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norma nº 1376/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1376 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO ~ JORNAL DO POVO 
~
05003 E~t~1Qt_ 
\\ J\'l.1)9rJ 
FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1376/2007 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar verba para a Associação Comercial, Industrial 
e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar verba no valor de R$. 12.000,00 (doze mil reais), à ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ 
sob nº 76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 - Jardim do 
Parque, nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná. 
Parágrafo único - A verba será destinada para a 
Campanha de Natal de 2006, que visa o incremento nas vendas do comércio local. 
Art. 2º - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
constante do orçamento do exercício de 2007. 
Art. 3° - Após o repasse da verba, num prazo de 30 
(trinta) dias, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que, enviará em 
resumo para conhecimento do Poder Legislativo. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação --- ---.. 
CIP AL, 09 de abril de 2007 

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