| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder recomposição aos subsídios dos ocupantes de cargos eletivos, secretários municipais e superintendentes, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi · - Paraná ,PUBLICADO NômRNAL DO POVO Nº %6 .H.A1i.1~1</1 . N t h.. SQl0 FUNClúNÁRIO LEI Nº 1393/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a Recomposição aos subsídios dos ocupantes de Cargos Eletivos, Secretários Municipais e Superintendentes, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de recomposição aos ocupantes de Cargos Eletivos, Secretários Municipais e Superintendentes, o percentual de 3,44 (três vírgula quarenta e quatro por cento), sobre os subsídios do mês de maio de 2007. § 1 ° - O percentual concedido é referente a recomposição da perda inflacionária quando no período de 01 de maio de 2006 à 30 de abril de 2007, será utilizado o índice do INPC. § 2°- As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1386/2007, de 22/05/2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.