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norma nº 1374/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaAltera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.276/2006 que desafeta área de terra urbana e concede direito real de uso.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO 110 JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO LEI Nº 1374/2007 
SÚMULA:- Altera o artigo 1° da Lei Municipal nº 
1267/2006 que desafeta área de terra urbana e concede 
Direito Real de Uso 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 º - Fica, por força desta Lei, alterado o Artigo 1 º 
da Lei Municipal nº 1267/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Desafetar do uso público, parte da Rua Rio Itararé, com área de 272,45 m2., 
situada no Parque Residencial Alvamar II, neste Município, conforme mapa e memorial 
em anexo". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos da referida Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
AL, 26 de março de 2007 

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