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norma nº 1385/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI 1'"~º 1385/2007 
.PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
Nº Sos t EM ir , o5í_Qj_ 
N
1
i[@tv 
FUNCl0NÁRIO 
SÚMU1,._,A:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito adicional especial suplementar, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado de 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP .A...Dlt, Prefeito Municipal, com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial suplementar no valor 
de R$. 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária 
abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAW..ATICA FONTE VALOR 
08.00 Secretaria Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
08.06 Educação Básica - Fundeb 
12.3650042.2029 Manutenção do Ensino Infantil - 60% 
3190110000 Vencimentos e Vantazens Fixas - Pessoal Civil 1101 510.000,00 3191130000 Obrigações Patronais 1101 50.000,00 
Total 
560.000,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no 
artigo 1° no valor de R$- 560.000,00 (Quinhentos sessenta mil reais), será coberto por 
cance 1 amentos d as seguintes d otaçoes orçamentanas: 
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 
08.00 Secretaria Mun Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
08.06 Educação Básica - Fundeb 
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental - 60% 
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil noi 560.000,00 
Total 
560.000,00 
Art. 3° - Esta alteração orçamentária faz-se necessanos devido a 
implantação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação, atendendo a Emenda Constitucional nº 53 de 19 de 
Dezembro de 2006 combinando com a Medida Provisórianº 339 de.28 de Dezembro de 2006. 
Art. 4° - Esta Lei entra em _vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 

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