br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1393/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder recomposição aos subsídios dos ocupantes de cargos eletivos, secretários municipais e superintendentes, e dá outras providências.
native_id2165

Originating matéria

matéria 6356 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi · - Paraná 
,PUBLICADO NômRNAL DO POVO 
Nº %6 .H.A1i.1~1</1 . N t h.. SQl0 
FUNClúNÁRIO 
LEI Nº 1393/2007 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder a Recomposição aos subsídios 
dos ocupantes de Cargos Eletivos, Secretários 
Municipais e Superintendentes, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder a título de recomposição aos ocupantes de Cargos Eletivos, 
Secretários Municipais e Superintendentes, o percentual de 3,44 (três vírgula quarenta e 
quatro por cento), sobre os subsídios do mês de maio de 2007. 
§ 1 ° - O percentual concedido é referente a 
recomposição da perda inflacionária quando no período de 01 de maio de 2006 à 30 de 
abril de 2007, será utilizado o índice do INPC. 
§ 2°- As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por 
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal nº 1386/2007, de 22/05/2007, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 

open original →