| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2007 |
| Date | 2007-06-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 913/2001, de 10/04/2001, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO .MlJNICÍPJO DE SARANDI Site: www.sarandi~.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cabra Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC' JORNAL DO POVO Nº ~oe~ EM~1.Ql1Q:1_ fv ~ \,->9 i-J FUNCl0NÂRIO LEI Nº 1396/2007 SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 913/2001, e dá outras providências: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º - O § 1 º do artigo 5° da Lei Municipal nº 913/01, de 10 de abril de 2001, passa avigorar com a seguinte redação. "Art. 5° - . § 1 º - Em caso de moratória decorrente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituído sob a forma de auto lançamento, cada parcela não será inferior a R$. 30,00 (trinta reais), e em relação aos demais tributos, a parcela não será inferior a R$: 15,00 (quinze reais) quando se tratar de pessoa fisica, e R$. 30,00 (trinta reais) no caso de pessoa jurídica". publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 913/2001. AL, 30 de junho de 2007