norma nº 58/1984

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANA 
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LEI NQ 58/84 
Súmula:- Cria o fundo Municipal de Reequipa￾mento do Destacamento do CORPO DE BOMBEIROS - 
DA POL!CIA MILITAR do Estado do Paraná e dá 
outras providências. 
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Art. lQ - íica, por força desta Lei, criado o FUNDO MUNICIPAL' 
DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE ~ROS DA POL!CIA MILITAR DO ESTADO' 
DO PARANÁ, sediado em Sarandimdo do Paraná, com a finalidade de 
prover recursos para reequipa~ material permanente, estudos a 
projetos técnicos de prevenção~mbate a incêndio, aquisição de 
imóveis, construção e ampliaç~instalaçÕes e despesas de admini~ 
traça
N 
o e manutença
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§ 6nico - O fundo de rea manto de que trata este artigo, - 
, 
sera identificado pela sigla fU M. 
Art. 29 - O FUNREBOM ser~tituido de: 
a}- Receitas integralme~~ecadadas pela Taxa de Serviços - 
de Bombeiros, prevista na Legi~ão'Tributária Municipal; 
b}• Aux!lios, subvenções ou doações Estaduais, federais ou Pri 
vadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser 
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~ 
da do Paran~, aprovou e eu, Julie' 
Bifon, Prefeito Municipal Sanciono' 
a seguinte Lei. 
autorizados por Lei e atribuídos ao Destacamento do Corpo de Bombei￾ros da Pol!cia Militar do Estado do Paraná, sediado em Sarandi; 
e)- Recursos decorrentes de alienação de material, bens ou 
equipamentos considerados inserv!veis; 
d)- Quaisquer outras rendas relacionadas com a ativação do De~ 
tacamente do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Par~ 
na" , sediado em Sarandi; 
e)- Recursos advindos da co-participaçãc ee Munic!pios limitr~ 
fes ou não,de verbas ajustada em convênio que regule a instalação, - 
ampliação e prestação de serviços do Destacamento do Corpo de Bobei￾ras da Policia Militar do Estado do Par~ná, no Munic!pio. 
f)- Juros bancários e rendas de capital provenientes da imobi￾lização ou aplicação do FUNREBOM. ~ 
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PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANA 
... 
Art. 39 - Os racu~sos constitutivos do FUNDO, serao obrigatoria 
mente, depositados mensalmente na Agência do Banco do Estado do Para￾n: S/A, em coAta especial sob a denominaçio de FUNDO MUNICIPAL DE REf 
QUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PAR~ 
NÃ, FUNREBOM, que será movimentada pelo Conselho Diretor do menciona￾do Fundo. 
Art. 4Q - O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, 
composto pelo: 
a)- Prefeito Municipal, seu Presidente nato; 
b)- Oficial Comandante do Destacamento do Corpo de Bombeiros no 
Município, como Vice-Presidente; 
e)- Um membro desiginado pela câmara Municipal; 
d)- Um membro da comunidade; 
e)- Chefe do Departamento de Administração; 
f)- Chefe do Departamento de Viação e Obras Públicas, como mem• 
bro. 
Art. 52 - O FUNREBOM, terá ainda, um serviço administrativo re~ 
pensável pela administração, contabilidade, controle e movimentação - 
dos recursos financeiros e será composto: 
a)- Do Chefe do Depar-t amen to Municipal da fazenda; 
b)- De um Tesoureiro; 
c)- De um Scretário; 
d)- De um Contabilista; 
§ lº - O Tesoureiro, o Secret~rio e o Contabilista serão designa-• 
dos entre os servidores municipais que possuam atividades ou capacit~ 
ção funcional relacionad~s às funções. 
§ 22 - O serviço administrativo cantará com o assessoramento dos 
Órgãos próprios da Administração Municipal 
§ 39 - O Conselho poder~ atribuir gratificações mensais aos funci.,2 
nários referidos no par~grafo 12 do artigo 52 desta Lei, até um t~to• 
de um valor de refer~ncia regional vigente, dentro das atribuiç~es e• 
do escalonamento hierárquico funcional. 
Art. 69 - O Poder Executivo fixará, em Decreto, a competência - 
dos membros do Conselho Diretor e dos componentes do Serviço Aominis￾trativo do FUNREBOM. 
Art. 79 - O FUNREBOM é dotado de autonomia financeira com escri 
turação contábil própria, desvinculada de qualquer entidade. 
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Art. BQ - Na constituição do FUNREBOM observar-se-~ o disposto 
nos artigos 71 à 74, da Lei nQ 4.320 de 17 de março de 1984. 
Art. 9Q - Contra a conta bancária de que trata o artigo JQ de~ 
ta lei, somente serão admitidos saques mediante cheques assinados p~ 
lo Presidente do Conselho Diretor, Secretário da Fazenda e pelo Te￾soureiro, designado por Decreto do Executivo. 
Art. lOQ- Na aplicação dos recursos do Fundo de Reequipamento• 
do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná, sedia￾do no Munic!pio, será feita a prestação de contas nos prazos e na for 
ma da legislação Vigente. 
Art. llº- Do total da receita atribuída ao FUNREBOM, sera ~ des￾tinada até 50% (cincoenta por cento) para pagamento de despesas admi 
nistrativas e de manutenção. 
Art. 12Q - Para a manutenção do material permanente, equipamen 
to e das instalaç~es ser, destinada a verba de Despesas Administrati 
vas pelo Conselho Diretor. 
Art. 13Q- Os bens adquiridos pelo fUNREBOM, serão destinados - 
ao uso do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Pol!cia Militar do 
Estado do Paran~, sediado no Município e incorporados ao Patrimônio' 
do Munic!pio. 
Art. 142- Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, - 
fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um crldito Adicional es￾pecial de Cr$. 100.000.000, (cem milhÕes de cruzeiros). 
Art. 159- Servirá de recursos para atender ao disposto no Arti 
go 129, o elemento 9.o.o.o - Reserva de Contingência. 
Art. 16Q- O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de· 60 
,. (sessenta) dias, mediante Decreto, regulamentara a presente Lei. 
Art. 179- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 18Q- Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 1984. 
Prefeito Municipal