| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO ~ JORNAL DO POVO ~ 05003 E~t~1Qt_ \\ J\'l.1)9rJ FUNCIONÁRIO LEI Nº 1376/2007 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verba no valor de R$. 12.000,00 (doze mil reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ sob nº 76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 - Jardim do Parque, nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná. Parágrafo único - A verba será destinada para a Campanha de Natal de 2006, que visa o incremento nas vendas do comércio local. Art. 2º - Para fazer face as despesas com a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação constante do orçamento do exercício de 2007. Art. 3° - Após o repasse da verba, num prazo de 30 (trinta) dias, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que, enviará em resumo para conhecimento do Poder Legislativo. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação --- ---.. CIP AL, 09 de abril de 2007