va, como por co de doações canis coma no oepeno gens suplementadas se necessário Am o Ea Lei esta om vigor na duta de mus publicação revogadas 1 disposições em como. ICIPAL, 21 do março de 2007 FARIAS SPADA ipal Aprovada em Segunda Discussão € Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 21 '03.2007, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 22 de março de 2007. Edição nº 5.000 — QUINTA-FEIRA.-.=.=.=.=.=.=:=-=-==— --