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norma nº 1384/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar adaptações, tendo em vista a obrigatoriedade da implantação do FUNDEB, no exercício financeiro de 2007.
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PREFEITIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
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F UNClúNÁRIO 
LEI Nº 1384/2007 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar adaptações, tendo em vista a 
obrigatoriedade da implantação do FU}IDEB, no 
exercício financeiro de 2007. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO 
F ~ll!AS SP ADA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar a substituição do termo "FUNDEF" para "FUNDEB", nos projetos 
atividades, inclusive nas respectivas fontes constantes do Orçamento Geral do Município 
para 2007 da Lei 1.344/2006. 
Art. 2º - Ficam alteradas as Unidades Orçamentárias 
08.006 Ensino Fundamenta! -Fundef- que passará a vigorar com a se_guinte denominação 
08. 006 Educação Básica - Fundeb da Lei 1.344/2006. 
Art, 3° - Fica alterado o Anexo I Prioridades e Metas a 
serem observados na Elaboração do Orçamento Fiscal para 2007 da Lei 1.313/2006 que 
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2007 na Secretaria de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer o Item 06 Gerenciar o Fundo de Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Item 11 Construir, reformar e 
ampliar unidades de educação infantil e fundamental que passarão a vigorar: Item 06 
Gerenciar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB - Item 11 Construir, reformar e 
ampliar unidades de educação básica. 
Art. 4º - As demais alterações necessárias para 
implantação do FUNDEB, serão consideradas nos anexos do P.P.A- Plano Plurianual e da 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art, 5° - Esta Lei entrará em vigor, retroagindo a 1 º de 
Janeiro de 2007, devido à implantação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, 
atendendo a Emenda Constitucional nº 53 de J 9 .de.Dezembro de 2006 combinando com a 
Medida Provisória nº 339 de 28 de Dezem ro de ~006, revogadas as disposições em 
contrário. 
iCIP AL, 22 de maio de 2007. 

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