br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1381/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 2007
Date 2007-05-02
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
native_id2154

Originating matéria

matéria 6374 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
~p :5(b8 EMJ1l1.QÍl![)l_ 
µ'.{~I\J 
FUNClüNÁRIO 
LEI Nº 13 81/2007 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo a Contratar 
Operação de Crédito com a Agência de Fomento do 
Paraná S.A. 
A Câmara do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operação de crédito até 
o limite de R$. 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Parágrafo Único- O. valor da operação de crédito 
está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividarrrento Público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101 de 04.05.2.000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomentas do Paraná S/ A 
Art. 3 º. Os recursos oriundos da operação de crédito 
autorizada por esta Lei, serão aplicados na execução de Pavimentação Asfáltica. 
Art. 4º - Em garantia da operação de crédito, fica o 
Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., 
parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operação Relativas a Circulação de Mercadorias e 
Serviços -ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, ou tributos 
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da 
operação referidas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá outorgar à Agência de 
Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeirf poderes para substabelecer. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
Art. 6°- O prazo e a forma definitiva de pagamento 
do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as 
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do 
Executivo com a entidade financiadora. 
Art. 7°- Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subsequente ao da contratação da operação de crédito, o Orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios da dívida 
contratada. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 

open original →