| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.276/2006 que desafeta área de terra urbana e concede direito real de uso. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO 110 JORNAL DO POVO N4 :$0 / q E MJS.1.d.t.1 Jii i'-1\~isgl'J· FUNCIONÁRIO LEI Nº 1374/2007 SÚMULA:- Altera o artigo 1° da Lei Municipal nº 1267/2006 que desafeta área de terra urbana e concede Direito Real de Uso A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º - Fica, por força desta Lei, alterado o Artigo 1 º da Lei Municipal nº 1267/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Desafetar do uso público, parte da Rua Rio Itararé, com área de 272,45 m2., situada no Parque Residencial Alvamar II, neste Município, conforme mapa e memorial em anexo". Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da referida Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AL, 26 de março de 2007