norma nº 57/1984

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86,985 - ESTADO DO PARANÁ 
::•1~~'.i;::- no O [)JAOt(Õ 1 
cm Zf /.(f/~ Lj\ 
····º-- ···················· 
,N..1..C:-.í:BcL .. : · r .. Ü li e I o ~. ,i. '' 1 0 
'··-- 
súmula:~ Cria o Plano de Concessão de Au~ilio 
à Estudantes Carentes do MunicÍpio de Sarandi 
denominado "AUXILIO A ESTUDANTES" 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta- 
, 
do do Parana, aprovou e eu, Julio Bi 
fon, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica por força desta Lei, criado o Plano de Concessão de - 
Auxilio à Estudantes carentes, reixentes neste MunicÍpio , 
dnominado "AUXILIO l ESTUDANTES". 
Art. 22 - O Estudante para gozar o direito de requerer o Auxílio men 
cionado no art. 12 desta Lei, deverá preencher os seguin-• 
tes requisitos: 
I - Ter idade mínima de 7 (sete) anos de idade. 
II - Ser residente no Municipio há mais de l (um) ano. 
III - O Estudante, no caso de ser maior de idade, deverá com 
provar através de documentos, que: 
a - Não possui imóveis de aluguel neste ou em outros muni- * . Cl.pl.os; 
b - Não ter comércio*prÓprio, alugado ou arrendado em qual 
quer parte do Pais; 
e - A renda familiar não ultrapassar a 03 (três) salários' 
mínimos regional; 
d - Ser eleitor do Munic!pio de Sarandi. 
§ Único - Se o estudante for menor de idade, o requerente deve ser o 
~ pai, tutor ou responsavel. 
Art. JQ - A classificação dos valores do Auxilio à Estudantes, obede 
cerá a seguinte ordem: 
I - Estudantes do lQ ao 4Q ano do primeiro Grau, 10 a 15%- 
(déz a quinze) por cento do salário mínimo regional, - 
por ano. 
II - Estudantes do SQ ao 82 ano do primeiro Grau, 15 a 20%- 
(quinze a vinte) por cento do sa1:r10 
por ano. 
.. 
as fls. 02 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICiPIO - N.o 7502 DE 14/10/ 
z 
• 
-------- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND!1 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANA 
III - Estudantes do,2~ Gr,u, 20 a 30% (vinte a trinta) por 
canto) do Salario minimo regional, por ano; 
IV - Estudantes de Nível Sup~rior, de JO a 40% (trinta a qua 
rente) por cento do Salario mínimo regianal,.por ano; - 
V - Não serão concedidos mais de 03 (três) auxilios para 
uma mesma fam!lia, à saber: 
a - Até 03\ 'três) estudantes f ;1· • 
01 (um) Auxílio; na ami 1a, conceder-se-a 
b - At~ 05 (cinco) estudantes na família, conceder-se-á 
ata 02 (dois) aux!lios; 
e - Mais de 05 (cinco) estudantes na fam!lia, conceder￾se-á até 03 (trãs) auxílios. 
. . Art. 49 - Sera exigido do requerente: 
I - Carteira profissional; 
II - Reservista ou Certificado do Alistamento Militar; 
III - Certidão de Nascimento ou casamento; 
IV Atestado de residência e idoneidade moral, com enderêço 
completo; 
V - Declaração de Matricula e frequência escolar. 
Art. 5Q - O Cadastro do Estudante deverá ser renovado anualmente, en￾tre lº de janeiro à 30 de junho. 
§ lQ - O E, studante que deixar de frequen# tar as aulas, trancar a m_a 
tricula ou for reprovado, perdera os direitos de todos os - 
beneficias conferidos por esta Lei • 
.. • r. • ' AI 22 - Os benef1c1os do Auxilio a Estudantes, poderao ser pagos em 
moeda corrente do pais ou em material escolar. 
Art. 6Q - O Auxílio à estudantes será concedido, após requerimento 
protocolado na Prefeitura e Despachado pela Autoridade Com- 
§ 
patente. 
Arts 72 - O número de auxilio a ser distribuido à cada ano, ser~ de-' 
terminado por Decreto do Poder Executivo Municipal de acor￾do com a Verba Orçamentária para tal fim, prevalescendo pa￾ra base de cálculo o sal~rio m!nimo do ano anterior. 
§ Único - A distribuição de Auxflio, obedecer~ a ordem cronolÓgica do 
protocolo dos requerimentos. 
, 
Art. 82 - A verba destinada a execução desta lei, devera constar da - 
dotação Orçamentária de cada exercício. 
Art. 92 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
das as disposições em contr~rio. 
PAÇO MU NIG IPAL, 1984.