norma nº 59/1984

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
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v111to 
LEI N2 59/84 
súmula:- Cria a Taxa de Combate à incendio a 
ser cobrada sobre os serviços decorrentes da 
utilização da vigilância e prevenção de in￾cêndio e dá outras providências: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta 
do do Paraná, aprovou e eu, Julie - 
Bifon, Prefeito Municipal, Sanciono 
a seguinte Lei: ---- ·· --Art. lQ - Fica; por fn,~ll""'desta lei, criado a taxa de Combate 
a Incêndio a ser cobrada so serviços decorrentes da utiliza-• 
ção da_vigilância e prevenção i cêndio, específico e divis!vais 
prestados ao contribuintes, esta a sua disposição. 
Art. 2Q 
Os serviços m~nados no Artigo l•, com~raandam, 
I - Potencialment~anpo, sendo Eª utilizaçao compul￾sória, sejam~ a disposiçao do contribuinte me 
diante ativid dministrativas em efetivo funcio 
namente; 
II - EspecÍf!cos, Q~o passam_ser destac~dos em unida￾des au~onomas . ervençao, de utilidade ou nece~ dade publica. 
Art. 32 - O contribuinte cfflTr:aa é o proprietário, o titular• 
do domínio Útil ou possuidor a q.,r.r'quer t!tulo de imóveis edifica-• 
dos ou não existentes no município. 
Art. 4Q - Esta Taxa será dividida em função da área edificada, 
e as que não possuem edificação pela área do terreno, devida anual￾mente de acordo com a tabela anéxa, que fica fazendo parte integra~ te da presente Lei. 
Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art ~ ,, . . 69 - Revogam-se as disposiçoes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 1984. 
- JULIO ~ - 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 59/84 
A N E X O 01 
TIPO DE UTILIZAÇÃO 
1. RESIDENCIAL ••••••••••••••••••• 0,4% da UFP por m2. edificado. 2. COM~RCIO/SERVIÇO •••••••••••••• 0,4% da UfP por m2. edificado. 3. INDUSTRIAL •••••••.•••••••••••• 0,8% da UFP por m2. edificado. "
· 
OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO NÃO 
ESPECIFICADOS ••••••••••••••••• 0,4% da UFP por m2. edificado. s. IMÔVEIS URBANOS NÃO EDIFICADOS 0,05% por m2. 
NOTA: A Taxa de que trata esta Tabela, será cobrada até um limite ,, . 
maximo da seguinte forma; 
TIPO OE UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA SOBRE A UFP 
l. RESIDENCIAL........................... 50% 
2. COMtRCIO/SERVIÇO...................... 50% 
3. INDUSTRIAL............................ 300% 
4. OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO NÃO ESPECI￾FICADOS............................... 50% 
5. IMÔVEIS URBANOS N~O EDIFICADOS........ 50% 
5arandi-Pr., 30 de novembro de 1984. 
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- J LI□ BIF N - 
Prefeito Municipal