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norma nº 1396/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 2007
Date 2007-06-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 913/2001, de 10/04/2001, e dá outras providências.
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matéria 6358 →

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PREFEITURA DO .MlJNICÍPJO DE SARANDI 
Site: www.sarandi~.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cabra Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NC' JORNAL DO POVO 
Nº ~oe~ EM~1.Ql1Q:1_ 
fv ~ \,->9 i-J 
FUNCl0NÂRIO 
LEI Nº 1396/2007 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
913/2001, e dá outras providências: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 º - O § 1 º do artigo 5° da Lei Municipal nº 
913/01, de 10 de abril de 2001, passa avigorar com a seguinte redação. 
"Art. 5° - . 
§ 1 º - Em caso de moratória decorrente do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituído sob a forma de auto lançamento, cada 
parcela não será inferior a R$. 30,00 (trinta reais), e em relação aos demais tributos, a 
parcela não será inferior a R$: 15,00 (quinze reais) quando se tratar de pessoa fisica, e R$. 
30,00 (trinta reais) no caso de pessoa jurídica". 
publicação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário, 
em especial as contidas na Lei Municipal nº 913/2001. 
AL, 30 de junho de 2007 

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