| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório nº 1.009/2002, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 1378/2007. difolaMN9oriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório n.º 1.009/2.002, e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Acordo Judicial, nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório n.º 1.009/2.002, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE SARANDI/PR em face de PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA. Art. 2º - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi, a receber como dação e em parte do pagamento devido o lote de terras de nº 166, com área de 1,994 Alqueires paulista, ou seja, 48.254,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Sarandi, e os lotes de terras de nº 09 da quadra 20 e 01 da quadra 21 ambos situados do loteamento denominado Jardim Tropical deste município. Art. 3º - Para objetivar a composição amigável, fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 30% (trinta por cento) no valor orçado para a execução de obras de infra estrutura urbanas. Art. 4º - Os recursos provenientes do Acordo Judicial nos Autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de fazer c/c preceito cominatório nº 1009/2002, autorizado pela presente Lei, serão depositados em fundo público criado especialmente para estes recursos que serão aplicados integralmente em infra-estrutura no Loteamento que deu origem à Ação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal/aos 02 dias do mês de maio do de 2007. Rafi bylski, Luiz Carhos de Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1378/2007 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório nº1009/2002, e dá outras providências. 7 LEUN 1978/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder " promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de de cio Preceito Cominatório nº 1009/2002, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Satundi, Estado do Paraná. aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal Art. 1º - Fica o Poder Executivo Compare de Berg Paren, medos MUNICÍPIO DE SARANDUPR em face PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA. rear coro dão eis SE de ate e 6, com ea de do o 95% alqueires paia ou sea. 8, 254,00 metros quadrados, tudo na Gleba Patrimônio ' a cura nº 20 4 01 da quadim 1º 21 emo alusdos E Sent deseminado Trim rp, de rico ; Art. 3º - Para objetivar a composição amigável, fica o Poder Executivo autorizado « conceder descomo de 30% (trinta por cento) no valor orçado pasa a execução de obras de infra estrutura urbana. Arte 4º - Os recursos provenientes do Acordo Judicial de de fazer c/c preceito mos Autos de Ação ocdinária de Prestação fa astadeno cominatório [009/2002, autorizado pela presente Lei, em fado público criado eira fa cg) comi mos “que serão aplicados imegralmente em infra-estrutura no loteamento que deu origem à Ação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na date do sua publicação, revogadas as disposições em comrário. AL, 02 de maio le 2007 AP) FARIAS SPADA Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 02.05.2007, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 09 de maio de 2007. Edição nº 5.037- QUARTA-FEIRA-.-.-.- mm