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norma nº 1386/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO l'+C JORNAL DO POVO 
NO 5tf6 Eili1~1fil_ 
F UNClúNÁRIO 
LEI Nº. 1386/2007 
SÚMULA :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Reajuste aos Servidores Públicos Municipais 
e dá outras providências. 
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~- 1° - Fica o Chef~>. ~ 
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autorizado a conceder a titulo de revisao geral anJ!ª-\ a ~,e1%,'1d 11s mcipais, um reajuste 
de 3,44% (três vírgula quarenta e quatro p ~~\to~so' · encimentos, nos quadros de 
efetivos, comissionados, contrat~~-~, \~ ~agi' · . s i ativos e pensionistas do Poder 
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{,~º - O percentual ora concedido é referente a 
reposição da perda inflacionárl apurado no período de 1 º de maio de 2006 à 30 de abril de 
2007, que neste ano excepcionalmente será utilizado o índice do INPC. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F .A.RIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
§ 2° - O reajuste previsto no presente artigo terá como 
base os vencimentos básicos devidos no mês de março de 2007 e passa a vigorar a partir de 
1 º de maio de 2007. 
§ 3° - O reajuste previsto no presente artigo será 
extensivo as Autarquias Municipais, 
§ 4° - Fica assegurado aos agentes políticos o reajuste 
autorizado no caput deste artigo. 
Art. 2° - As despesas decorrentes deste Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CIP AL, 22 de maio de 2007. 

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