| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
| native_id | 2157 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI 1'"~º 1385/2007 .PUBLICADO NC JORNAL DO POVO Nº Sos t EM ir , o5í_Qj_ N 1 i[@tv FUNCl0NÁRIO SÚMU1,._,A:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado de Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP .A...Dlt, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial suplementar no valor de R$. 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAW..ATICA FONTE VALOR 08.00 Secretaria Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 08.06 Educação Básica - Fundeb 12.3650042.2029 Manutenção do Ensino Infantil - 60% 3190110000 Vencimentos e Vantazens Fixas - Pessoal Civil 1101 510.000,00 3191130000 Obrigações Patronais 1101 50.000,00 Total 560.000,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1° no valor de R$- 560.000,00 (Quinhentos sessenta mil reais), será coberto por cance 1 amentos d as seguintes d otaçoes orçamentanas: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 08.00 Secretaria Mun Educação, Cultura, Esporte e Lazer 08.06 Educação Básica - Fundeb 12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental - 60% 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil noi 560.000,00 Total 560.000,00 Art. 3° - Esta alteração orçamentária faz-se necessanos devido a implantação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, atendendo a Emenda Constitucional nº 53 de 19 de Dezembro de 2006 combinando com a Medida Provisórianº 339 de.28 de Dezembro de 2006. Art. 4° - Esta Lei entra em _vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.