| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar adaptações, tendo em vista a obrigatoriedade da implantação do FUNDEB, no exercício financeiro de 2007. |
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PREFEITIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO N<>sosz EMzt,os,o+ t,Úl..j'O'v' F UNClúNÁRIO LEI Nº 1384/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar adaptações, tendo em vista a obrigatoriedade da implantação do FU}IDEB, no exercício financeiro de 2007. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F ~ll!AS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a substituição do termo "FUNDEF" para "FUNDEB", nos projetos atividades, inclusive nas respectivas fontes constantes do Orçamento Geral do Município para 2007 da Lei 1.344/2006. Art. 2º - Ficam alteradas as Unidades Orçamentárias 08.006 Ensino Fundamenta! -Fundef- que passará a vigorar com a se_guinte denominação 08. 006 Educação Básica - Fundeb da Lei 1.344/2006. Art, 3° - Fica alterado o Anexo I Prioridades e Metas a serem observados na Elaboração do Orçamento Fiscal para 2007 da Lei 1.313/2006 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2007 na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o Item 06 Gerenciar o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Item 11 Construir, reformar e ampliar unidades de educação infantil e fundamental que passarão a vigorar: Item 06 Gerenciar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB - Item 11 Construir, reformar e ampliar unidades de educação básica. Art. 4º - As demais alterações necessárias para implantação do FUNDEB, serão consideradas nos anexos do P.P.A- Plano Plurianual e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art, 5° - Esta Lei entrará em vigor, retroagindo a 1 º de Janeiro de 2007, devido à implantação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, atendendo a Emenda Constitucional nº 53 de J 9 .de.Dezembro de 2006 combinando com a Medida Provisória nº 339 de 28 de Dezem ro de ~006, revogadas as disposições em contrário. iCIP AL, 22 de maio de 2007.