| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO ~0 JORNAL DO POVO Nº 503 't- EM..ttl,Qfto r r:A.\.~,-.., . FJ_JNCl0NÁRIO LEI Nº 1382/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F ARJAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.05 Departamento de Transporte 15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação Asfáltica 4490510000 Obras e Instalações 31602 1.500.000,00 Total 1.500.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito previsto no artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A conforme autorização legislativa. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.