| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
.PUBLICADO l'+C JORNAL DO POVO
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F UNClúNÁRIO
LEI Nº. 1386/2007
SÚMULA :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Reajuste aos Servidores Públicos Municipais
e dá outras providências.
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~- 1° - Fica o Chef~>. ~
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autorizado a conceder a titulo de revisao geral anJ!ª-\ a ~,e1%,'1d 11s mcipais, um reajuste
de 3,44% (três vírgula quarenta e quatro p ~~\to~so' · encimentos, nos quadros de
efetivos, comissionados, contrat~~-~, \~ ~agi' · . s i ativos e pensionistas do Poder
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{,~º - O percentual ora concedido é referente a
reposição da perda inflacionárl apurado no período de 1 º de maio de 2006 à 30 de abril de
2007, que neste ano excepcionalmente será utilizado o índice do INPC.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F .A.RIAS
SP ADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
§ 2° - O reajuste previsto no presente artigo terá como
base os vencimentos básicos devidos no mês de março de 2007 e passa a vigorar a partir de
1 º de maio de 2007.
§ 3° - O reajuste previsto no presente artigo será
extensivo as Autarquias Municipais,
§ 4° - Fica assegurado aos agentes políticos o reajuste
autorizado no caput deste artigo.
Art. 2° - As despesas decorrentes deste Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIP AL, 22 de maio de 2007.