| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
PUBLICADO NC JORNAL DO POVO
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FUNClüNÁRIO
LEI Nº 13 81/2007
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo a Contratar
Operação de Crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A.
A Câmara do Município de Sarandi, Estado do
Paraná aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operação de crédito até
o limite de R$. 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único- O. valor da operação de crédito
está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividarrrento Público através de
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101 de 04.05.2.000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomentas do Paraná S/ A
Art. 3 º. Os recursos oriundos da operação de crédito
autorizada por esta Lei, serão aplicados na execução de Pavimentação Asfáltica.
Art. 4º - Em garantia da operação de crédito, fica o
Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operação Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços -ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da
operação referidas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeirf poderes para substabelecer.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
Art. 6°- O prazo e a forma definitiva de pagamento
do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7°- Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação da operação de crédito, o Orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios da dívida
contratada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.