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norma nº 1378/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 2007
Date 2007-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório nº 1.009/2002, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 1378/2007.
difolaMN9oriza o Poder Executivo Municipal a
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária
de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito
Cominatório n.º 1.009/2.002, e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover Acordo Judicial, nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de
Fazer c/c Preceito Cominatório n.º 1.009/2.002, em trâmite perante a Vara Cível da
Comarca de Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE SARANDI/PR em face de
PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi,
a receber como dação e em parte do pagamento devido o lote de terras de nº 166, com área
de 1,994 Alqueires paulista, ou seja, 48.254,00 metros quadrados, situado na Gleba
Patrimônio Sarandi, e os lotes de terras de nº 09 da quadra 20 e 01 da quadra 21 ambos
situados do loteamento denominado Jardim Tropical deste município.
Art. 3º - Para objetivar a composição amigável, fica o
Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 30% (trinta por cento) no valor orçado
para a execução de obras de infra estrutura urbanas.
Art. 4º - Os recursos provenientes do Acordo Judicial
nos Autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de fazer c/c preceito cominatório
nº 1009/2002, autorizado pela presente Lei, serão depositados em fundo público criado
especialmente para estes recursos que serão aplicados integralmente em infra-estrutura no
Loteamento que deu origem à Ação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal/aos 02 dias do
mês de maio do de 2007.
Rafi bylski, Luiz Carhos de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1378/2007 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de
Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório
nº1009/2002, e dá outras providências.
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LEUN 1978/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder "
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária
de Prestação de de cio Preceito
Cominatório nº 1009/2002, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Satundi, Estado do
Paraná. aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
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PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA.
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Art. 3º - Para objetivar a composição amigável, fica o
Poder Executivo autorizado « conceder descomo de 30% (trinta por cento) no valor orçado
pasa a execução de obras de infra estrutura urbana.
Arte 4º - Os recursos provenientes do Acordo Judicial
de de fazer c/c preceito
mos Autos de Ação ocdinária de Prestação fa astadeno cominatório
[009/2002, autorizado pela presente Lei, em fado público criado
eira fa cg) comi mos “que serão aplicados imegralmente em infra-estrutura no
loteamento que deu origem à Ação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na date do sua
publicação, revogadas as disposições em comrário.
AL, 02 de maio le 2007
AP) FARIAS SPADA
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada
a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 02.05.2007, enviada ao Poder
Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 09 de
maio de 2007. Edição nº 5.037- QUARTA-FEIRA-.-.-.- mm

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